DOE 22/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº232  | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Portaria nº. 1027/2021 DETRAN/CE, da instituição credora BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, inscrita no CNPJ nº 07.237.373/0001-20, para 
fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a cons-
tituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 
17de novembro de 2022. MARCELO SOUZA PINHEIRO SUPERINTENDENTE ADJUNTO - DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº153/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO;  II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN/
CE;  III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel nº 2900 – Maraponga;  IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINIS-
TRATIVO EIRELI;  V - ENDEREÇO: Rua Isac Meyer, 125, Aldeota, Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da lei nº 8.666/93 e 
suas alterações e no processo NUP: 08012.001020/2022-94;  VII- FORO: Fortaleza;  VIII - OBJETO: aditivo a prorrogação do contrato de prestação de 
serviços de assistência veterinária aos animais apreendidos nas rodovias do Estado do Ceará, sob a jurisdição do DETRAN - CE, de acordo com as especi-
ficações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital, por mais 12(doze) meses, a contar de 08/11/2022;  IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 388.993,92 (trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 12(doze) meses, a contar de 
08/11/2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: ;  XII - DATA: Fortaleza, 08 de novembro de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA 
QUINTINO DE MEDEIROS- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA- Representante Legal da FUTURA SERVIÇOS 
PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVO EIRELI.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 322/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDU-
TORES PRINCESA DO NORTE LTDA – FILIAL SOBRAL. OBJETO: Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, 
ora CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e 
capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância 
rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito 
– CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo 
do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação 
e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei 
nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 
2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 
849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, 
com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 06899218/2022. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 59.100,00 (cinquenta e nove mil e cem reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0820
0003.06.181.343.10647.15.33903900.2.70.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO 
CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente DETRAN - CE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PRINCESA DO 
NORTE LTDA – FILIAL SOBRAL- Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 350/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES 
PERFIL LTDA. OBJETO: Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de Formação 
Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos à obtenção de primeira 
habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código 
de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 
e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Credenciamento 
nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria 
de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores 
de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; 
Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação 
dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de 
Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 
10079325/2021 e Processo nº 07158750/2022. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 104.300,00 
(cento e quatro mil e trezentos reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.15.339039
00.2.70.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS - Superintendente DETRAN - CE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PERFIL LTDA- Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 84/METROFOR/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: K&R CONSTRUÇÕES 
E SERVIÇOS LTDA-ME. OBJETO: Execução dos serviços de reforma na laje do prédio administrativo do Metrofor em Fortaleza, pertencentes a 
Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – Metrofor, devidamente especificado no Anexo A - Termo de Referência e quantificado no Anexo C - 
Planilha de Preços Básicos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/2016, o Regulamento de Licitações e Contratos do METROFOR FORO: Comarca 
de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 478.000,00 (quatrocentos e setenta e oito mil reais) pagos em até 30(trinta) dias contados 
da data da apresentação do boletim de medição/ nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro 
Estadual, Produto: Manutenção dos Sistemas Metroferroviários de Fortaleza, Cariri e Sobral, Funcional Programática: 08100004.26.783.343.15403.03.44
9065.1.00.00.0.4. DATA DA ASSINATURA: 11 de Novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Igor Vasconcelos Ponte e Francisco Edilson Ponte Aragão pela 
METROFOR e e Maria Eliene Rebouças pela K&R CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº195/2021
PROCESSO Nº10352945/2022
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA E SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: o disposto no art. 116 da Lei nº 8666/93, o disposto no art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 231/21, que institui a Plataforma 
Estadual de Dados Espaciais Ambientais (PEDEA), bem como na Lei Estadual nº 17.378, de 04 de janeiro de 2021, que institui o Programa Cientista-Chefe. 
DO OBJETO: Estabelecer compromisso de cooperação técnica entre os partícipes, visando aprimoramento e compartilhamento de informações acerca dos 
dados espaciais oriundos de produtos e serviços prestados pelos partícipes no escopo de suas atribuições legais para fomento do banco de dados ambientais