DOE 22/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº232 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022
no valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que
correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47100001.08.243.122.30021.03.335041.30100.0. CONTRAPARTIDA: Não será
exigida contrapartida da organização da sociedade civil para esta Colaboração, por força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014.
VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2022, podendo
ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de
30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 1° de novembro de 2022; Sandro Camilo
Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Monalice Araújo Batista Fernandes - Instituto de Arte e Cida-
dania do Ceará. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE,
16 de novembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº176/2022
PROCESSO Nº01940384/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato repre-
sentada por sua Secretária, Onélia Maria Moreira Leite de Santana, e a POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - PMCE, com sede na Avenida Aguanambi,
nº 2280, Fátima, Fortaleza- CE, CEP 60.415-390, neste ato representada por seu Coronel Comandante Geral, Francisco Márcio de Oliveira. RESOLVEM
firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com observância às disposições constantes na Lei Federal nº 8.666/93, no que couber, através
do Processo Administrativo nº 01940384/2022. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a disponibilização de profissionais da guarda patrimonial
pela Polícia Militar do Ceará, com a finalidade de salvaguardar os diversos equipamentos ofertados e de contribuir com a formação do cenário de seguridade
das Unidades: Casa da Mulher Cearense de Juazeiro do Norte, Quixadá e Sobral, de forma contínua e ininterrupta. OBJETIVOS: São objetivos do presente
Termo: a) disponibilização de profissionais para a guarda e a segurança contínua e ininterrupta (de segunda-feira a domingo, 24 horas por dia) da Casa da
Mulher Cearense de Juazeiro do Norte, Quixadá e Sobral; b) reforçar a promoção e proteção dos direitos da mulher no âmbito do Estado do Ceará. SIGILO:
Os partícipes se comprometem a restringir o acesso a dados e informações pessoais relacionadas ao objeto deste Termo, assegurando o tratamento coerente
com a efetiva proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem de seus titulares, bem como observar as normas contidas na Lei nº 13.909/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados). ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado durante a sua vigência, em comum acordo entre os parceiros, mediante
a formalização de Termo Aditivo devidamente justificado, sendo vedada a alteração da natureza do objeto. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência
de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. RESCISÃO: Este instrumento poderá ser rescindido: a)
unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula;
b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de Novembro de 2022; Onélia Maria Moreira Leite de
Santana - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Francisco Márcio de Oliveira - Polícia Militar do Ceará . SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 17 de novembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº040/2020/COGERH
I - ESPÉCIE: TERCEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO:PARQUE IRACEMA; CEP:60.824-140; FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: EL SHADAY SERVIÇOS
DE PESQUISAS - ME; V - ENDEREÇO: RUA: MARCELO REIS, No 117; BAIRRO:EDSON QUEIROZ; CEP:60.192-105; FORTALEZA/CE; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, arts. 51 e 52, c/c art. 61, § 7o,
na Lei no 13.303/2016, nas razões apresentadas na Comunicação Interna no 41/2022 oriunda da Assessoria Jurídica – ASJUR às fls. 02/03, na solicitação
apresentada pela contratada, às fls. 04/05 e tudo mais que consta no Processo Administrativo protocolado sob o n° 10561471/2022, parte integrante deste
instrumento, independentemente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto inclusão do índice de
reajuste, prorrogar o prazo de vigência e reajustar o valor do Contrato nº040/2020/COGERH, que consiste na Contratação de prestação de serviços
de pesquisa na imprensa oficial e entrega de intimações e demais atos processuais publicados em que figurem a COGERH nos variados atos processuais
a ela referente ou de seus advogados; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Contrato de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais) passa a ser
R$ 3.086,46 (três mil, oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), correspondendo a um reajuste de 7,17%, conforme índice IPCA/IBGE acumulado
nos últimos 12 (doze) meses; X - DA VIGÊNCIA: DE 19/11/2022 ATÉ 19/11/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais
cláusulas e condições estabelecidas no Contrato no 040/2020/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 14 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: João
Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Joan Santos Nogueira/ CONTRATADA.
Carlos Augusto Goes Mota
ASSESSOR JURÍDICO, EM EXERCÍCIO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº940/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº 00108029/2020-VIPROC/SESA, RESOLVE APLICAR ao
servidor FRANCISCO DE PAULA PESSOA RODRIGUES, Cirurgião Dentista, matrícula nº 402462.1.5, desta Secretaria, e ex-Diretor do Centro de
Especialidades Odontológicas - CEO CENTRO, a pena de REPREENSÃO, nos termos dos arts. 196, inciso I, e 197, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974,
em virtude das infrações aos artigos 191, incisos I, II, IV, VIII, XI e XII e 193, incisos I, IV e VI, da Lei supramencionada, uma vez que a conduta apresen-
tada pelo Servidor, em pauta, configura ato faltoso com a lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir; de inobservância
das normas legais e regulamentares; de falta de continência de comportamento, tendo em vista o decoro funcional e social, da ausência de urbanidade e de
carência de zelo pela economia e conservação material que lhe foi confiado. SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de novembro de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº944/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos processos nº 09127504/2019 e 09725606/2019 do VIPROC, RESOLVE
APLICAR a servidora MARIA OCILMA REIS CAVALCANTE, cargo de Médico, matrícula nº 493361-1-X, a PENA DE REPREENSÃO, nos termos
do art. 197 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de novembro de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº945/2022 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta dos
processos nº 5866929/2017, 5854122/2017, 6432283/2018, 9743662/2018 e 11138023/2021 do VIPROC, acatando integralmente o relatório da Segunda Comissão
Processante de Processo Administrativo Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER WALÉCIA DIANA GADELHA MAIA,
que ocupa o cargo de Farmacêutico, matrícula nº 496119-1-9, lotada nesta Secretaria, da imputação constante da Portaria nº 2017/2784 de 01 de novembro de
2017, publicada no Diário Oficial nº 212, de 14 de novembro de 2017. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de novembro de 2022.
Carlos Hilton Albuquerque Soares
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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