DOE 22/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº232  | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022
14.13 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativas à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para 
tal fim a publicação do resultado final e da homologação do resultado do Concurso Público no Diário Oficial do Estado.
14.14 A Polícia Militar do Estado do Ceará e o IDECAN não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes 
a este Concurso.
14.15 A Polícia Militar do Estado do Ceará e a BANCA ORGANIZADORA não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a. endereço eletrônico incorreto ou não atualizado;
b. endereço residencial não atualizado;
c. endereço de difícil acesso;
d. correspondência eletrônica não recebida por qualquer motivo.
14.16 Não serão aceitas justificativas para o não cumprimento dos prazos estabelecidos e os documentos encaminhados fora da forma e do prazo 
estipulados não serão conhecidos.
14.17 Toda menção a horário neste e em outros atos dele decorrentes terá como referência o horário oficial de Brasília–DF
14.18 Os casos omissos serão avaliados pelo IDECAN e pela Comissão do Concurso, conforme o caso.
14.19 O resultado final do Concurso será devidamente homologado pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social e pelo Secretário de 
Planejamento e Gestão do Estado do Ceará.
14.20 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Republicado por incorreção.
ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS
LÍNGUA PORTUGUESA/ INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS
Leitura, compreensão e interpretação de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, 
operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Equivalência e transformação de estruturas. Sintaxe: processos de coordenação e 
subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. 
Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ortografia oficial. Acentuação gráfica.
RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO
Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação 
das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: 
raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Operações 
com conjuntos. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
ATUALIDADES / HISTÓRIA DO CEARÁ
I – Atualidades. 1. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. 2. Desco-
bertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. 3. Mundo Contemporâneo: elementos de política internacional 
e brasileira; cultura internacional e cultura brasileira (música, literatura, artes, arquitetura, rádio, cinema, teatro, jornais, revistas e televisão); elementos de 
economia internacional contemporânea; panorama da economia brasileira. II. História do Ceará. 1. O período colonial: a ocupação do território: disputas entre 
nativos e portugueses; acesso à terra: sesmarias e a economia pecuária. 2. O período imperial: o Ceará na Confederação do Equador; importância da economia 
do algodão; a escravidão negra no Ceará. 3. O Ceará e a “República Velha”: a política oligárquica: coronelismo e clientelismo; movimentos sociais religiosos 
e “banditismo”; 4. O período 1930/1964: o Ceará durante o Estado-Novo; repercussões da redemocratização; “indústria da seca”: DNOCS e SUDENE. 5. Os 
governos militares e o “novo” coronelismo; a “modernização conservadora”. 6. A “nova” República: os “governos das mudanças”.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
1 Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. 2 
Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 3 Organização administrativa: centralização, descentralização, concen-
tração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta; agências executivas e reguladoras. 4 Gestão de processos. 
5 Gestão de contratos. 6 Planejamento estratégico. 7. Princípios da Administração Pública. 8. Inovações introduzidas pela Constituição de 1988: agências 
executivas; serviços essencialmente públicos e serviços de utilidade pública; delegação de serviços públicos a terceiros; agências reguladoras; convênios e 
consórcios. 9. Relações Humanas no Trabalho. 10. Ética e cidadania. 11. Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429/92) e suas alterações.
MÓDULO II- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
DIREITO CONSTITUCIONAL
Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e direitos políticos. 2. Organização do Estado: organização polí-
tico-administrativa; União; Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 3. Poder Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado 
Federal; parlamentares federais, estaduais e municipais. 4. Poder Executivo: atribuições do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 5. Poder 
Judiciário: disposições gerais e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 6. Funções essenciais à justiça: Ministério Público, advocacia e Defensorias Públicas. 
7. Das Forças Armadas. 8. Da Segurança Pública.
DIREITOS HUMANOS.
Conceito e fundamentação. Direitos Humanos e responsabilidade do Estado. Direitos Humanos na CRFB/88. Política Nacional de Direitos Humanos. Violên-
cias de gênero. Violência doméstica. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/16). Estatuto da Igualdade Racial. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Direito das 
vítimas de violência de Estado. Homofobia, discriminação por orientação sexual e identidade de gênero e o crime de racismo. Tortura.
DIREITO PENAL MILITAR / PROCESSO PENAL MILITAR
1. Aplicação e especificidades da lei penal militar. 2. Crime. 3. Imputabilidade penal. 4. Concurso de agentes. 5. Penas: aplicação da pena; suspensão condi-
cional da pena; livramento condicional; penas acessórias; efeitos da condenação. 6. Medidas de segurança. 7. Ação penal. 8. Extinção da punibilidade. 9. 
Crimes militares em tempo de paz. 10. Crimes propriamente militares e crimes impropriamente militares. 11. Crimes contra a pessoa. 12. Crimes contra o 
patrimônio. 13. Crimes contra a administração militar. 14. Crimes em tempo de guerra.
DIREITO PENAL/PROCESSUAL PENAL
1. Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extra-
territorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Interpre-
tação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. 2. Teoria do delito. Classificação dos crimes. Teoria da ação. 
Teoria do tipo. O fato típico e seus elementos. Relação de causalidade. Teorias. Imputação objetiva. Dolo e culpa. Tipos dolosos de ação. Tipos dos crimes 
de imprudência. Tipos dos crimes de omissão. Consumação e tentativa. 9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 10 Arrependimento posterior. 11 
Crime impossível. 12 Concurso de crimes. 13. Ilicitude. 14. Culpabilidade. 15. Imputabilidade penal. 16 Concurso de pessoas. 17. Penas. Espécies de penas. 
Cominação das penas. Aplicação da pena. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Execução das penas 
em espécie e incidentes de execução. Limites das penas. 18 Medidas de segurança. Execução das medidas de segurança. 19. Ação penal. 20 Punibilidade e 
causas de extinção. 21 Prescrição. 22 Crimes contra a pessoa. 23 Crimes contra o patrimônio. 24 Crimes contra a dignidade sexual. 25 Crimes contra a paz 
pública. 26 Crimes contra a fé pública. 27 Crimes contra a administração pública. 28. Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações. 29. 
Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente) e suas alterações. 30. Estatuto do Torcedor. (Lei nº 12.984, de 2 de junho de 2014) e suas alterações. 31. 
Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 32. Inquérito policial. 33. Ação penal. 34. Prisão e liberdade provisória. 35. Lei nº 
7.960/89 (prisão temporária). 36. Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 37. O habeas corpus e seu processo. 38. 
Aspectos penais e processuais da Lei n. 8.072/1990 (Crimes Hediondos) e alterações posteriores. 39. Lei nº 11.343/2006 (Entorpecentes) e alterações posteriores.
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE / LEI MARIA DA PENHA
1. Lei n. 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) e alterações posteriores. 2. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/16) e alterações posteriores.
SEGURANÇA PÚBLICA
1. Direitos Humanos: desarmamento e combate aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural. 2. 
Criação e fortalecimento de redes sociais e comunitárias. 3. Instituições de segurança pública e do sistema prisional. 4. Enfrentamento do crime organizado 
e da corrupção policial. 5. Garantia do acesso à Justiça. 6. Valorização dos espaços públicos. 7. Participação da sociedade civil. 8. Programa Nacional de 
Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI).