DOE 22/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº232  | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Executar o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades competentes, com observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, 
legalidade, hierarquia e disciplina, a fim de assegurar o cumprimento da lei, o respeito à cidadania, a manutenção da ordem pública, em todas as suas moda-
lidades, para inibir os atos atentatórios contra pessoas, bens e meio ambiente, e assegurar o exercício dos poderes constituídos, bem como exercer a atividade 
de polícia judiciária militar estadual, relativa aos crimes militares definidos em lei, atuando conforme as missões institucionais previstas nas Constituições 
Federal e Estadual, no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei n.º 13.729/2006 e suas alterações), no Código Disciplinar dos Militares Estaduais do 
Ceará (Lei n.º 13.407/2003) e nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis aos policiais militares do Ceará, notadamente as editadas pelo Secretário 
da Segurança Pública e Defesa Social e/ou pelo Coronel Comandante-Geral da Corporação, dentro de suas respectivas competências.
Exercer as funções tendo contato cotidiano com a população em geral, de forma individual ou em formação de composição, em ambiente que poderá ser 
fechado ou a céu aberto, com sol ou chuva, a pé, montado, embarcado ou em veículos (bicicletas, carros, motos, etc.), em horários diversos (diurno, noturno 
ou em rodízio de turnos), em datas de feriados e finais de semana, além de atuar em condições de pressão e de risco, com possibilidade de contágio de 
moléstias e de morte em sua rotina funcional. A jornada é em regime de dedicação exclusiva, submetida à sistemática de expedientes e de plantões diurnos 
e noturnos, enquanto necessário for para executar o serviço policial militar.
Regime de Exercício Funcional: é caracterizada por ser uma atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades e missões fundamentais da carreira 
policial militar, com permanente expectativa de convocação em situações excepcionais e emergenciais, tudo por meio de escalas de serviço estabelecidas 
por ato do Coronel Comandante-Geral.
ANEXO III
ATESTADO MÉDICO
Atesto, para os devidos fins, que o(a) senhor(a) ________________________ goza de boas condições de saúde, estando apto(a) para realizar a Prova de 
Aptidão Física do concurso público da Polícia Militar do Estado do Ceará – PM/CE, regido pelo Edital nº 001 – CFO/2022, de 01 de novembro de 2022, e 
suas alterações posteriores.
________________________,______/_______/______
Local 
 
 
Data
______________________________________________________
Nome, assinatura, número do CRM do médico e carimbo, caso contrário, o atestado não terá validade.
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CARTEIRA DE TRABALHO
Eu__________________________________________________________________________________________________________________________,
RG______________________________________________________________, CPF________________________________________, declaro que não 
possuo Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, pelo seguinte motivo:
( ) Nunca solicitei a emissão;
( ) Perdi/extraviei e registrei Boletim de Ocorrência;
( ) Perdi/extraviei e não registrei Boletim de Ocorrência; ou
( ) Outros:
As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer 
momento, o que acarretará a eliminação do concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
____________________(cidade/UF),_________(dia) de_____________de 2022.
____________________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO
*** *** ***
EDITAL Nº96/2022, de 11 de novembro de 2022.
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL 
DE 1ª CLASSE – CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO – CUMPRIMENTO 
DE DECISÕES JUDICIAIS.
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO E O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista a realização do concurso público para provimento de vagas 
no cargo de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe –, regido pelo Edital nº 01/2014-SSPDS/SEPLAG, publicado no DOE de 19 de setembro de 2014, e suas 
retificações, tornam público a convocação para realizar o exame toxicológico, em cumprimento de decisões judiciais, devendo comparecer ao local, data e 
horário adiante. 
Biociência Laboratório 
Rua 24 de maio, 1480 – próximo à Avenida Domingos Olímpio. 
Fortaleza - CE 
EXAME TOXICOLÓGICO: 
Dia 24 de novembro de 2022 – Horário das 8h às 15h 
002 - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe
INSCRIÇÃO
NOME
DOCUMENTO
PROCESSO
0431764 5
ANA CLAUDIA LIMA DE CASTRO
98010082566
0626778-86.2018.8.06.0000
0410679 2
ANAKEDMA MENEZES LOPES
93002110709
0620625-08.2016.8.06.0000
0408373 3
ANTONIO MARCUS SANTANA SALES
2002002153499
0219216-49.2022.8.06.0001
0416229 3
CICERO DANIEL LANDIM PEREIRA
2006029268761
0173800-97.2018.8.06.0001
0405559 4
CLESIA CRISTINA SILVA MARIANO
2001010027725
0267373-24.2020.8.06.0001
0435148 7
CLEZIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA
23035
0630462-53.2017.8.06.0000
0407099 2
DIEGO DE VASCONCELOS COELHO
2002099045637
0005202-36.2019.8.06.0167
0409196 5
EVELTON DE CASTRO BRAGA
195526990
0620625-08.2016.8.06.0000
0401497 9
FRANCISCO ISRAEL DE SOUSA ROCHA
2003009158915
0213777-91.2021.8.06.0001
0429901 9
FRANCISCO LEMNOS DE OLIVEIRA PEIXE
2043846
0102081-55.2018.8.06.0001
0427094 0
GLAUCIA CALDAS MONROE
2001010212794
0626448-89.2018.8.06.0000
0402892 9
JOAO PAULO BEZERRA NOBRE
99029074150
0264904-05.2020.8.06.0001
0414815 0
JOAO PAULO MENEZES COSTA
98031057960
0008649-32.2019.8.06.0167
0424174 6
JULIANA BENICIO DE SOUZA CARVALHO
2005009119037
0620101-11.2016.8.06.0000
0405026 6
KAMILLA TOME JULIO
2006010386742
0274058-47.2020.8.06.0001
0409954 0
KELMA DE CASTRO FEITOSA
2007009032329
0274676-55.2021.8.06.0001
EXAME TOXICOLÓGICO: 
Dia 25 de novembro de 2022 – Horário das 8h às 15h 
002 - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe
INSCRIÇÃO
NOME
DOCUMENTO
PROCESSO
0410796 9
LUZINETE FARIAS BRITO DE MOURA
20070899635
0151460-62.2018.8.06.0001
0419265 6
MANOEL DO NASCIMENTO DE FREITAS
20080572310
0623601-80.2019.8.06.0000
0431264 3
MARDEN RANGEL OLIVEIRA
95002585630
0267373-24.2020.8.06.0001
0406512 3
NATALIA LETICIA AGUIAR ROSA
5722256
0152465-22.2018.8.06.0001
0425885 1
NEIARY XIMENES BARBOSA
2006009164863
0267006-97.2020.8.06.0001
0434588 6
PAULA KELLY ALMEIDA DE CARVALHO COLACO
2001027014397
0241469-02.2020.8.06.0001
0414994 7
RAIMAR MACHADO DA SILVA
2002030004869
0147416-97.2018.8.06.0001
0405240 4
RANDALL CAVALCANTE DE MENDONCA
10947574
0626279-05.2018.8.06.0000