DOE 22/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº232  | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022
MATRÍCULA
NOME
VALOR
3006811-4
FERNANDO WYVE GONCALVES DE OLIVEIRA
90,00
3006831-9
THIAGO PAIVA DANTAS
60,00
3006841-6
ROGERS TEIXEIRA BASTOS
330,00
3006851-3
ALINE ELLEN RODRIGUES DE OLIVEIRA
330,00
3006861-0
LUCIANA TORRES DE MELO
120,00
3006881-5
ITALO RAMONN PONTES GOMES
330,00
3006891-2
ISADORA BEZERRA ALBUQUERQUE
330,00
3006911-0
JESSICA MARIA DE MOURA E SILVA
330,00
3006961-7
JORGE DOS REIS OLIVEIRA
120,00
3006971-4
EDUARDO FORTE MOREIRA
330,00
3006981-1
JARDEL MAIA ALVES
330,00
0947131-6
FRANCISCO CARMEINIO ANDRADE DA SILVA
120,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 033/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE 
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE 
POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: 
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14; V - ENDEREÇO: Avenida Borges de Melo, nº 60, Aerolândia - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, 
constante da Inexigibilidade nº 015/2019, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade 
referida e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes bem como, amparado no parecer jurídico 
nº 623/2022-ASSJUR/PC, exarado nos autos do processo administrativo nº 09957081/2022, o qual foi acolhido in totum. JUSTIFICATIVA: Considerando 
que a empresa em epígrafe, é exclusiva e que vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra 
a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2022. Considerando que a prorrogação do Contrato com a 
Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal Nº 8.666/93; Somos pela prorrogação do referido contrato por um período 
de 12 (doze) meses, a partir de 1º de janeiro de 2023, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original ; VII- FORO: Fortaleza-CE; 
VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo inicial do Contrato nº 033/2019, cujo objeto é o serviço de 
fornecimento de Vales-transporte para os servidores da Polícia Civil, para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano e da Região Metropolitana 
de Fortaleza/CE, nos termos da Lei Federal nº 7.418/85 e alterações, Decreto nº 95.247/87 e Decreto Municipal nº 9.142/93., celebrado entre a Polícia Civil 
e o SINDIÔNIBUS; IX - VALOR GLOBAL: A contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil 
reais) que será pago mediante fatura devidamente atestada pelo fiscal do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03.33903
900.1.00.00.0.30; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2023, com seu término em 
31/12/2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento de acordo com o interesse da Administração, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, 
sem nenhum ônus para a Polícia Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e Condições do Contrato nº 033/2019, firmado em 
01 de janeiro de 2020; XII - DATA: 16 de Novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO / Andréa Carla Pontes Ferreira Menezes - Fiscal do 
Contrato e Paulo César Barroso Vieira - SINDIÔNIBUS.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 064/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na 
Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.491.558/0001-
42, com sede na Av. Deputado Rubens Granja nº 121, Sacomã, São Paulo/SP. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 
VEÍCULOS CARACTERIZADOS para a Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo 
de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico 
nº 20220109 PCCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, tendo início em 01/12/2022 e término em 30/11/2023, 
podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, por ser considerado pela contratante, serviço de natureza 
contínua. VALOR GLOBAL: R$ 6.118.200,00 (Seis milhões, cento e dezoito mil e duzentos reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno 
mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º, § 1º da 
Lei nº 10.192/2001. Será adotado para fins de reajuste, a aplicação do índice econômico Índice Nacional de Preços Ao Consumidor Amplo (IPCA). ESPE-
CIFICAÇÃO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO MENSAL DE 150 (CENTO E CINQUENTA) VIATURAS, STATION WAGON, MINI-VAN OU SUV, FLEX, 
COM CELA, ZERO KM, CARACTERIZADA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL. QUANTIDADE: 
150 / VALOR UNITÁRIO: R$ 3.399,00 / VALOR MENSAL: R$ 509.850,000 / VALOR ANUAL: R$ 6.118.200,00, pagos em até 15 (quinze) dias contados 
da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, 
exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.2
0410.03.33903900.1.00.00.0.30 (todas as regiões) - 10100002.06.181.521.20431.03.33903900.1.00.00.0.30 (todas as regiões) - 10100002.06.181.521.204
19.03.33903900.1.00.00.0.30 - (todas as regiões) - 10100002.06.181.521.20428.03.33903900.1.00.00.0.30 (todas as regiões) - 10100002.06.122.211.2079
9.15.33903900.1.00.00.0.20 - 10100002.06.244.523.20500.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20434.03.33903900.1.00.00.0.30 - 1010000
2.06.181.521.20425.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20418.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20421.03.33903900.1.00.
00.0.30. DATA DA ASSINATURA: 17 de Novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / José Maria Temóteo Ferreira Filho - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA 
DO CONTRATO e Paulo Emílio Pimentel Uzêda - Valkiria Nakamashi - LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A.
Sandra Mara Veras Lima
ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº05/2022
INTERESSADO: ANTONIO ACÁCIO DO NASCIMENTO NETO
PROCESSO: NUP 10051.002520/2022-29
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP: 
60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência 
da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria nº 
060/2019-GDGPC, e com base no Parecer nº 616/2022 emitido pela Assessoria Jurídica, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 
e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, RECONHECER a obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 1.713,38 (Mil, setecentos e treze reais e trinta e 
oito centavos), oriunda da sua remuneração após ascensão funcional, a partir de 21/04/2021 até 31/12/2021, na modalidade de promoção por antiguidade, da 
classe D - nível II, para classe C - Nível I, conforme Portaria nº 296/2022 publicada no Diário Oficial do Estado no dia 06 de Maio de 2022, assumida com 
ANTONIO ACÁCIO DO NASCIMENTO NETO, matrícula 300.687-1-8, que requereu exoneração do cargo de escrivão de Polícia Civil a partir de 27 de 
Junho de 2022, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100
002.06.122.521.20407.15.31909200.1.00.00.0.10 - Fonte 00 - (Tesouro Estadual) - Red.11464. RECONHECE TAMBÉM a obrigação de pagar a dívida do 
CORRENTE ANO, referente ao período de 01/01/2022 a 20/03/2022, no valor de R$ 634,19 (Seiscentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos), pelo 
motivo acima citado, a ser pago na dotação orçamentária 10100002.06.122.521.20406.15.31901100.1.00.00.0.10 - Fonte 00 - (Tesouro Estadual) - red. 6661.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 16 de novembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA