DOE 22/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº232  | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n.º 10573824/2020 - VIPROC, 
RESOLVE, com fundamento no art. 178, inc. III, e parágrafo único, combinado com o art. 198, inc. II, da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, 
EXONERAR A PEDIDO, o militar estadual RAFAEL DAMASCENO BARROS, no cargo de Cabo PM, matrícula funcional n.º 301.780-1-7, lotado na 
Polícia Militar do Ceará, a partir de 01 de dezembro de 2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 
de novembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n.º 00167037/2022 (VIPROC), 
RESOLVE, com fundamento no art. 178, inc. III, e parágrafo único, combinado com art. 198, da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, EXONERAR, 
A PEDIDO, o militar estadual ROBERTO BARBOSA DE AZEVEDO, matrícula funcional n.º 5877121X, lotado na Polícia Militar do Ceará, do cargo 
de Cabo PM, a partir de 28/12/2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de novembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o teor do processo n° 01320564/2022 (VIPROC), e com 
fundamento no art.62, §1°, III e §4° da Lei n° 13.729, de 11 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), RESOLVE conceder Licença 
para Tratar de Interesse Particular (LTIP), a servidora REGINA CELIA MIRANDA ARAUJO, matrícula funcional nº 30355210, que ocupa o cargo de 
Cabo PM lotada na Polícia Militar do Estado do Ceará, pelo prazo de 2 (dois) anos, implicando em prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de 
serviço e/ou contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação, a partir da data da publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de novembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº051/2022- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, em consonância com art. 22, inc. IV, c/c art. 3º, inc. I e art. 31, inc. II, § 1º, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares 
Estaduais do Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o VIPROC nº 03949257/2022, contida na Nota nº 
104/2022-CPP, publicada no BCG nº 088, de 10/05/2022, RESOLVE: promover à graduação de 1º Sargento PM, a contar de 24/12/2015, em ressarcimento 
de preterição, pela modalidade antiguidade, o Cabo PM nº 14.245 FRANCISCO ANTUNES NETO, M.F.: 101.181-1-5, sem o pagamento de retroativos 
referentes ao exercício de 2020, conforme do Art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 215/2020, de 17 de abril de 2020. QCG em Fortaleza-CE, 23 
de setembro de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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PORTARIA Nº054/2022- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, em consonância com art. 22, inc. III, c/c art. 3º, inc. I, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), 
e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o VIPROC nº 03944654/2022, contida na Nota nº 101/2022-CPP, 
publicada no BCG nº 084, de 04/05/2022, RESOLVE: promover à graduação de 2º Sargento PM, a contar de 24/12/2020, em ressarcimento de preterição, 
pela modalidade antiguidade, o 3º Sargento PM nº 21.319 JOÃO HILDO NASCIMENTO MASCARENHAS, MF: 136.420-1-X, com efeitos retroativos 
exclusivamente funcionais, nos termos do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 215/2020, de 17 de abril de 2020. Por consequência, determino 
que a Coordenadoria de Gestão de Pessoas adote as providên-cias de sua alçada referente a este caso. QCG em Fortaleza-CE, 21 de junho de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2022/26380
PROCESSO Nº09617791/2020
ÓRGÃO GESTOR: Polícia Militar do Ceará. OBJETO: Registro de Preços, visando futuras e eventuais aquisições de uniformes para os policiais 
militares das Unidades Especializadas da Polícia Militar do Ceará. JUSTIFICATIVA: Atender a demanda da Polícia Militar do Ceará e demais órgãos e 
entidades que manifestaram interesse em participar do Registro de Preços. DA VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 
(doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 
20210013 – PMCE; Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado no D.O.E de 11/10/2018; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e as demais normas 
legais aplicáveis. PARA O GRUPO 2 – UNIFORME INSTRUÇÃO CAMUFLADO PARA COTAR – EMPRESA COMÉRCIO E SERVIÇOS JOBACAR 
LTDA, CNPJ: 10.516.808/0001-80, com o valor unitário de R$ 443,20 para o item 4(GANDOLA MANGA COMPRIDA CAMUFLADA PADRÃO COTAR. 
TAMANHOS DIVERSOS), R$ 443,20 para o item 5 (CALÇA TÁTICA CAMUFLADA PADRÃO COTAR. TAMANHOS DIVERSOS), e R$ 443,20 
para o item 6 (CAMISA TÁTICA MANGA LONGA CAMUFLADA PADRÃO COTAR. TAMANHOS DIVERSOS); PARA O GRUPO 5 – UNIFORME 
INSTRUÇÃO CPRAIO – EMPRESA COMÉRCIO E SERVIÇOS JOBACAR LTDA, CNPJ 10.516.808/0001-80, com o valor unitário de R$ 443,20 para 
o item 15 (GANDOLA MANGA COMPRIDA TAMANHOS DIVERSOS), R$ 443,20 para o item 16 (GANDOLA MANGA COMPRIDA TAMANHOS 
DIVERSOS). RATIFICAÇÃO: Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Militar do Ceará; Gilmario Sousa 
da Costa, Representante da EMPRESA COMÉRCIO E SERVIÇOS JOBACAR LTDA - Grupos 2 (itens 4, 5 e 6) e 5 (itens 15 e 16). QUARTEL DO 
COMANDO-GERAL DA PMCE, em Fortaleza-CE, 11 de novembro de 2022.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa – CEL. QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1245723/2022
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Bairro de Fátima, 
Fortaleza-CE. CONTRATADA: Empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (CBC), estabelecida na Rodovia BR 470, 3133, Faxinal, 
Montenegro/RS, Cep 92.515-800, Telefone (11) 2139-8290, E-mail vestevao@cbc.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0010-54. OBJETO: Aqui-
sição de munição letal para Polícia Militar do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade nº 0008/2022 - PMCE, os preceitos do direito público, 
e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze)