DOMCE 23/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3087 
 
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V - Os requerimentos de registros de candidaturas, deverão ser 
entregues mediante protocolo na Secretaria da Câmara; 
VI - A Presidência deverá homologar, em despacho sucinto, as 
candidaturas das chapas que concorrem aos cargos que compõem a 
Mesa Diretora. 
VII - Em caso de não homologação de candidatura, o qual deverá ser 
realizado em despacho fundamentado, o requerente deverá ser 
notificado imediatamente, cabendo recurso à Mesa Diretora; 
VIII - Em caso de impugnação a qualquer candidatura, a mesma 
deverá ser apresentada perante a Mesa até o dia 08 de dezembro de 
2022, abrindo-se prazo de 72 (setenta e duas) horas da intimação, a 
parte contrária, para apresentar defesa; 
IX - Nos casos dos incisos VII e VIII, recursos da não homologação e 
pedido de impugnações, a Mesa terá o prazo de até 48 (quarenta e 
oito) horas antecedentes a eleição, para apreciar os pedidos; 
X – O vereador que concorrer a qualquer um dos cargos da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Acopiara, para o mandato do biênio 
2023/2024, que terá inicio em 1º de janeiro de 2023 e término em 31 
de dezembro de 2024, só poderá concorrer por uma única chapa; 
XI – A Assessoria Jurídica da Câmara municipal acompanhará a 
sessão de eleição da Mesa e será permitida a cada chapa concorrente 
da Mesa Diretora, a assistência de assessoria jurídica. 
  
Art. 2º - Os casos omissos serão resolvidos pela atual composição da 
mesa diretora da Câmara Municipal de Acopiara. 
  
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Sede da Câmara Municipal de Acopiara/CE, em 14 de novembro 
de 2022. 
  
Mesa Diretora: 
  
RICARDO DE ARAÚJO COSTA 
Presidente 
  
FRANCISCO SILVA CAVALCANTE 
Vice Presidente 
  
DENIS RODRIGUES BASTOS 
1° Secretário 
  
DÁRIO FELIPE DE MELO 
2° Secretario 
  
ANTÔNIA RODRIGUES DA SILVA TEIXEIRA 
Vereador(a) 
  
ELIAS NEVES NETO 
Vereador 
  
FRANCISCO RÉGIOS PEREIRA NETO 
Vereador 
  
GIOVANNA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA 
Vereador(a) 
  
GLEIRTON DIAS FIGUEREDO 
Vereador 
  
MARIA SIMONE FÉLIX GURGEL VIEIRA 
Vereadora(a) 
  
RIVALDO FREITAS DE LIMA 
Vereador 
  
ROBERVALDO VIEIRA DE FREITAS 
Vereador  
Publicado por: 
Ricardo de Araújo Costa 
Código Identificador:AC3D93C5 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
EMENDA A RESOLUÇÃO Nº 003/2022. 
 
Autor: Marcelo Barbosa – Vereador MDB 
  
Acopiara/CE, 21 de novembro de 2022. 
  
EMENDA A RESOLUÇÃO Nº 003/2022 QUE 
DISCIPLINA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE 
PARA O PERÍODO LEGISLATIVO DE 1º DE 
JANEIRO DE 2023 A 31 DE DEZEMBRO DE 
2024. 
  
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
ACOPIARA/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de 
Acopiara e do Regimento Interno da Câmara Municipal, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu promulgo a seguinte Emenda a Resolução nº 003/2022: 
  
CONSIDERANDO que foi realizada a leitura em plenário, na sessão 
legislativa do dia 14/11/2022, da Resolução nº 003/2022, que 
disciplina a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de 
Acopiara/CE para o período legislativo de 1º de janeiro de 2023 a 31 
de dezembro de 2024; 
  
CONSIDERANDO, o art. 26 da Lei Orgânica Municipal, que 
disciplina as hipóteses de manifestação do voto do Presidente da 
Câmara; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Fica acrescido o inciso XII ao Art. 1º da Resolução nº 
003/2022, com seguinte redação: 
―Art. 1º - ...................................................... 
(...) 
  
XII – Em caso de empate na votação, o pleito será decidido pelo 
critério da idade, sendo assim, o candidato a presidente da chapa 
concorrente mais idoso será declarada vencedora.‖ 
  
Art. 2º - Esta Emenda a Resolução 003/2022 entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
  
Sede da Câmara Municipal de Acopiara/CE, em 21 de novembro 
de 2022. 
  
RICARDO DE ARAUJO COSTA 
Presidente da Câmara Municipal de Acopiara 
Publicado por: 
Ricardo de Araújo Costa 
Código Identificador:5F2A53BF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°611/2022/ERRATA 
 
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
  
Art.1°. DESIGNAR o senhor ANTONIO CEZA CRISTOVÃO, 
ocupante do cargo de Secretário de Meio Ambiente, para o exercício 
da Função de COORDENADOR MUNICIPAL DE DEFESA 
CIVIL, de conformidade com o disposto no Art. 76, inciso IX da Lei 
Orgânica do Município c/c com o Art. 6º, Lei nº. 516/2011. 
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
  
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