DOMCE 23/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 23 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3087
www.diariomunicipal.com.br/aprece 19
CNPJ nº 10.933.035/0001-37, com valor global de R$ 47.822,16, 4º
Lugar: REMC CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS EIRELI-
ME, inscrita com o CNPJ nº 25.078.864/0001-57; com valor global de
R$ 49.107,21. A COMISSÃO INFORMA QUE A ATA COMPLETA
DA SESSÃO ENCONTRA-SE NO SITE: WWW.TCE.CE.GOV.BR,
E, QUE, FICA ABERTO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE
RECURSOS CONFORME ART. 109, INCISO I ALÍNEA ―B‖ DA
LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:29821718
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO URBANO AVISO ABERTURA
PROPOSTA COMERCIAL
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-005/2022 -
SEINFRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
DE ENGENHARIA PARA A REFORMA E MANUTENÇÃO DAS
PASSAGENS MOLHADAS LOCALIZADAS NO SÍTIO RAPOSA;
SÍTIO CORREDOR; SÍTIO BOI MORTO E SÍTIO LAGOA DA
ONÇA,
ZONA
RURAL,
DESTE
MUNICÍPIO,
DE
RESPONSABILDAE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
E DESENVOLVIMENTO URBANO, CONFORME PLANILHAS
DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO,
MEMORIAL
DE
CÁLCULO,
COMPOSIÇÃO
DE
B.D.I,
COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE
ENCARGOS
SOCIAIS,
MEMORIAL
DESCRITIVO
E
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. TIPO:
MENOR PREÇO GLOBAL. TIPO DE EXECUÇÃO: INDIRETA.
A
COMISSÃO
DE
LICITAÇÃO
COMUNICA
AOS
INTERESSADOS QUE APÓS TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL
DA FASE DE HABILITAÇÃO, ONDE, NENHUMA EMPRESA
MANIFESTOU INTERPOSIÇÃO RECURSO; A ABERTURA DAS
PROPOSTAS COMERCIAIS DAS EMPRESAS HABILITADAS
DAR-SE-À NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2022 ÀS 08:00
HORAS (HORÁRIO LOCAL).
A COMISSÃO.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:B2CF0EF4
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO URBANO AVISO ABERTURA
PROPOSTA COMERCIAL
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-006/2022 -
SEINFRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE 03 (TRÊS)
PASSAGENS MOLHADAS A SEREM LOCALIZADAS NAS
COMUNIDADES DA VILA TOMÉ VIERA E DO SÍTIO SACO
DAS CABRAS, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO, DE
RESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA
E
DESENVOLVIMENTO
URBANO,
CONFORME PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA
FÍSICO
FINANCEIRO,
MEMORIAL
DE
CÁLCULO,
COMPOSIÇÃO
DE
B.D.I,
COMPOSIÇÃO
DE
PREÇOS
UNITÁRIOS,
COMPOSIÇÃO
DE
ENCARGOS
SOCIAIS,
MEMORIAL
DESCRITIVO
E
ANOTAÇÃO
DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. TIPO: MENOR PREÇO
GLOBAL. TIPO DE EXECUÇÃO: INDIRETA. A COMISSÃO DE
LICITAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE APÓS
TÉRMINO
DO
PRAZO
RECURSAL
DA
FASE
DE
HABILITAÇÃO, ONDE, NENHUMA EMPRESA MANIFESTOU
INTERPOSIÇÃO RECURSO; A ABERTURA DAS PROPOSTAS
COMERCIAIS DAS EMPRESAS HABILITADAS DAR-SE-À NO
DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2022 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO
LOCAL).
A COMISSÃO.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:02EB4789
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 044/2009,
DE 05 DE JUNHO DE 2009
DECRETO Nº 546/2022; DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE
SOBRE
A
REVOGAÇÃO
DO
DECRETO Nº 044/2009, DE 05 DE JUNHO DE
2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE
LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 044/2009, datado de 05 de
junho de 2009, teve a finalidade de Decretar a Utilidade Pública a
área em que está localizado um poço amazonas, de propriedade
de Eduardo Gomes Silva, localizado no sítio Escondido, distrito
sede da comarca de Farias Brito, com a finalidade que a
respectiva área e o poço fosse afetados à finalidade pública de
fornecer água as operações do Abatedouro Público Municipal de
Farias Brito;
CONSIDERANDO que, em obediência e acatamento ao Termo de
Embargo, emitido pela SEMACE, nº M201907243701-TRM, datado
de 24 de julho de 2019, o Município de Farias Brito desativou o
Abatedouro Público Municipal, tendo em vista o mesmo não oferecer
a estrutura necessária ao correto funcionamento, estando o imóvel sem
utilidade pública;
CONSIDERANDO que a desapropriação retro citada trouxe danos ao
proprietário, especialmente no manejo da estrutura hídrica de sua
propriedade, inconvenientes estes que, mesmo depois de anos de
encerramento das atividades do abatedouro, ainda se fazem sentir à
propriedade;
CONSIDERANDO que as intervenções públicas em patrimônio
particular devem ser usadas apenas em questões imprescindíveis,
sempre visando a preservação do interesse público;
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode revogar seus
próprios atos, por critérios de conveniência e oportunidade;
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 044/2009, de 05 de junho de
2009, devendo a área constante de um lote de terra, onde se localiza o
Poço Amazonas, com área total de 100 (cem) metros quadrados,
revertida ao patrimônio do proprietário original, Eduardo Gomes
Silva.
Parágrafo Único: o Município de Farias Brito, por intermédio da
Secretaria de Infraestrutura, fará a retira de todos os bens pertencentes
ao município, tais como equipamentos elétricos, bambas de
transferência e outros aqui não especificados, deixando o imóvel e o
poço com os mesmos equipamentos que existiam na época da
desapropriação, segundo as orientações do proprietário original.
Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município de Farias Brito
providenciará os atos necessários à comunicação do MM Juiz da
Comarca de Farias Brito, nos autos do processo nº 0000309-
33.2009.8.06.0076, devendo praticar todos os atos necessários ao
cumprimento do presente Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
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