DOMCE 23/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3087

www.diariomunicipal.com.br/aprece 26

pelo servidor TIBERYO CÉSAR ALVES LIMA DE MOURA,
matrícula 002440-0, por motivo de posse em outro cargo
inacumulável, de acordo com o artigo 33, inciso VIII, da Lei
Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992.
Art. 2º - A vacância de que trata o artigo primeiro desta Portaria será
concedida pelo período de 03 (três) anos, contados a partir da data em
que o servidor assumir o outro cargo, ou antes, podendo cessar a
qualquer momento, desde que a pedido do servidor.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 17 de Novembro de
2022.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:300C7703

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 13.006/2022 - PE

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Icó – Aviso de Licitação -
A Comissão de Licitações do município de Icó torna público que se
encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade
Pregão Eletrônico nº 13.006/2022 - PE, do tipo menor preço por lote,
cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS ESCOLARES
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO, INTEGRANTES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. Datas e Horários: 1. Início de
recebimento das propostas: das 08hs:00min do dia 23/11/2022; 2. Fim
do recebimento de propostas: ás 08hs00min do dia 12/12/2022; 3.
Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min ás 08h59min do
dia 12/12/2022; 4. Início da sessão de disputa de preços: ás
09hs00min do dia 12/12/2022, maiores informações na sala da
Comissão de Licitação, situada à Rua Francisca Alves de Moraes, s/n,
1º andar, Gerência, Icó-Ce, das 07:30 ás 11:30 ou pelo telefone (88)
3561-1508 e no site: www.tce.ce.gov.br.

ICÓ (CE), 22 de novembro de 2022.

PETRUS BARBOSA DE LIMA
Pregoeiro
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:CAE8CDB5

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01/2022-PP

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Icó – Aviso de Licitação -
A Comissão de Licitações do município de Icó torna público que se
encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade
Pregão Presencial nº 01/2022-PP, do tipo menor preço por lote, cujo
objeto
é
a
LOCAÇÃO,
MONTAGEM
E
INSTALAÇÃO,
CONTEMPLANDO A MANUTENÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO DE
ELEMENTOS DECORATIVOS DIVERSOS QUE COMPÕEM A
DECORAÇÃO
NATALINA
DE
2022
DO
MUNICÍPIO
INTITULADA ―ICÓ NATAL E ESPERANÇA ILUMINADA‖,
SENDO
CONTEMPLADA
AS
PRAÇAS
E
PRINCIPAIS
AVENIDAS NO MUNICIPIO DE ICÓ/CE. O recebimento e abertura
dos envelopes será no dia 07 de dezembro de 2022, às 09hs00min,
maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua
Francisca Alves de Moraes, s/n, 1º andar, Gerência, Icó-Ce, das 07:30
ás 11:30 ou pelo telefone (88) 3561-1508 e no site:www.tce.ce.gov.br.

ICÓ (CE), 22 de novembro de 2022.

PETRUS BARBOSA DE LIMA
Pregoeiro
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:C0C75278

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL
Nº 2022.11.11.01-PMI-SAS. Para: Contratação de empresa para
execução do Projeto Natal das Famílias, da Assistência Social,
Direitos Humanos e Cidadania no Município de Iguatu-CE. Data da
Sessão: 05 de dezembro de 2022, a partir das 09:00hr. Edital e local:
Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/n, Esplanada II, Iguatu/CE. Em,
22 de 2022.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO
Presidente da CPL.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:3D95E5F0

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO
SUPERIOR - SECES
PORTARIA Nº 119/2021 - SECES

INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR-PAD,
NOMEIA
COMISSÃO
PROCESSANTE
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO
SUPERIOR DE IGUATU, MARLUCE TORQUATO LIMA
GONÇALVES, nomeada pela Portaria nº 272/2022, de 23/02/2022,
no uso das atribuições constantes na alínea ―b‖ do inciso II, do art. 72
da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado a partir do Art.
106 c/c 107 da Lei n° 2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os
servidores públicos municipais de Iguatu-CE;

CONSIDERANDO que o servidor desmontra de forma reiterada uma
conduta antiprofissional, com fortes traços de irresponsabilidade e
descumprimento das obrigações inerentes ao seu cargo de vigia,
configurando assim desídia funcional;

RESOLVE:

Art.
1º.
DETERMINAR
a
instauração
de
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- PAD para apuração de desídia
funcional pelo servidor público ANTONIO LEONARDO DE
OLIVEIRA NETO , matrícula n° 44750, ocupante do cargo de vigia.

Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria nº 002,
de 20 de abril de 2022, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu,
será responsável pelo processo disciplinar.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão
Processante terá acesso a toda a documentação necessária à
elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações,
depoimentos e demais provas que entender pertinentes.