DOMCE 23/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 23 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3087
www.diariomunicipal.com.br/aprece 27
Art. 4º. A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos
fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092,
de 16/05/2014.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Iguatu/CE, 17 de novembro de 2022.
MARLUCE TORQUATO LIMA GONÇALVES
Secretária da Educação, Cultura e Ensino Superior
Portaria N° 272/2022
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:05F4F995
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO
SUPERIOR - SECES
PORTARIA Nº 118/2021 - SECES
INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR-PAD,
NOMEIA
COMISSÃO
PROCESSANTE
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO
SUPERIOR DE IGUATU, MARLUCE TORQUATO LIMA
GONÇALVES, nomeada pela Portaria nº 272/2022, de 23/02/2022,
no uso das atribuições constantes na alínea ―b‖ do inciso II, do art. 72
da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado a partir do Art.
106 c/c 107 da Lei n° 2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os
servidores públicos municipais de Iguatu-CE;
CONSIDERANDO que o servidor desmontra de forma reiterada uma
conduta antiprofissional, com fortes traços de irresponsabilidade e
descumprimento das obrigações inerentes ao seu cargo de vigia,
configurando assim desídia funcional;
RESOLVE:
Art.
1º.
DETERMINAR
a
instauração
de
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- PAD para apuração de desídia
funcional pelo servidor público PAULO RÉGIO DA SILVA,
matrícula n° 46240, ocupante do cargo de vigia.
Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria nº 002,
de 20 de abril de 2022, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu,
será responsável pelo processo disciplinar.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão
Processante terá acesso a toda a documentação necessária à
elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações,
depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos
fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092,
de 16/05/2014.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Iguatu/CE, 17 de novembro de 2022.
MARLUCE TORQUATO LIMA GONÇALVES
Secretária da Educação, Cultura e Ensino Superior
Portaria N°272/2022
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:CD145752
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA – SAS
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Por meio desta, o(a) Secretário(a) e ou Ordenador(a) de Despesas do
Município, da Prefeitura de Iguatu-CE, no uso de suas atribuições
legais, e considerando que a Comissão de Pregão cumpriu todas as
exigências legais, e considerando também a análise e parecer jurídico
emitido pela Procuradoria Geral do Município, parte integrante e
complementar do presente processo administrativo de licitação na
Modalidade
PREGÃO
ELTRÔNICO,
autuado
sob
o
nº
2022.08.26.01-PMI-SAS, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS
PARA
FUTURAS
E
EVENTUAL
AQUISIÇÃO
DE
EQUIPAMENTOS
E
ELETRODOMÊSTICOS,
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICAS, ÁUDIO E VÍDEO,
MÓVEIS, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL,
UTENSÍLIOS
DIVERSOS,
CAMA,
MESA,
BANHO,
UNIFORMES, ROUPAS E CALÇADOS, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL,
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE
IGUATU-CE, resolvem Adjudicar e Homologar o presente
processo, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor das
empresas: 01-COMERCIAL SOARES NS LTDA, com sede à Rua
Ribeiro
da
Silva,
bairro
Farias
Brito,
CEP.:
60.010-890,
FORTALEZA-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 13.485.158/0001-
40. Vencedora do(s) Lote(s): XI. 02-FREEDOM DO BRASIL
LTDA, com sede à Rua Antonio Carlos Muller Mães, 256, bairro
Aventureiro, CEP.: 89.226-204, JOINVILLE-SC, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº: 35.733.585/0001-33. Vencedora do(s) Lote(s):
V. 03-J.M.V. SANTANA COMERCIAL LTDA, com sede à Rua
José Vieira Barbosa, 27, bairro Vila Coqueiros, CEP.: 63.502-680,
IGUATU-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 12.565.600/0001-86.
Vencedora do(s) Lote(s): XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII,
XIX e XX. 04-JOSE WILSON PROCOPIO, com sede à Rua Júlio
Cavalcante, 453, bairro Jardim Iguatu, CEP.: 63.500-380, IGUATU-
CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 15.73.017/50001-21. Vencedora
do(s) Lote(s): VIII. 05-R S COMERCIO DE IMPORTADOS
EIRELI -ME, com sede à Rua Epitácio Pessoa, nº 316, bairro Centro,
CEP.: 63.5000-44, IGUATU-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº:
04.788.639/0001-34. Vencedora do(s) Lote(s): I, II, III, VII, IX e
X. 06-VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI ME,
com sede à Av. A s/n, bairro Dom Helder Câmara, Galpão A, CEP.:
55.293-970, GARANHUNS-PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº:
20.008.831/0001-17. Vencedora do(s) Lote(s): IV. 07-VMNET
COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA, com sede
à Rua Aguinaldo Teixiera, 88, bairro Centro, CEP.: 62.690-000,
TRAIRI-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 07.417.073/0001-22.
Vencedora do(s) Lote(s): VI. Que se encaminhe o processo
licitatório ao setor responsável para que se efetue a elaboração dos
Termos de Contratos, nos moldes da Ata da Sessão e das propostas de
preços apresentadas e vencedoras do processo, partes integrantes deste
processo.
Iguatu-CE, em 22 de novembro de 2022.
MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Assistência Social, Direitos
Humanos e Cidadania
Prefeitura Municipal de Iguatu-CE
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:02EBDE16
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 071, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS
AÇÕES
E
SERVIÇOS
DE
SANEAMENTO
BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE
PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE IGUATU,
Fechar