DOMCE 23/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3087 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               33 
 
ora imputada, sendo necessário análise dos seus respectivos 
afastamentos do exercício dos cargos, pelo prazo de até 10(dez) dias, 
sem remuneração. 
CONSIDERANDO, a Portaria n° 2022.06.01-01 / GABPREF, 
nomeou os servidores: Luisa de Marilac Ferreira, matrícula no 
1201093 - Presidente, Neiliane Sousa de Freitas, matrícula no 
1200925 - Secretária e José Carlos de Oliveira, matrícula no 
0101460 - Membro, para compor a Comissão do PAD. 
CONSIDERANDO, que cabe ao administrador que tiver ciência de 
irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de 
promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo 
administrativo; 
R E S O L V E:  
Art. 1°- DETERMINAR a CONVOCAÇÃO da Comissão 
Permanente Disciplinar- CPD, instituída pela portaria n° 2022.06.01-
01/GABPREF, com a devida disposição de instauração do PAD, nos 
termos dos artigos 151 da Lei Municipal n° 144/1995, em face dos 
servidores em face dos servidores José Arizo dos Santos (Matrícula 
1205363-Motorista) e João Augusto Fernandes da Silva (Matricula 
1205403-Cuidador) a fim de que seja averiguado os atos irregulares 
imputadas, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem 
como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos 
acostados no PAD em questão. 
Art.2º- 
Esta 
portaria 
deve 
ser 
anexada 
no 
procedimento 
Administrativo n° 002/2022, a qual tem prazo de 60 dias, podendo ser 
prorrogado por igual período, caso haja necessidade. 
Art 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. 
  
Itaiçaba/Ce, 11 de novembro de 2022.  
Publicado por: 
Francisco Erasmo Lima de Oliveira 
Código Identificador:1D8C147C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 2022.11.16.01 
 
PORTARIA N° 2022.11.16.001/GABPREF 
  
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Itaiçaba – Estado do Ceará, Sr. Frank 
Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a 
Lei Municipal nº 274/2003, de 17 de junho de 2003, e Decreto 
Municipal nº 2021.01.05-01/GABPREF, de 05 de janeiro de 2021. 
R E S O L V E: 
Art. 1° - CONCEDER 03 (três) diárias, no valor unitário de R$ 
200,00 (Duzentos reais) somando um total de R$ 600,00 (seiscentos 
reais), à Secretária de Saúde, Sra. Veruska Moura Faria – CPF nº 
372.059.783-00, para a mesma participar da VIII ExpoESP, 
promovida pela Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Martins 
Rodrigues (ESP/CE), nos dias 17 a 19 de novembro. 
Art. 2° - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da 
dotação orçamentária: 10 122 0100 2.018, no elemento de despesa 
3.3.90.14.00. 
Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba - Prefeito 
Francisco de Assis Bezerra, em 16 de novembro de 2022. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.  
  
FRANK GOMES FREITAS 
Prefeito Municipal de Itaiçaba  
Publicado por: 
Francisco Erasmo Lima de Oliveira 
Código Identificador:71F6F55A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 2022.11.16.03 
 
PORTARIA N° 2022.11.16.003/GABPREF 
  
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Itaiçaba – Estado do Ceará, Sr. Frank 
Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a 
Lei Municipal nº 274/2003, de 17 de junho de 2003, e Decreto 
Municipal nº 2021.01.05-01/GABPREF, de 05 de janeiro de 2021. 
R E S O L V E: 
Art. 1° - CONCEDER 03 (três) diárias, no valor unitário de R$ 
150,00 (cento e cinquenta reais), somando um total de R$ 450,00 
(trezentos reais), o Sr. Jose Tarciso Sindeaux Gurgel Neto – CPF nº 
035.520.493-20, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza/CE para 
participar da VIII ExpoESP, promovida pela Escola de Saúde Pública 
do Ceará Paulo Martins Rodrigues (ESP/CE), nos dias 17 a 19 de 
novembro. 
Art. 2° - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da 
dotação orçamentária: 10 122 0100 2.019, no elemento de despesa 
3.3.90.14.00. 
Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba - Prefeito 
Francisco de Assis Bezerra, em 16 de novembro de 2022. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.  
  
FRANK GOMES FREITAS 
Prefeito Municipal de Itaiçaba  
Publicado por: 
Francisco Erasmo Lima de Oliveira 
Código Identificador:83121840 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 2022.11.16.02 
 
PORTARIA N° 2022.11.16.002/GABPREF 
  
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Itaiçaba – Estado do Ceará, Sr. Frank 
Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a 
Lei Municipal nº 274/2003, de 17 de junho de 2003, e Decreto 
Municipal nº 2021.01.05-01/GABPREF, de 05 de janeiro de 2021. 
R E S O L V E: 
Art. 1° - CONCEDER 03 (três) diárias, no valor unitário de R$ 
150,00 (cento e cinquenta reais), somando um total de R$ 450,00 
(trezentos reais), a Sra. Laysia Minelly Duarte Sales – CPF nº 
022.153.763-50, para a mesma viajar a cidade de Fortaleza/CE para 
participar da VIII ExpoESP, promovida pela Escola de Saúde Pública 
do Ceará Paulo Martins Rodrigues (ESP/CE), nos dias 17 a 19 de 
novembro. 
Art. 2° - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da 
dotação orçamentária: 10 122 0100 2.018, no elemento de despesa 
3.3.90.14.00. 
Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba - Prefeito 
Francisco de Assis Bezerra, em 16 de novembro de 2022. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.  
  
FRANK GOMES FREITAS 
Prefeito Municipal de Itaiçaba  
Publicado por: 
Francisco Erasmo Lima de Oliveira 
Código Identificador:89D721D9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 2022.11.03.02 
 
PORTARIA N° 2022.11.03.002/GABPREF