DOMCE 23/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3087

www.diariomunicipal.com.br/aprece 38

Art. 10. As despesas decorrentes com a execução da presente
Resolução Legislativa, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.

Art. 11. Esta Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua
publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim-CE, em 21 de
Novembro de 2022.

JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO
Presidente do Legislativo

CICERO FELIX DE FIGUEIREDO
Vice-Presidente

ARISTIDES NAPOLEÃO S. NEVES AIRES
1ª Secretário

SEBASTIÃO CARLOS P. DA COSTA
2º Secretário
Publicado por:
Rodolfo Jorge de Sousa
Código Identificador:6B1CE555

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
AVISO DE LICITAÇÃO-AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 053/2022 – SMEJ

AVISO DE LICITAÇÃO-AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 053/2022 – SMEJ. O Município de Jucás, por
meio de sua COMISSÃO DE LICITAÇÃO, torna público, que
realizará licitação, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE
TRANSPORTE DESTINADO À PASSEIO E COMPETIÇÃO,
PARA ―IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO
JUCÁS CRESCENDO COM O ESPORTE‖, CONFORME TERMO
DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO PRESENTE EDITAL,
DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E JUVENTUDE. Abertura: 06.12.2022, às 09:00 horas.
Maiores informações e entrega de editais no endereço eletrônico:
www.tce.gov.br/licitações e www.bllcompras.org.br.

Paço da Prefeitura Municipal de Jucás - CE, em 22 de Novembro de
2022.

JOSÉ WILLIAN PEREIRA DA SILVA -
Pregoeiro da PMJ.
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:C4CC82F0

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO – AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL
Nº 007/2022 – SAAE

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO – AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL
Nº 007/2022 – SAAE. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Jucás, por meio de sua COMISSÃO DE LICITAÇÃO, torna público
que no dia 06 de Dezembro de 2022, às 09hs (horário local) fará
licitação na modalidade Pregão Presencial nº 007/2022 – SAAE, cujo
objeto é a AQUISIÇÃO DE MOTOBOMBA, PARA ATENDER
AS
NECESSIDADES
DO
SAAE,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I (TERMO DE
REFERENCIA), DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO
AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO. LOCAL DE AUDIENCIA
PÚBLICA: Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada à
Rua Cel. Raimundo Gomes, nº 176 – A - Bairro Centro – Jucás –
Ceará. Paço do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto, em 22 de
Novembro de 2022.

MAYARA MABELLY DE ALENCAR MELO -
Pregoeira do SAAE.
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:CD35E85A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO Nº
001/2022

LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
Nº001/2022

PROCESSO Nº
VALIDADE:
001/2022
24. 08. 2024

A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos
Hídricos de Madalena, com base na Legislação Ambiental e demais
normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente
protocolado, expede a presente LICENÇA AMBIENTAL POR
ADESÃO E COMPROMISSO à:

1. NOME/RAZÃO SOCIAL
2. CPF/CNPJ
ANTONIA MARLEIDE DE SOUZA ALVES
727.503.243-00
3. ENDEREÇO

PA SÃO JOAQUIM

4. MUNICÍPIO
5. CEP
Madalena/CE
63860-000

6. OBJETO DA LICENÇA
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO,
BASEADA
NAS
DECLARAÇÕES
PRESTADAS
PELO
SOLICITANTE NO FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO
PREENCHIDO E ASSINADO PELO RESPONSÁVEL LEGAL,
ANEXO AO PROCESSO, PARA CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM
ABATE
(BOVINOCULTURA
E
BUBALINOCULTURA),
LOCALIZADA NA FAZENDA PA SÃO JOAQUIM EM UMA
ÁREA DE 25,91 HECTARES, NO MUNICÍPIO DE MADALENA.
7. EMBASADA NO FORMULÁRIO AUTODECLARATÓRIO E
JUSTIFICATIVA TÉCNICA Nº 000/2022
8. CONDICIONANTES
● Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito
Federal, Estadual e Municipal:
● Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de
poluição ao meio ambiente;
● Afixar, no local do empreendimento placa indicativa do
licenciamento ambiental, conforme modelo disponibilizado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
● A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos
Hídricos,
mediante
decisão
motivada,
poderá
modificar
as
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou
cancelar esta licença caso ocorra:
• violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas
legais;
• Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que
subsidiaram a expedição desta licença;
• Graves riscos ambientais e de saúde;
● Manter esta Licença e demais documento relativo ao cumprimento
das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos
Hídricos;
● Promover a proteção à fauna e flora locais;
● A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou
cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções
administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de
recuperar os danos ambientais;