DOMCE 23/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3087 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               45 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO DO TERCEIRO ADITIVO DE 
PRAZO AO CONTRATO Nº 13072102SEOB 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO DO TERCEIRO ADITIVO DE 
PRAZO AO CONTRATO Nº 13072102SEOB. PROCESSO DE 
ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020SISP-TP - 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA, 
OBRAS 
E 
SEGURANÇA PÚBLICA. OBJETO: Prorrogação do prazo de 
vigência do contrato inicial. VALOR DO ADITIVO: O valor 
decorrente do presente aditivo de prazo é de R$ 206.596,48 (duzentos 
e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e oito 
centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será 
prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, com início em 
07/11/2022 
e 
término 
em 
07/03/2023. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
LEANDRO 
LIMA 
EVANGELISTA 
– 
Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública. ASSINA 
PELO(A) CONTRATADO(A): FRANCISCO REGINALDO 
CAVALCANTE DE SOUSA (Titular) da empresa FRANCISCO 
REGINALDO CAVALCANTE DE SOUSA - ME.  
  
MOMBAÇA - CE, 04 de novembro de 2022.  
  
LEANDRO LIMA EVANGELISTA  
Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública. 
 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:C0FA930A 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO DO TERCEIRO ADITIVO DE 
PRAZO AO CONTRATO Nº 13072102SEOB 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO DO TERCEIRO ADITIVO DE 
PRAZO AO CONTRATO Nº 13072102SEOB. PROCESSO DE 
ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020SISP-TP - 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA, 
OBRAS 
E 
SEGURANÇA PÚBLICA. OBJETO: Prorrogação do prazo de 
vigência do contrato inicial. VALOR DO ADITIVO: O valor 
decorrente do presente aditivo de prazo é de R$ 206.596,48 (duzentos 
e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e oito 
centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será 
prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, com início em 
07/11/2022 
e 
término 
em 
07/03/2023. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
LEANDRO 
LIMA 
EVANGELISTA 
– 
Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública. ASSINA 
PELO(A) CONTRATADO(A): FRANCISCO REGINALDO 
CAVALCANTE DE SOUSA (Titular) da empresa FRANCISCO 
REGINALDO CAVALCANTE DE SOUSA - ME.  
  
MOMBAÇA - CE, 04 de novembro de 2022. 
  
LEANDRO LIMA EVANGELISTA  
Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública. 
  
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:9A80727F 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 005/2022SISP. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
003/2022SISP-PE 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
005/2022SISP. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022SISP-PE - 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA, 
OBRAS 
E 
SEGURANÇA 
PÚBLICA. 
ORGÃO 
GERENCIADOR: 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA 
PÚBLICA. DATA DA ASSINATURA DA ATA: 22/11/2022. 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E 
EVENTUAIS 
CONTRATAÇÕES 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
CARRADAS 
DE 
ÁGUA 
POTÁVEL, 
PARA 
CONSUMO 
HUMANO NO ATENDIMENTO DA ZONA RURAL E NA 
SEDE DO MUNICIPIO DE MOMBAÇA/CE, ATRAVÉS DE 
LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA. DOS PREÇOS: Os preços 
ofertados pelas empresas signatárias desta Ata de Registro de Preços, 
estão de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 003/2022SISPE-PE - SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA, 
correspondendo ao(s) seguinte(s) valor(es): 01 – FOX LOCAÇÕES 
DE VEICULOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 07.805.475/0001-
02, sediada na Rua Capitão Olavo, nº 530, Bairro Aerolândia, CEP: 
60.851-240, Fortaleza – CE, com o valor global de R$ 746.960,00 
(setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e sessenta reais). 
ASSINA(M) PELO(S) DETENTOR(ES): ANTONIO JANES 
CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA – Titular da empresa FOX 
LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA - ME.  
  
Prefeitura Municipal de Mombaça - CE, 22 de novembro de 2022.  
  
LEANDRO LIMA EVANGELISTA 
Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública. 
  
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:8E6775F6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 403/2022 - DECLARA, EM SITUAÇÃO 
ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE 
EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS 
PELA SECA – COBRADE: 1.4.1.2.0, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O Senhor, Orlando Benevides Cavalcante Filho, Prefeito Municipal 
de Mombaça , município localizado no estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 87 , inciso XXX da Lei 
Orgânica do Município, com fundamento na Lei Federal Nº 12.340 
de 1º de dezembro 2010(alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 
de junho de 2014), na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, 
no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto 
Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010 e na PORTARIA 260/2022 - 
MDR - Ministério de Desenvolvimento Regional de 02 de fevereiro 
de 2022 que estabelece os procedimentos e critérios para decretação 
de situação de emergência ou estado de calamidade pública. 
CONSIDERANDO:  
I- Que o município vem sofrendo os efeitos negativos da SECA 
proveniente 
dos 
longos 
veranicos 
dos 
últimos 
cinco 
meses(JULHO/NOVEMBRO 2022) e das baixas precipitações 
pluviométricas (Período de 2012/2022) com chuvas com índices 
insatisfatórios dos cinco últimos meses do corrente, tendo chovido 
apenas110mm., conforme laudo emitido pelo órgão, FUNCEME 
(Fundação Cearense de Meteorologia) Anexo; vale salientar que entre 
o período de 2012 a 2022, o fenômeno assolou as reservas dos 
mananciais, que não têm recargas positivas e não supre a necessidade 
tanto da população quanto dos rebanhos, e que em questão, afeta de 
forma significativa as localidades de toda área citada no FIDE; uma 
população estimada de15.200 (QUINZE MIL E DUZENTAS 
PESSOAS), conforme dados levantados por esta COMPDEC, 
população esta que necessita do abastecimento da Operação 
Carro Pipa da Sec. Nacional de Defesa Civil - MDR/MD bem 
como de outros auxílios que socorre e ameniza o sofrimento 
causado pelas perdas na agricultura, pecuária e escassez d’água 
para o consumo; 
  
II- Que em decorrência do desastre SECA, ora instalado, ouve perdas 
consideráveis na atividade pecuária, com rebanhos morrendo ou sendo 
vendidos bem abaixo do preço de mercado, motivado por falta de 
pastagens conforme dados obtidos em parceria e apoio de órgão do 
setor como Secretaria de Agricultura do Município; Registrou-se 
também a redução de mais 80% da capacidade das águas dos açudes 
do município como exemplo do maior, o açude Serafim Dias que 
encontra-se nesta data na cota 245,57 com um volume de 5,32hm³, 
o que corresponde a 12,99 % de sua capacidade total de 
armazenamento que é de 40.94hm³(laudo da COGERH anexo 
s2id) - Companhia de Gerenciamento de Recursos Hídricos -