DOU 23/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 220, quarta-feira, 23 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Acórdãos
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 496
(5)
ORIGEM
: 496 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (70130/BA, 22356/RS) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS
A DV . ( A / S )
: MAURICIO STEGEMANN DIETER (40855/PR, 397309/SP)
A DV . ( A / S )
: DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (389553/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO ARTIGO 19 BRASIL
A DV . ( A / S )
: CAMILA MARQUES BARROSO (325988/SP)
A DV . ( A / S )
: RAISSA MELO SOARES MAIA (387073/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
A DV . ( A / S )
: TECIO LINS E SILVA (32138/DF, 16165/RJ)
A DV . ( A / S )
: MAIRA COSTA FERNANDES (33604/DF, 134821/RJ)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA
A DV . ( A / S )
: HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR (000830/RJ)
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: O
Tribunal, por
maioria, julgou
improcedente a
arguição de
descumprimento de preceito fundamental e fixou a seguinte tese: "Foi recepcionada pela
Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato",
nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Falaram:
pelo requerente, o Dr. Juliano Breda; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro, o Dr. Orlando Carlos Neves Belém, Procurador de Justiça do Estado; pelo amicus
curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal;
pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, o Dr. Mauricio Stegemann Dieter;
e, pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Domingos
Barroso da Costa, Defensor Público do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a
19.6.2020.
Em e n t a : DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. CONFORMIDADE COM A
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se
questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a
recepção pela Constituição de 1988, do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de
desacato.
2. De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e
do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, em casos de
grave abuso, faz-se legítima a utilização do direito penal para a proteção de outros interesses e
direitos relevantes.
3. A diversidade de regime jurídico - inclusive penal - existente entre agentes
públicos e particulares é uma via de mão dupla: as consequências previstas para as condutas
típicas são diversas não somente quando os agentes públicos são autores dos delitos, mas, de
igual modo, quando deles são vítimas.
4. A criminalização do desacato não configura tratamento privilegiado ao agente
estatal, mas proteção da função pública por ele exercida.
5. Dado que os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à
crítica dos cidadãos, deles se exige maior tolerância à reprovação e à insatisfação, limitando-se o
crime de desacato a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública.
6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente.
Fixação da seguinte tese: "Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do
Código Penal, que tipifica o crime de desacato".
EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 496
(6)
ORIGEM
: 496 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
E M BT E . ( S )
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (70130/BA, 22356/RS) E OUTRO(A/S)
E M BT E . ( S )
: INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA
A DV . ( A / S )
: HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR (000830/RJ)
E M B D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS
A DV . ( A / S )
: MAURICIO STEGEMANN DIETER (40855/PR, 397309/SP)
A DV . ( A / S )
: DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (389553/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO ARTIGO 19 BRASIL
A DV . ( A / S )
: CAMILA MARQUES BARROSO (325988/SP)
A DV . ( A / S )
: RAISSA MELO SOARES MAIA (387073/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
A DV . ( A / S )
: TECIO LINS E SILVA (32138/DF, 16165/RJ)
A DV . ( A / S )
: MAIRA COSTA FERNANDES (33604/DF, 134821/RJ)
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do
voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 14.10.2022 a
21.10.2022.
Em e n t a : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO
DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.
1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental em que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal firmou tese sobre a recepção pela Constituição de 1988 do art. 331 do
Código Penal (crime de desacato).
2.Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que
afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
3. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento
que ocorreu regularmente.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
SEGUNDOS EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 616
(1)
ORIGEM
: 616 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: BA H I A
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
E M BT E . ( S )
: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: ANA CAROLINA ANDRADA ARRAIS CAPUTO BASTOS (26891/DF)
A DV . ( A / S )
: CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS (02462/DF)
A DV . ( A / S )
: BEATRIZ DONAIRE DE MELLO E OLIVEIRA (15315/DF)
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE PACHECO BASTOS (52682/DF)
Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, deixou de admitir os embargos
de declaração opostos pelo Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia, em
observância à jurisprudência consolidada desta Corte, nos termos do voto do Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.
Em e n t a : Processo constitucional. Embargos de declaração em arguição de
descumprimento de preceito fundamental opostos por amicus curiae. Inadmissibilidade.
1. Embargos de declaração opostos por amicus curiae contra acórdão que
determinou a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições judiciais por
bloqueio, penhora, arresto ou sequestro, além da sujeição da Empresa Baiana de Águas e
Saneamento - EMBASA ao regime constitucional de precatórios.
2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, os
amici curiae não têm legitimidade para opor embargos de declaração em sede de controle
concentrado de constitucionalidade. Precedentes: ADI 3.239-ED segundos, Relª. Minª. Rosa
Weber; ADI 5.774-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 5.441-ED segundos, Rel. Min.
Alexandre de Moraes; ADI 3.785-ED, Relª. Minª. Cármen Lúcia.