DOU 23/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022112300049
49
Nº 220, quarta-feira, 23 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2022 - UASG 195005
Nº Processo: 59510002672202266. Objeto: Constituição de Sistema de Registro
de Preços - SRP para fornecimento, transporte, carga e descarga de caminhões e veículos
tipo utilitários de cargas, destinados ao atendimento de diversos municípios e comunidades
rurais, no âmbito da área de atuação da 1ª Superintendência Regional da CODEVASF, no
estado de Minas Gerais, que integrarão a Ata de Registro de Preços e respectivos
Contratos.. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 23/11/2022 das 08h00 às 12h00 e das 14h00
às 17h30. Endereço: Av. Geraldo Athayde, N.º 483, Alto São João - Montes Claros/MG ou
https://www.gov.br/compras/edital/195005-5-00026-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 23/11/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/12/2022
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Poderão participar da licitação
empresas do ramo, pertinente e compatível com o objeto desta licitação, que atendam às
exigências do Edital e seus Anexos que encontram-se à disposição dos interessados, para
consulta e retirada, no portal www.gov.br/compras e no site www.codevasf.gov.br. As
licitantes vencedoras deverão apresentar capital social mínimo de 10% (dez por cento) do
valor orçado pela Codevasf no item da licitação que concorrer, não sendo de forma
acumulativa.
MARCO ANTONIO GRACA CAMARA
Superintendente Regional
(SIASGnet - 22/11/2022) 195005-11201-2022NE000001
2ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE: Atas de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 06/2022,
CODEVASF/2ª Superintendência Regional - Processo nº 59520.001088/2022-74-e. OBJETO:
Sistema de Registro de Preços para fornecimento de máquinas de solda termofusão,
hidrômetros, chaves de partida eletrônica soft starter, motores elétricos trifásicos
transformadores trifásicos à óleo e aparelhos de ar condicionado, visando atender
demandas dos perímetros públicos de irrigação, no Estado da Bahia, sob a gestão da 2ª
Superintendência Regional da CODEVASF. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico
nº 06/2022 - SRP - CODEVASF/2ª Superintendência Regional. FUNDAMENTO: Leis nº
10.520/02, nº 13.303/2016, nº 8.248, de 23/10/91, e Lei Complementar nº 123/2006,
Decretos: nº 10.024/2019 e Decreto nº 8.538/2015, Decreto nº 7.892/13. O Resultado foi
homologado pelo Comitê de Gestão Executiva da CODEVASF, Resolução Regional nº 905 de
26/10/2022, constante do Processo nº 59520.001088/2022-74-e e publicado no Diário
Oficial da União do dia 31 de outubro de 2022, seção 3, Página 45. ASSINATURA:
23/11/2022, VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação do Extrato da Ata no Diário
Oficial da União. BERMAD BRASIL INDUSTRIA DE VALVULAS LTDA., CNPJ 01.000.334/0001-
28, ITEM 12, com o valor de R$ 83.700,00; TECAUT AUTOMACAO INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ
02.654.191/0001-30, ITENS 21, 22, 23, 25 e 26, com os valores de R$ 109.080,00, R$
92.400,00, R$ 139.080,00, R$ 193.464,00, e R$ 406.340,00, respectivamente; GEORG
FISCHER SISTEMAS DE TUBULACOES LTDA., CNPJ 04.064.528/0001-85, ITENS 01, 02 e 03,
com valores de R$ 147.900,00, R$ 220.500,00 e R$ 459.900,00, respectivamente; IGOR
FERNANDO SIMIDAMORE VICIANA LTDA., CNPJ 06.861.118/0001-90, ITENS 04, 06, 08, 10 e
14, com os valores de R$ 175.500,00, R$ 90.000,00, R$ 112.050,00, R$ 76.275,00 e R$
94.752,00, 
respectivamente; 
ENERGY 
SOLUCOES 
INDUSTRIAIS 
LTDA., 
CNPJ
31.898.500/0001-16, ITENS 24, 28, 29 e 42, com os valores de R$ 151.604,00, R$
106.029,00, R$ 80.388,00 e R$ 50.402,00, respectivamente; NEW WAY COMERCIO LTDA.,
CNPJ 40.268.522/0001-93, ITENS 05, 07, 09, 11, 13 e 13, com os valores de R$ 33.800,00,
R$ 17.500,00, R$ 22.000,00, R$ 17.874,85, R$ 18.300,00 e R$ 14.400,00, respectivamente
e J J DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ 42.563.796/0001-30, ITEM 40, com o valor de R$
76.500,00. Totalizando um valor global de R$ 2.989.738,85 (dois milhões, novecentos e
oitenta e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos).
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 59520.001522/2022-16-e
ESPÉCIE: 
Termo 
de 
Doação 
n.º 
2.0465.00/2022, 
celebram 
a 
Companhia 
de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E ARMADORES DE PESCA DE
CAMARÃO E PEIXES DIVERSOS DE ILHÉUS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.963.149/0001-
64; Objeto: Notebook e outros; Valor total R$ 6.920,14; DATA: 13.09.2022. Assinam: Harley
Xavier Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/SR, e Pedro Aragão Mota - Presidente
da associação.
RESULTADO DE JULGAMENTO
EDITAL Nº 3/2022
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PRESENCIAL - MAIOR
OFERTA. LEI
Nº 13.303/2016.
PROCESSO Nº 59500.001558/2021-19-e
A 2ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales
do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF comunica aos interessados o resultado de
julgamento do Edital nº 03/2023 cujo objeto é a Alienação de imóvel rural denominado
Fazenda Escola, localizado no município de Sento Sé, Estado da Bahia cuja sessão pública
ocorreu no dia 13 de setembro de 2022, às 10h00min, no Escritório de Apoio Técnico de
Irecê (EIR), na Rua São Francisco, s/n, Município Irecê (BA). A Comissão Especial de
Julgamento constituída pela Determinação nº 404/2022, rerratificada pela Determinação nº
413/2022 da 2ª SR declarou vencedor o licitante EMPRESA IREVEL IRECÊ VEÍCULOS E PEÇAS
LTDA., CNPJ 96.709.134/0001-55 que apresentou proposta financeira no valor de R$
357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais). Determinar a notificação à concorrente
mencionada, que o não cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias corridos a partir da
data de sua intimação pela Codevasf para a assinatura e lavratura da Escritura Pública de
Compra e Venda, bem como a falta de apresentação do comprovante de quitação do valor
ofertado, resultará na desclassificação da proposta, observados os subitens 11.3 e 11.4 do
Edital nº 03/2022. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos para efeito
desta autorização.
RICARDO PEREIRA DE LIMA
Chefe da Secretaria Regional de Licitações CODEVASF - 2ª SR
3ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 59530.000117/2021-81
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 3.279.00/2021. CONTRATANTE:
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEV A S F.
CONTRATADA: PROAÇÃO SEGURANÇA PRIVADALTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº
19.232.342/0001-65. OBJETO: Prestação de serviços de vigilância armada para os
prédios da sede da 3ª Superintendência Regional da CODEVASF, galpões do CS-03 e
Estação de Piscicultura de Bebedouro, localizados no município de Petrolina, estado de
Pernambuco; visando à prorrogação de prazo e à ratificação das demais cláusulas e
condições. PRAZO: Fica, por meio deste instrumento, prorrogado o prazo de vigência
do contrato por mais um período de 12 (doze) meses, no valor mensal de R$
110.211,62 (cento e dez mil duzentos e onze reais, sessenta e dois centavos) e anual
de R$ 1.322.539,44 (um milhão trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e trinta e nove
reais quarenta e quatro centavos). Com vigência a partir de 01 de janeiro de 2023.
DATA DE ASSINATURA: 16/11/2022. ASSINAM: Aurivalter Cordeiro Pereira da Silva, Superintendente
Regional da 3ª/SR - CODEVASF e Rafael Pessoa Jatobá Cavalcanti, pela CONTRATADA .
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 59530.000097/2021-48-e
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 3.327.00/2020. CONTRATANTE: Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. CONTR AT A DA :
TICKET SOLUÇÕES HDFGTS/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.506.307/0001-57. OBJETO:
Visando à prorrogação de prazo e à ratificação das demais cláusulas e condições. PRAZO:
Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais um período de 12 (doze) meses,
a contar da data de 03/02/2023.
DATA DE ASSINATURA: 07/11/2022. ASSINAM: Aurivalter Cordeiro Pereira da Silva,
Superintendente Regional da 3ª/SR - CODEVASF e Luciano Rodrigo Weiand e Fábio Adriano
Gallinea, pela CONTRATADA.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2022 - UASG 195002
Nº Processo: 59530001355202294. Objeto: Contratação de empresa para a
realização dos serviços necessários à implantação de 06 (seis) unidade de produção de
palma forrageira irrigada por gotejamento em comunidades rurais de municípios do sertão
do estado de Pernambuco, área de atuação da 3ª Superintendência Regional da Codevasf,
através da Constituição de Sistema de Registro de Preços - SRP.. Total de Itens Licitados:
1. Edital: 23/11/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua Presidente
Dutra, 160, Centro - Petrolina/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/195002-5-00013-
2022. 
Entrega 
das 
Propostas: 
a 
partir
de 
23/11/2022 
às 
08h00 
no 
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
05/12/2022
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os interessados ficam desde já notificados da
necessidade de acessarem os sítios www.codevasf.gov.br e www.gov.br/compras/pt-br
para ciência das eventuais alterações e esclarecimentos..
AURIVALTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA
Superintendente Regional - 3a Sr
(SIASGnet - 22/11/2022) 195002-11201-2022NE530744
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2022 - UASG 195002
Nº Processo: 59530001425202212. Objeto: Contratação de empresa para
execução dos serviços necessários à implantação de 04 (quatro) Unidade de Manejo
Reprodutivo e Melhoramento Genético para caprinos e ovinos, em municípios do
semiárido pernambucano, inseridos na área de atuação da 3ª Superintendência Regional da
CODEVASF, através de constituição de Sistema de Registro de Preços - SRP.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 23/11/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua
Presidente 
Dutra,
160, 
Centro
- 
Petrolina/PE
ou
https://www.gov.br/compras/edital/195002-5-00014-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 23/11/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/12/2022
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os interessados ficam desde já
notificados
da 
necessidade
de
acessarem
os 
sítios
www.codevasf.gov.br
e
www.gov.br/compras/pt-br para ciência das eventuais alterações e esclarecimentos..
AURIVALTER CORDEIRO PEREIRA DA SILVA
Superintendente Regional - 3a Sr
(SIASGnet - 22/11/2022) 195002-11201-2022NE530744
EXTRATO DE INTERRUPÇÃO
PROCESSO: 59530.001015/2019-68-e
ESPÉCIE: Interrupção do Contrato nº 3.227.00/2019
CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
- CODEVASF. CONTRATADA: DUM CONSULTORIA, PROJETOS E CONSTRUCÃO LTDA EPP.
OBJETO: Interrupção temporária do Contrato 3.227.00/2019, nos termos da Solicitação de
Interrupção de Contrato, peça 14, do processo nº 59530.001015/2019-68-e que autoriza a
interrupção, conforme inciso III, § 1º do art. 57 da lei nº 8.666/93. SIGNATÁRIO: Pela
CODEVASF, o Superintendente Regional da 3ª S/R - Sr. Aurivalter Cordeiro Pereira da Silva
CPF: 104.654.134-04. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2022.
4ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE CARTA REVERSAL
ESPÉCIE: Processo nº 59540.001145/2021-04. Carta Reversal/4ª AJ-nº 71/2022 ao 7º Termo
Aditivo ao Contrato nº 4.011.00/2017. PARTES: CODEVASF CNPJ: 00.399.857/0005-50 e à
OI S.A, CNPJ nº 76.535.764/0001-43. OBJETO: Em referência ao Termo Aditivo acima
epigrafado, procede-se a retificação da cláusula primeira do referido Termo Aditivo,
fazendo-a na seguinte forma: ONDE SE LÊ: ""...a contar de 01/10/2022, tendo em vista a
necessidade de realizar novo procedimento licitatório...". LEIA-SE: "...a contar de
29/09/2022, tendo em vista a necessidade de realizar novo procedimento licitatório...".
Ratificam-se as demais cláusulas e condições contratadas. Data Assinatura: 21/11/2022.
Assina: Marcos Alves Filho/Superintendente Regional da 4ª SR/CODEVASF.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Processo nº 59540.000922/2022-76. Contrato 4.0191.00/2022. CON T R AT A N T E :
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEV A S F,
CNPJ 00.399.857/0001-26. CONTRATADA: Total Serviços e Construções Ltda., CNPJ nº
13.364.910/0001-03. OBJETO: Serviços de operação de estações de bombeamento do
Projeto Público de Irrigação de Cotinguiba-Pindoba, localizado nos municípios de Propriá,
Japoatã e Neópolis, no Estado de Sergipe, área de atuação da 4ª Superintendência Regional
da CODEVASF. PRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da emissão da Ordem de Serviço,
expedida e entregue pela CODEVASF, com eficácia legal a partir da publicação do extrato
do contrato no Diário Oficial da União. VALOR: R$ 203.475,53 (duzentos e três mil,
quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). RECURSOS: Programa de
Trabalho - 15.244.2217.00SX.0028 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento - No Estado de
Sergipe/SE, PTRES nº 207735; e do Programa de Trabalho - 20.607.2217.20EY.0020 -
Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Irrigação de Interesse Social - Na Região
Nordeste - Plano Orçam.: 0001 - Perímetros Públicos de Irrigação Sociais - Codevasf, PTRES
nº 172107, sob a gestão da 4ª Superintendência Regional da CODEVASF, conforme ADO nº
20/2022. Data da Assinatura: 14/11/2022. Assinam: Marcos Alves Filho/Superintendente
Regional 4ª/SR e Eliana Tavares da Silva Alves/Contratada.
EXTRATO DE CONVÊNIO
ESPÉCIE: Convênio nº 4.0194.00/2022 - SICONV Nº 022203/2022. Processo nº
59540.000843/2022-65. CONCEDENTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ 00.399.857/0001-26. CONVENENTE: Município
de Cedro de São João-SE, CNPJ nº 13.117.601/0001-20. OBJETO: Construção de um Centro
Comercial para realização de feiras, comercialização de produtos cárneos e artesanatos
objetivando o desenvolvimento sustentável do município. Prazo: 31 (trinta e um) meses, a
contar da data da assinatura. VALOR: valor total de R$ 1.915.000,00 (um milhão,
novecentos e quinze mil reais), sendo o valor de R$ 1.910.000,00 referente ao repasse da
Codevasf e R$ 5.000,00 referente à participação financeira da Convenente. RECURSOS: R$
1.910.000,00, correrão à conta da funcional programática nº 15.244.2217.00SX.0028, sob a
gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf. A disponibilidade orçamentária foi
atestada pelo ADO 29/2022. Data da Assinatura: 18/11/2022. Assinam pela Concedente:
Marcos Alves Filho/Superintendente Regional 4ª/SR e pela Convenente: Layana Soares da
Costa/Prefeita Municipal.

                            

Fechar