DOE 23/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº233  | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0036/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.423099-6
JOSÉ REGIS PIRES GONÇALVES
02
06.645424-7
JOSÉ FARIAS DA SILVA NETO ME
03
07.045201-6
PROJETAR VISUAL SOLUTIONS ME
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº08/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando 
o que dispõe o artigo 58, § 1.º, inciso III da Lei n.º 15.185, de 29 de agosto de 2.022, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único 
do presente Edital, ficam NOTIFICADOS para através dos mesmos ou de seus representantes legais, para cumprirem as obrigações tributárias (principais) 
descritas no mencionado Anexo Único, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. A ciência do presente 
Edital é contado a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação. CÉLULUA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM SOBRAL, 18 de novembro de 2022.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº08/2022
N° DE 
ORDEM
C.P.F.
NOME
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
01
03274795313 ANTONIO ALMIR 
GOMES JUNIOR
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 1.700,00 e demais acréscimos 
legais cabíveis no ato do pagamento , lançado na Guia de n.º 275914.
DOADOR: KASSIA ANDREZIA GOMES BEZERRA – CPF Nº 
00560439377. (Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2018)
02
03274795313 ANTONIO ALMIR 
GOMES JUNIOR
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 5.658,35 e demais acréscimos 
legais cabíveis no ato do pagamento , lançado na Guia de n.º 276268.
DOADOR: ANTONIO ALMIR GOMES DE ARAUJO – CPF Nº 
05644437353. (Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2018)
03
03274795313 ANTONIO ALMIR 
GOMES JUNIOR
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 31.608,36 e demais 
acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento , lançado na Guia de n.º 276437.
DOADOR: KATIA CILENE BEZERRA GOMES – CPF Nº 
46198725120. (Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2018)
04
63365805397
YASMIN DO 
NASCIMENTO 
SARAIVA
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 17.658,36 e demais 
acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento, lançado na Guia de n.º 291001.
DOADOR: JOAO CLAUDIO TORRES SARAIVA – CPF Nº 
61782823387. (Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2019)
05
00633465321
ANTONIO MONT 
ALVERNE LOPES 
PARENTE
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 14.458,33 e demais 
acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento, lançado na Guia de n.º 290992.
DOADOR: DIOGO HONORIO GOMES PARENTE – CPF Nº 
04993926391. (Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2020)
06
02935914740 ALEXANDRE 
RODRIGUES NERIS
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 640,02 e demais acréscimos 
legais cabíveis no ato do pagamento, lançado na Guia de n.º 275287.
DOADOR: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS – CPF Nº 
12942812753. (Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2018)
07
01560925302 JULIO CESAR 
GOMES PAIVA
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 9.938,35 e demais acréscimos 
legais cabíveis no ato do pagamento, lançado na Guia de n.º 276347.
DOADOR: ROSANA CRISTINA GOMES PAIVA – CPF Nº 
89470761391. (Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2017)
08
23585927300
FRANCISCA 
DARCYVANIA 
BEZERRA MARTINS
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 9.658,34 e demais acréscimos 
legais cabíveis no ato do pagamento, lançado na Guia de n.º 290961.
DOADOR: ALOISIO NUNES DE ARRUDA – CPF Nº 
23585927300. (Doação Declarada no IR - Ano Calendário - 2019)
09
01211575390 JOSE LIMA 
PULGA FILHO
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 7.693,59 e demais acréscimos 
legais cabíveis no ato do pagamento, lançado na Guia de n.º 290929.
DOADOR: MARIA DO LIVRAMENTO 
MAGALHAES LIMA – CPF Nº 48473928334. 
(Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2019)
10
42721512315
ROMEU ALDIGUERI 
DE ARRUDA 
COELHO
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 5.658,35 e demais acréscimos 
legais cabíveis no ato do pagamento, lançado na Guia de n.º 290849.
DOADOR: FRANCISCO ANIBAL OLIVEIRA 
DE ARRUDA COELHO – CPF Nº 00015849368. 
(Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2019)
11
22026711372 PAULO ROGER 
VIEIRA DE ARAUJO
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 5.658,35 e demais acréscimos 
legais cabíveis no ato do pagamento, lançado na Guia de n.º 290898.
DOADOR: CRISTIANO VIEIRA DE ARAUJO – CPF Nº 
72504846304. (Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2020)
12
22071709349 RICARDO ALMEIDA 
MAGALHAES
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 5.258,35 e demais acréscimos 
legais cabíveis no ato do pagamento, lançado na Guia de n.º 290845.
DOADOR: ALMIR ANGELO MAGALHAES – CPF Nº 
00578258315. (Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2020)
13
21044007320 IVNA DE HOLANDA 
PEREIRA
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 4.458,34 e demais acréscimos 
legais cabíveis no ato do pagamento, lançado na Guia de n.º 276198.
DOADOR: NEUZA GUEDES BARROS – CPF Nº 
32377533353. (Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2018)
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº21/2022
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO NORTE- NUAFI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Arts. 
38 do Dec. 34.605/22 e art. 58, § 1º, inciso III, da lei nº 18.185/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte VIMDE_MAQUINAS E PEÇAS 
E SERVIÇOS LTDA, CGF: 06.490.145-9, através de seu dirigente ou responsável, junto ao NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO 
NORTE - NUAFI a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL nº 2022.21322, referente ao período de 01/01/2017 a 01/02/2020, no prazo de 10 
(DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em conse-
quência do não atendimento à presente intimação. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, EM JUAZEIRO DO NORTE - CE, 11 de novembro de 2022.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 031/2022
PROCESSO Nº: 10300112 / 2022 CEDEP. OBJETO: Contratação da SERH Serviços Especializados de Recursos Humanos S/S LTDA. CNPJ: 35.076.587/0001-
05, para a capacitação de 10 (dez) servidores no curso, Sistema Scanc e Audi Scanc Monitoramento na modalidade de inexigibilidade, conforme Art.13, 
VI c/c art. 25, II e Parágrafo 1o da Lei 8.666/1993, constante nos autos do processo, no formulário para o cadastramento de pré-reserva. JUSTIFICATIVA: 
A capacitação faz-se necessária para a equipe do NUSEC, visando desenvolver todo o potencial da ferramenta SCANC nas atividades de monitoramento e 
fiscalização das operações com combustíveis com o objetivo de proporcionar mais rapidez e segurança na tomada de decisões, homologação das informa-
ções e verificação do correto repasse de ICMS. VALOR GLOBAL: R$ 49.150,00 ( quarenta e nove mil cento e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 19100001.04.122.232.10516.03.44903900.2.48.59.1.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 25, INCISO II, E § 1º DA LEI Nº 8.666/1993. 
CONTRATADA: SERH SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE RECURSOS HUMANOS S/S LTDA - CNPJ: 35.076.587/0001-05. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano, COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS. RATIFICAÇÃO: Sandra Maria 
Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº2584/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso 
de suas atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021, RESOLVE DESIGNAR, com fundamento 
na Lei nº 12.965/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719/2010, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, bem como a 
documentação constante no processo, os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES-
-LEGISLAÇÃO, durante o período de 17/10/2022 a 31/10/2022, nos locais e horários consignados no aludido anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de outubro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2584/2022 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO 
HORÁRIO 
ATIVIDADE 
LOCAL
HUANA MENDES DA SILVA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Crato
ITALO BRUNO ANDRADE SILVA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Crato
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