DOE 23/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº233  | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022
abrigados que residem nas unidades em regime integral. VALOR GLOBAL: 167.378,76 ( cento e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta 
e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.241.122.11038.03.339030.11000.0 ; 47200002.08.242.122.11040.03.339030.11000.0 ; 4720
0002.08.244.122.11032.03.339030.10000.0 ; 47200002.08.244.122.20529.03.339030.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos 
constantes no Processo nº 08895163/2022, os termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93, e a Cotação Eletrônica nº. 2022/26951, DECLARO 
DISPENSADA A LICITAÇÃO. CONTRATADA: AVF BATISTA MULTIVENDAS, inscrita sob o CNPJ 26.088.958/0001-70, com sede na Travessa 
Estudante Juca, nº 604, Loja 02 – Serrinha, Fortaleza/CE, e Haltech Comércio de Peças para Motocicletas Ltda, inscrita sob o CNPJ 25.193.345/0001-30, 
com sede na Rua Placa José Pereira, S/N – Sereno de Cima, Ocara/CE. DISPENSA: Outrossim, reconheço que a referida contratação, em conformidade com 
o dispositivo legal suso mencionado, encontra-se amparada pelo instituto da dispensa de licitação, distribuído da seguinte maneira: AVF Batista Multivendas 
ITEM OBJETO QTDE VALOR. UNIT VALOR TOTAL 01 FRALDA DESCARTÁVEL, INFANTIL GRANDE, USUÁRIO DE 9 A 13 KG, AVULSO 1.0 
UNIDADE. MARCA: MARDAN 10.800 R$ 0,68 R$ 7.344,00 04 FRALDA DESCARTÁVEL GERIÁTRICA, EG, USUÁRIO ACIMA DE 90KG, AVULSO 
1.0 UNIDADE. . MARCA: MAXXI 37.200 R$ 1,62 R$ 60.264,00 VALOR TOTAL: R$ 67.608,00 Haltech Comércio de Peças para Motocicletas Ltda ITEM 
OBJETO QTDE VALOR. UNIT VALOR TOTAL 02 FRALDA DESCARTÁVEL GERIÁTRICA, M, PESO USUÁRIO DE 40 A 70KG, AVULSO 1.0 
UNIDADE. . MARCA: MAX 34.200 R$ 1,38 R$ 47.196,00 03 FRALDA DESCARTÁVEL GERIÁTRICA, G, PESO USUÁRIO DE 70 A 90KG, AVULSO 
1.0 UNIDADE. . MARCA: MAX 37.200 R$ 1,4133 R$ 52.574,76 VALOR TOTAL: R$ 99.770,76. Fortaleza, 01 de novembro de 2022. Paulo Rogério Santos 
Guedes Secretário Executivo da Proteção Social. Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. RATIFICAÇÃO: Ratifico 
e homologo nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação relativa ao presente processo, para aquisição de fraldas descartáveis geriátrica e 
infantil para reabastecimento regular do Almoxarifado da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, pelo período 
de 06 (seis) meses, que tem como partes contratadas as empresas AVF Batista Multivendas, inscrita sob o CNPJ 26.088.958/0001-70, com sede na Travessa 
Estudante Juca, nº 604, Loja 02 – Serrinha, Fortaleza/CE, e Haltech Comércio de Peças para Motocicletas Ltda, inscrita sob o CNPJ 25.193.345/0001-30, 
com sede na Rua Placa José Pereira, S/N – Sereno de Cima, Ocara/CE. Fortaleza, 01 de novembro de 2022. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2020 0 FUNCEME/EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; 
II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME - CNPJ Nº 07.191.406/0001-48; III 
- ENDEREÇO: Avenida Rui Barbosa Nº1246 – Meireles -Fortaleza -CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉ-
GRAFOS - CNPJ Nº 34.028.316/0010-02; V - ENDEREÇO: Rua Senador Alencar Nº 38-Centro -Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art.57,II,da Lei Nº 8.666/1993 e demais alterações posteriores e Cláusula Sétima do Contrato Nº 10/2020; VII- FORO: Justiça Federal,Seção Judiciária de 
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: Valor estimado R$ 10.000,00 
(Dez mil reais) DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:29200007.18.122.211.20812.03.33903900.1.00.00.1.30. 29200007.18.122.211.28812.03.33903900.1.7
0.00.1.30. 29200007.18.544.731.20100.03.33903900.1.00.00.0.; X - DA VIGÊNCIA: 16/12/2022 a 16/12/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas 
e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e conmdições do contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento; XII - DATA: 
Fortaleza, 08 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins- Presidente da FUNCEME e Helen Aparecida de 
Oliveira Cardoso -Gerente-G1-Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Maria Lindalva de Asssis Rêgo
ADVOGADA-ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2022; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA 
E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME- CNPJ Nº 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa Nº 1246 – Aldeota – Fortaleza – CE; IV 
- CONTRATADA: UNITY INSTRUMENTOS DE TESTE E MEDIÇÃO LTDA - CPF/CNPJ Nº 01.808.192/0001-20; V - ENDEREÇO: Rua José 
Carrenho, 91,Bairro- Jardim Gracinha, Guarulhos /SP- CEP: 07082-280; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II e § 2º da Lei Federal 
Nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e o que consta no processo administrativo protocolizado sob o Nº 10635548 / 2022- FUNCEME; VII- FORO: 
Município de Fortaleza Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de execução do Contrato Nº 13/2022, a partir do dia 26 de novembro de 2022 
até o dia 22 de dezembro de 2022. ; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de execução fica prorrogado até 22 de 
dezembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 13/2022, que não foram 
expressamente alteradas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Fortaleza, 16 novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues 
Martins - Presidente da FUNCEME e Sílvio Antônio Pedroso - Sócio Diretor - UNITY INSTRUMENTOS.
Maria Lindalva de Asssis Rêgo
ADVOGADA-ASJUR
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA N°928/2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nos 10628630/2022 e 10755888 /2022 (Viproc), RESOLVE 
AUTORIZAR o afastamento das SERVIDORAS públicas estaduais abaixo relacionadas, a fim de que as mesmas possam viajar à cidade de São Paulo/
SP, com o objetivo de participarem do I Congresso Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde-FONAJUS, concedendo-lhes diárias e ajuda de custo 
no valor de R$ 1.831,40 (um mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta centavos), bem como passagens aérea no trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no 
valor de R$ 6.827,92 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), perfazendo um valor total de R$ 8.659,32 (oito mil, seiscentos e 
cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o Decreto no 30.719, de 25 de outubro de 2011, anexos I e III, devendo as despesas 
correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado.
SERVIDOR(A)
MATRÍCULA
CARGO
PERÍODO DE 
AFASTAMENTO
CLASSE
DIÁRIAS
ACRESC 
50%
AJ. DE 
CUSTO
TOTAL
QTE
V. UNIT
TOTAL
 Rochelle Pinheiro 
Ribeiro
493.672-1-X
Médico
16 a 18/11/2022
IV
2,5
166,49
416,23
208,11
166,49
790,83
 Valeska Queiroz 
de Castro
496.096-1-2
Farm.
16 a 19/11/2022
IV
3,5
166,49
582,72
291,36
166,49
1.040,57
VALOR TOTAL
1.831,40
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de novembro de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°929/2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 08605556/2022, RESOLVE AUTORIZAR o afastamento do 
servidor CARLOS ANDRÉ MOURA ARRUDA, Orientador da Célula de Atenção Primária da Coordenadoria de Atenção à Saúde da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará, matrícula nº 301.649-0-3, no período de 18 a 24 de novembro de 2022, a fim de que o mesmo possa viajar à cidade de Salvador/BA, 
com o objetivo de participar do 13º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, que acontecerá no período de 21 a 24 de novembro de 2022, concedendo-lhe 
passagem aérea no trecho Fortaleza/Salvador/ Fortaleza, no valor de R$ 1.536,44 (um mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), em 
conformidade com o Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do 
Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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