DOE 23/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº233  | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº2023/2022-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
1. DESIGNAR o militar MANOEL LOBO RODRIGUES, ocupante da graduação de Subtenente PM, matricula nº. 108.453-1-9, para desempenhar a 
função de Apoio de Solo, atribuindo-lhe a Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil, no valor 
de R$ 1.400,09 (hum mil, quatrocentos reais e nove centavos), nos termos do Inciso XII do Art. 2° da Lei nº. 15.169, de 29 de maio de 2012, publicada no 
D.O.E. de 06 de junho de 2012, c/c o Inciso XII do Art. 1º do Decreto nº. 30.941, de 11 de julho de 2012, publicado no D.O.E. de 12 de julho de 2012, e, Art. 
20º, Inciso XII do Art. 21º, Inciso VII, alínea “d” do Art. 31º e Art. 32º da Portaria nº 2069/2020-GS publicada no D.O.E de 07 de dezembro de 2020.2. Esta 
portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 17 de outubro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2022
PROCESSO Nº: 10034668 / 2022 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel, sito à Rua Praça da Sé, 704, Centro, Crato-CE para funcionamento da 
DDM CRATO. O valor mensal é de R$ 6.000,00 (Seis mil reais). JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel na cidade de CRATO 
para funcionar a DDM, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de instalação da referida unidade e ao mesmo 
tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel da Sra. Luiziane Maria Monteiro Lacerda de Alencar, representada 
neste ato pelo Sr. Isaque Sobreira Camilo Teles de Menezes, o qual atende as condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo 
de Avaliação emitido pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre a breve análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente 
contratação. O art. 24, inciso X, assim prevê: Art. 24. É dispensável a licitação: X – Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das 
finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com 
o valor de mercado, segundo avaliação prévia; VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 ( Setenta e dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.0
6.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso X da Lei Federal nº 
8.666, de 21.06.93 e suas alterações. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 622/2022-ASSJUR-PC, exarado nos autos do viproc nº 10034668/2022, o 
qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna. CONTRATADA: ISAQUE SOBREIRA CAMILO TELES DE MENEZES, 
inscrito no CPF sob o nº 787.610.693-53, residente e domiciliada na Rua José Soares Filho, 97, Bairro Santo Antônio, Juazeiro do Norte/CE. DISPENSA: 
Declaro autorizado o processamento da referida Dispensa de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Delegado do Departamento Admi-
nistrativo Financeiro e conforme deliberação anexada aos autos do processo administrativo nº 10034668/2022. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de 
Planejamento e Gestão Interna da Policia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a declaração de dispensa de 
licitação para locação de imóvel para funcionamento da DDM do Crato. Sérgio Pereira dos Santos - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 155, de 29.07.2022, PÁGINA 112, que publicou a PORTARIA CC 0155/2022-PCCE. Onde se lê: para ter exercício no(a), Delegacia 
Metropolitana de Maracanaú , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. Leia-se: para ter exercício, a partir de 05.04.2022, 
no(a) Delegacia Metropolitana de Maracanaú, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. Fortaleza, 16 de setembro de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 155, de 29.07.2022, PÁGINA 110, que publicou o ATO DE NOMEAÇÃO DE RODRIGO RIBEIRO DE VASCONCELOS, para exercer 
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2,integrante da Estrutura Organizacional do(a) 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL.. Onde se lê: a partir da data da publicação Leia-se: a partir de 05.04.2022 Fortaleza, 16 de setembro de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº185/2022 – GC - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições 
legais e de acordo com o disposto no Decreto nº31.957, de 30 de maio de 2016, que regulamenta o art. 217 da Lei nº13.729 de 11 de janeiro de 2006, ao que 
consta no VIPROC 10650512/2022 e SPI 01113904/2022, RESOLVE conceder a Indenização por Reforço do Serviço Militar Operacional aos POLICIAIS 
MILITARES relacionados no anexo único desta Portaria, referente ao período de 1 de outubro a 31 de outubro de 2022. QUARTEL DO COMANDO 
GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº185/2022–GC, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
ATIVIDADES: INDENIZAÇÃO DE REFORÇO DE SERVIÇO OPERACIONAL – PERÍODO DE 01/10/2022 A 31/10/2022
OPM: Assessoria Do Gabinete Do Comando-Geral
ORD.
CARGO
NOME
MATRÍCULA
HORAS
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
1
Major
Hercules De Aguiar Saboya
134.484-1-8
74
R$ 40,42
R$ 2.991,08
2
Capitão
Cicero Silva Cabral
102.344-1-7
24
R$ 34,91
R$ 837,84
3
Subtenente
Alexsandro Gomes Da Silva
118.900-1-6
24
R$ 29,09
R$ 698,16
4
1º Sargento
Rogerio Da Silva Souza
127.351-1-1
40
R$ 29,09
R$ 1.163,60
5
1º Sargento
Elandio Monteiro Da Costa
127.551-1-2
44
R$ 29,09
R$ 1.279,96
6
1º Sargento
Raimundo Nonato Torres Da Silva
135.026-1-7
14
R$ 29,09
R$ 407,26
7
1º Sargento
Ivanildo Kerlan De Castro Lima
135.240-1-7
18
R$ 29,09
R$ 523,62
8
3º Sargento
Hildergalis Martins Carneiro
152.201-1-2
12
R$ 29,09
R$ 349,08
9
3º Sargento
Marcelo Mesquita Silva
300.860-1-5
64
R$ 29,09
R$ 1.861,76
10
Cabo
Maria Socorro Cunha De Sousa
303.075-1-8
46
R$ 23,27
R$ 1.070,42
11
Cabo
Fabio Dos Santos Andrade
303.856-1-6
6
R$ 23,27
R$ 139,62
12
Cabo
Anderson Da Costa Alves
304.519-1-0
18
R$ 23,27
R$ 418,86
13
Soldado
Ricardo Holanda Mota
307.717-1-0
32
R$ 23,27
R$ 744,64
14
Soldado
Mario De Menezes Moreira Junior
308.839-0-X
24
R$ 23,27
R$ 558,48