DOMCE 24/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 24 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3088
www.diariomunicipal.com.br/aprece 21
Art. 1º. Este Decreto estabelece o expediente nos órgãos e entidades
integrantes do Poder Executivo Municipal nos dias de jogos da
Seleção Brasileira de na Copa do Mundo de Futebol.
§ 1º. Para fins do caput deste artigo, observar-se-á o seguinte:
I – nos dias de jogos marcados para 13h, o expediente iniciará às 8h e
encerrará às 12h;
II - nos dias de jogos marcados para 16h, o expediente iniciará às 8h e
encerrará às 15h.
§ 2º. No caso de servidores com jornada reduzida, esta será cumprida
dentro dos horários fixados nos incisos I e II deste artigo.
Art. 2°. Excetuam-se do disposto neste Decreto o expediente dos
órgãos considerados essenciais ao atendimento à população, devendo
o responsável pela unidade estabelecer regime de plantão ou escala de
revezamento para seu funcionamento ininterrupto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipueiras, em 22 de novembro de
2022.
Publicado por:
Vinícius Braga Timbó
Código Identificador:4388C70F
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 1178 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
―DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
PARA Credenciamento Permanente de Entidades do
tipo OSC que possuam interesse em firmar TERMO
DE FOMENTO, TERMO DE COLABORAÇÃO ou
ACORDO
DE
COLABORAÇÃO
na
forma
determinada na Lei Federal nº 13019/2014 e
regulamentações posteriores junto a todas as
Secretarias da Prefeitura Municipal de Irauçuba.‖
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990,
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear COMISSÃO para Credenciamento Permanente de
Entidades do tipo OSC que possuam interesse em firmar TERMO DE
FOMENTO, TERMO DE COLABORAÇÃO ou ACORDO DE
COLABORAÇÃO na forma determinada na Lei Federal nº
13019/2014 e regulamentações posteriores junto a todas as Secretarias
da Prefeitura Municipal de Irauçuba.
Art. 2° - Ficam nomeados como Membros da Comissão do
Credenciamento Permanente os seguintes servidores:
Hércules Mota Cavalcante (Presidente)
Assessor de Projetos Estratégicos, Estatísticas, Inovação e Tecnologia
– Secretaria de Governo e Planejamento
Maruska Ramos Araújo (Membro)
Diretora do Departamento da Educação Infantil
Claudenir Marques Dos Santos (Membro)
Diretor do Departamento Técnico de Vigilância Socio Assistencial –
Secretaria de Inclusão e Promoção Social
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:AD611A42
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
PORTARIA Nº 099/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, o Sr.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, de acordo com a Resolução
nº 004/2019 de 22 de maio de 2019, de 22 de Maio de 2019, e no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Vereador ANTONIEL MAX SILVA
HOLANDA, meia diária sem pernoite, para dentro do Estado do
Ceará, no valor unitário de R$ 200,00 (Duzentos Reais), para o
mesmo viajar a cidade de Fortaleza/Ceará, no dia 22 de novembro de
2022, aonde esteve presente no Tribunal de Conta do Estado do
Ceará, solicitando cópia de processo que tramita nesta Corte,
conforme descrição nos autos da petição protocolada sob o nº
033434/2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da
dotação orçamentária: 0801.1.031.0001.2.064 no elemento de
despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Itaiçaba/CE, 21 de novembro de 2022.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:A7B85A32
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
PORTARIA Nº 100/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, o Sr.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, de acordo com a Resolução
nº 004/2019 de 22 de maio de 2019, de 22 de Maio de 2019, e no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Vereador CARLOS EDUARDO PEIXOTO
BARROS, meia diária sem pernoite, para dentro do Estado do Ceará,
no valor unitário de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais), para o
mesmo viajar a cidade de Fortaleza/Ceará, no dia 22 de novembro de
2022, aonde esteve presente no Tribunal de Conta do Estado do
Ceará, solicitando cópia de processo que tramita nesta Corte,
conforme descrição nos autos da petição protocolada sob o nº
033433/2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da
dotação orçamentária: 0801.1.031.0001.2.064 no elemento de
despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
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