DOMCE 24/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3088 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               71 
 
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO, o parecer jurídico n° 2211004/2022, onde a 
Procuradoria do Município opinou pelo deferimento ao pedido de 
Licença para tratar de assuntos pessoais constante no Processo 
Administrativo n° 20221111001; 
  
CONSIDERANDO, que com base na Lei Complementar N° 357/97, 
de 12 de maio de 1997, em seu art.94 onde reza que “... a critério da 
administração, poderá ser concedida, ao servidor estável, licença 
para o trato de assuntos particulares pelo prazo máximo de dois anos 
consecutivos, sem remuneração...” 
  
CONSIDERANDO, ainda, que a requerente demonstrou em seu 
pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão de 
Licença para tratar de assuntos pessoais; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. CONCEDER LINCENÇA PARA TRATAR DE 
ASSUNTOS PARTICULARES a servidora pública municipal, Sra. 
DAYANNA KELLY MENDES ISIDÓRIO, matrícula 02524, 
ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, com lotação na 
Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, tendo 
início no dia 22/11/2022 a 22/11/2024. 
Art. 2º. A referida licença poderá ser interrompida a pedido da 
servidora ou suspensa no interesse da Administração Municipal, 
sempre observado o poder discricionário do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Gabinete do Prefeito 
  
Santana do Cariri, em 23 de novembro de 2022. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ericka Rodrigues Maia 
Código Identificador:2A7B6E10 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2311002/2022 DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 
2022 
 
DISPÕE 
SOBRE 
VACÂNCIA 
DE 
CARGO 
PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Fica declarada a VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO DE 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ocupado pelo (a) servidor (a) 
MARIA PINHEIRO DE LIMA, matrícula n° 00208, portador (a) do 
CPF: 814.105.653-00, em virtude de concessão de aposentadoria 
especial consoante tramitação do processo administrativo n° 
281010582022. 
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 23 dias do 
mês de NOVEMBRO de 2022. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
 
Publicado por: 
Ericka Rodrigues Maia 
Código Identificador:DD5ADF79 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº SF-DL006/2022 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
SF-DL006/2022 
  
A Sra. Secretária de Finanças, Administração e Gestão do Município 
de Senador Pompeu, faz publicar o extrato resumido do processo de 
dispensa de licitação a seguir: 
  
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA VERIFICAÇÃO, 
CORREÇÃO E TRANSMISSÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO 1º 
(PRIMEIRO) AO 6º (SEXTO) BIMESTRES DO SISTEMA DE 
INFORMAÇÕES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO (SIOPE) PARA 
CORREÇÃO E AJUSTE DO SALDO FINANCEIRO DO 
FUNDEB E SALÁRIO EDUCAÇÃO REFERENTE AOS ANOS 
DE 2016 A 2021, VISANDO GARANTIR A FIDEDIGNIDADE 
DAS 
INFORMAÇÕES, 
OBJETIVANDO 
ATENDER 
A 
COMPATIBILIDADE DOS SALDOS DISPONIBILIZADOS 
PELO 
MUNICÍPIO 
JUNTO 
AO 
SIOPE 
COM 
AS 
INFORMAÇÕES 
PRESTADAS 
PELAS 
INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS OFICIAIS AO FNDE, TENDO EM VISTA O 
QUE DISPÕE OS ART 20 E ART 23 DA LEI 14.113 DE 2020, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS, 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
GESTÃO, 
DESTE 
MUNICÍPIO. 
  
EMPRESA: C A L CONTABILIDADE, ASSESSORIA E 
CONSULTORIA - ME. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a ser pago 
em 01 (uma) parcela. 
  
FUNDAMENTO LEGAL: inciso II do artigo 24 c/c o art. 26, da Lei 
no 8.666/93 alterações posteriores, e Decreto Federal nº 9.412/18. 
  
Declaração de Dispensa emitida pela Comissão de Licitação e 
ratificada 
pelo 
Sra. 
SECRETÁRIA 
de 
FINANÇAS, 
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO. 
  
Senador Pompeu/CE, 23 de NOVEMBRO DE 2022. 
  
ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Finanças, Administração e 
Gestão  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:264E2938 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS 
E MEIO AMBIENTE 
LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO 
 
F NIKELLY PEREIRA DE ALMEIDA, CNPJ 28.266.053/0001-78, 
torna público que requereu à Secretaria de Agricultura, Recursos 
Hídricos e Meio Ambiente a regularização de Licença Simplificada 
por Autodeclaração para empreendimento de Clínicas e Congêneres 
instalada em Av. Francisco França Cambraia, 236 - Centro, Sen. 
Pompeu - CE. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida 
secretaria municipal. 
Publicado por: 
Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento 
Código Identificador:F6352822 
 

                            

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