DOU 24/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 221
Brasília - DF, quinta-feira, 24 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
1
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1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ....................................................................... 4
Ministério das Comunicações................................................................................................... 4
Ministério da Defesa................................................................................................................. 4
Ministério do Desenvolvimento Regional ................................................................................ 5
Ministério da Economia ............................................................................................................ 5
Ministério da Educação........................................................................................................... 17
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 20
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 24
Ministério do Meio Ambiente................................................................................................ 36
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 37
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos................................................. 49
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 50
Ministério da Saúde................................................................................................................ 52
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................... 78
Ministério do Turismo............................................................................................................. 85
Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 89
Controladoria-Geral da União................................................................................................. 91
Conselho Nacional do Ministério Público.............................................................................. 92
Ministério Público da União................................................................................................... 92
Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 94
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 109
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 110
.................................. Esta edição é composta de 113 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foram publicadas em 23/11/2022 as
edições extras nºs 220-A e 220-B do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.834
(1)
ORIGEM
: ADI - 194975 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO-ANPT
A DV . ( A / S )
: RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA-ANPR
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR-ANMPM
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS-AMPDFT
A DV . ( A / S )
: ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF)
A DV . ( A / S )
: ROBERTO BAPTISTA (03212/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava
procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º da Resolução
nº 09, de 05.06.2006, do Conselho Nacional do Ministério Público CNMP, com a fixação da
seguinte tese de julgamento: "A incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício
pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de 20% ao
cálculo dos proventos de aposentaria para aqueles que se aposentam no último nível da
carreira, afrontam o regime constitucional de subsídio", com determinação de remessa de
cópia da presente decisão ao Tribunal de Contas da União, no que foi acompanhado pelos
Ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. O
Ministro Edson Fachin antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de
11.11.2022 a 21.11.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.529
(2)
ORIGEM
: ADI - 4529 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MATO GROSSO
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.
: SINDICATO DA CONSTRUÇÃO, GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NO ESTADO DE MATO GROSSO - SINCREMAT
A DV . ( A / S )
: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN (4501/O/MT)
A DV . ( A / S )
: SAUL TOURINHO LEAL (22941/DF)
Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Relatora), Alexandre de
Moraes e Cármen Lúcia, que conheciam da ação direta e julgavam procedente o pedido para
declarar a inconstitucionalidade material dos arts. 3º, XII, e 24, XI, da Lei Complementar 38,
de 21 de novembro de 1995, do Estado de Mato Grosso, bem como da expressão contida no
art. 24, VII, tanto na redação vigente ("com área de inundação acima de 13 KM²") quanto na
anterior ("com área de inundação acima de 300ha"), pediu vista dos autos o Ministro Gilmar
Mendes. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Victor Humberto da Silva Maizman. Plenário, Sessão
Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o
pedido para declarar a inconstitucionalidade material dos arts. 3º, XII, e 24, XI, da Lei
Complementar 38, de 21 de novembro de 1995, do Estado de Mato Grosso, bem como da
expressão contida no art. 24, VII, tanto na redação vigente ("com área de inundação acima de
13 KM²") quanto na anterior ("com área de inundação acima de 300ha"), nos termos do voto da
Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente), vencidos os Ministros Gilmar Mendes, André
Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a
21.11.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.517
(3)
ORIGEM
: ADI - 5517 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: ESPÍRITO SANTO
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: WLADIMIR SÉRGIO REALE (003803/RJ)
AM. CURIAE.
: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
A DV . ( A / S )
: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (34921/DF, 4370/SE)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, o pedido
formulado, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 3º, 4º e 6º do art. 128 da Constituição
do Estado do Espírito Santo, acrescentados pela Emenda de n. 95/2013, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.528
(4)
ORIGEM
: ADI - 5828 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: TOCANTINS
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF
A DV . ( A / S )
: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (34921/DF, 4370/SE)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e,
nessa extensão, julgou procedente, em parte, o pedido nela formulado, para declarar a
inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, do art. 116, § 1º, nas redações dadas pelas
Emendas de n. 37/2019 e 26/2014, e § 5º, no texto conferido pela Emenda de n. 26/2014, bem
como, no campo material, da expressão "de natureza jurídica, essenciais e" contida no art. 116,
§ 1º, da Constituição do Estado do Tocantins, nas redações dadas pelas Emendas de n. 37/2019
e 26/2014, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a
21.11.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.826
(5)
ORIGEM
: 5826 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE
COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO - FENEPOSPETRO
A DV . ( A / S )
: AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI (24026/DF, 184291/SP) E OUTRO(A/S)
R EQ T E . ( S )
: FENATTEL - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS
A DV . ( A / S )
: HELIO STEFANI GHERARDI (23891/DF, 31958/SP) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
A DV . ( A / S )
: CASSIO AUGUSTO BORGES E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT
A DV . ( A / S )
: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AM. CURIAE.
: INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - IDV
A DV . ( A / S )
: ARIANE COSTA GUIMARÃES (DF029766/) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE UNIVERSIDADES PARTICULARES - ANUP
A DV . ( A / S )
: MARCELO HENRIQUE TADEU MARTINS SANTOS (0024649/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SETOR HOTELEIRO DE TURISMO E
HOSPITALIDADE E GASTRONOMIA DO NORDESTE- FETRAHNORDESTE
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS
AM. CURIAE.
: NCST - NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES
AM. CURIAE.
: FETRHOTEL ¿ FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES NO
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO PREPARADA E
BEBIDAS A VAREJO NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL
A DV . ( A / S )
: JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA (35446/DF)
AM. CURIAE.
: CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB
A DV . ( A / S )
: JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA (35446/DF)
AM. CURIAE.
: CONATIG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS GRÁFICAS
A DV . ( A / S )
: JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA (35446/DF)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS
DE ENSINO - CONTEE
A DV . ( A / S )
: JOSÉ GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA (14090/GO)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL
A DV . ( A / S )
: HELIO STEFANI GHERARDI (23891/DF, 31958/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA
CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO - CONTRICOM
A DV . ( A / S )
: JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA (35446/DF)
AM. CURIAE.
: GRUPO DE PESQUISA TRABALHO, CONSTITUIÇÃO E CIDADANIA
A DV . ( A / S )
: GABRIELA NEVES DELGADO (0032925/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS DE TELEVISÃO
POR ASSINATURA E SERVIÇOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES - SINCAB

                            

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