DOU 24/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022112400012
12
Nº 221, quinta-feira, 24 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 17944.101150/2020-34
Interessado: Município de Belo Horizonte - MG.
Assunto: Alteração contratual (segundo Termo Aditivo) referente à operação de crédito
interno, com garantia da União, celebrada entre o Município de Belo Horizonte - MG
e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de
reais), cujos recursos são destinados a Macrodrenagem dos córregos Vilarinho, Nado e
Isidoro.
Despacho: Manifesto anuência à conclusão exarada pela Secretaria do Tesouro Nacional
no PARECER SEI Nº 14265/2022/ME, de 18/10/2022.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral
da
Fazenda
Nacional, certifico
o
cumprimento
das
condições
estabelecidas no inciso I do art. 1º da Portaria nº 8.218, de 15 de setembro de 2022,
e ratifico
a concessão da garantia
da União referente ao
contrato acima
mencionado.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
Secretário Especial
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 17944.103332/2022-10
Interessado: Município de Manaus - AM.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia à operação de crédito
interna, a ser celebrada entre o Município de Manaus-AM e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ,
no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos serão destinados ao
fortalecimento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, no âmbito do
FINISA .
Despacho: Aprovo o PARECER SEI 12946/2022/ME, de 16/09/2022, da Secretaria do
Tesouro Nacional.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral
da
Fazenda
Nacional, certifico
o
cumprimento
das
condições
estabelecidas no art. 1º da Portaria ME nº 8.218, de 15 de setembro de 2022, ressalvada
a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.194, de 8 de junho de 2022, além da
formalização do respectivo contrato de contragarantia.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
Secretário Especial
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 17944.104326/2019-76
Interessados: Município de Itapipoca - CE.
Assunto: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento nº nº 0530.482-56, de 15 de
junho de 2020, referente à operação de crédito interna, com garantia da União, celebrada
entre o Município de Itapipoca - CE e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00
(trinta milhões de reais) cujos recursos são destinados a despesa de capital no município de
Itapipoca, no âmbito do FINISA.
Despacho: Manifesto anuência à conclusão exarada pela Secretaria do Tesouro Nacional no
Parecer SEI nº 13617/2022/ME.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, certifico o cumprimento das condições estabelecidas
no inciso I do art. 1º da Portaria nº 8.218, de 15 de setembro de 2022, e ratifico a concessão da
garantia da União referente ao contrato acima mencionado.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
Secretário Especial
Pecuária e Abastecimento, por meio de edital publicado no DOU de 26/10/2022, Seção 3,
Pág.2, com período de execução de 01/07/2022 a 30/06/2025.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do art. 27 do Decreto nº 8.533/2015, do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 e do art.
646 da IN RFB nº 1.911/2019.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CRISTINA AYUMI DA ROCHA RODRIGUES
PORTARIA SETO/ME Nº 10.096, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito
suplementar no valor de R$ 91.145.629,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME
nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos III, alínea "i", item "1", e V, da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, e no art.
42, § 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$
91.145.629,00 (noventa e um milhões, cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXOS
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0911
Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros
91.145.629
Operações Especiais
0911 00M4
Remuneração a Agentes Financeiros
28 846
91.145.629
0911 00M4 0001
Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional
28 846
91.145.629
F
3-
ODC
2
90
0
300
91.145.629
TOTAL - FISCAL
91.145.629
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
91.145.629
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2208
Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável
43.093.625
Operações Especiais
2208 0A29
Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico
(Lei nº 10.973, de 2004)
19 572
43.093.625
2208 0A29 0001
Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico
(Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional
19 572
43.093.625
F
3-
ODC
2
60
0
172
43.093.625
TOTAL - FISCAL
43.093.625
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
43.093.625
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
5.709.354
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
10 122
5.709.354
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
10 122
5.709.354
S
3-
ODC
2
90
0
174
5.709.354
5023
Vigilância em Saúde
5.000.000
At i v i d a d e s
5023 8719
Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes
10 304
5.000.000