DOU 24/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 221, quinta-feira, 24 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Conselho Nacional
do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 348, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do
Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 407, no valor de R$ 12.150,00 (doze mil cento e
cinquenta reais) para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 (LOA -
2022), art. 4º, caput, inciso III, alínea "i", item 1, combinado com o art. 45, §1º, inciso III, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO-2022), e a Portaria SOF nº 1.110, de 9 de fevereiro
de 2022, bem como o disposto no Processo Administrativo nº 19.00.6400.0001781/2022-69, resolve:
Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito
suplementar no valor de R$ 12.150,00 (doze mil cento e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público,
conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
ANEXO I
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
12.150
At i v i d a d e s
0031 219I
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública
03 131
12.150
0031 219I 0001
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional
03 131
12.150
F
3-ODC
2
90
0
100
12.150
TOTAL - FISCAL
12.150
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
12.150
ANEXO II
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
12.150
At i v i d a d e s
0031 8010
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público
03 032
12.150
0031 8010 0001
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público -
Nacional
03 032
12.150
F
3-ODC
2
90
0
100
12.150
TOTAL - FISCAL
12.150
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
12.150
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 179, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 45, § 1º, inciso III, c/c o art. 42, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 14.194, de 20 de agosto
de 2021 (LDO 2022), resolve:
Art. 1.º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar
no valor global de R$ 26.469.147,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais) para atender à programação constante do Anexo I desta
Portaria.
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta
Portaria.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
ANEXO I
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
. ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
. PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
.
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
25.490.147
.
AT I V I DA D ES
. 0031 4264
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal
03 062
25.490.147
. 0031 4264 0001
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal -
Nacional
03 062
25.490.147
.
F
4-INV
2
90
0
100
25.490.147
. TOTAL - FISCAL
25.490.147
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
25.490.147
.