DOE 24/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº234  | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2022
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20221888
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 18882022 Comprasnet, de interesse da Secretaria da Saúde 
- SESA, cujo objeto é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar, de acordo com as especificações e quantita-
tivos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, cumpridas as formalidades legais, não acudiram interessados, resultando DESERTA a licitação.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de novembro de 2022.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº079/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais 
e de acordo com o art. 8º, da Lei nº 15.043, de 18 de novembro de 2011, que acrescenta o art. 14-A à Lei nº 13.325 de 14 de julho de 2003, RESOLVE 
ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 18/04/2022, através da PROMOÇÃO POR MÉRITO DE TITULAÇÃO, o servidor MARCOS ABÍLIO 
MEDEIROS DE SABÓIA, Matrícula nº 3000711-5, que exerce o Cargo de Auditor de Controle Interno, Classe “C”, Referência “I”, para Classe “D”, Refe-
rência “I”, do Grupo Ocupacional Carreira de Auditoria de Controle Interno, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de julho de 2022.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº087/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MARIA DO ROSÁRIO LIMA, ocupante do cargo de Orientador de Célula 
símbolo DNS-3 matrícula nº 3001290-9, lotada nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à conta da 
Dotação classificada na Nota de Empenho nº 305 e n°306. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e 
cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de novembro de 2022.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Republicada por incorreção.
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220004 - CGE
Considerando o resultado final do Processo Administrativo nº. 06896391/2022, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 20220004 – CGE, que tem por 
objeto o serviço de locação e manutenção de plataforma de comutação digital para a Central de Atendimento 155, da Ouvidoria, no Município de Canindé, 
estado do Ceará, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, 
e que declarou a empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A, CNPJ Nº. 83.472.803/0001-76, vencedora neste pregão eletrônico no valor de R$ 396.000,00 
(trezentos e noventa e seis mil reais), nos termos do art. 43, inciso VI da Lei 8.666/93. ADJUDICO E HOMOLOGO o sobredito RESULTADO. Valor 
global a ser adquirido: R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais). Fortaleza, 23 de novembro de 2022.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº60/2022 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da 
Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o 
mês de JANEIRO / 2023 . ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de 2022.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº60/2022, 18 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1-Lillian Virginia Carneiro Gondim
Coordenador Especial
3000111-7
15,00
22
330,00
2 - Camila Maria Ferreira dos Santos
Coordenador
3000000-5
15,00
22
330,00
3 - Debora Lima da Silva
Articulador
3000193-1
15,00
22
330,00
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº939/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor ROGÉRIO PEREIRA 
RODRIGUES, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 125845-1-2, lotado no Unidade Prisional de Acopiara, a importância de R$ 2.000,00 
(dois mil reais) referente aquisição de material de serviço e consumo, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos nº 3732 e 3733, constante do 
processo VIPROC nº 09770500/2022. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir 
do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2022.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO
RECORRIDO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP/CE
RECORRENTE: ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA PROCESSO Nº06847471/2022 
(APENSO: 07138660/2022 E 09271830/2022)
RECURSO ADMINISTRATIVO – ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ Nº 17.462.041/0001-47. CONTRATOS NºS. 61/2018 
e 66/2018. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. LEGALIDADE. (...) EX 
POSISTIS, sopesando que restou comprovadamente demonstrado que foi defeituoso o serviço prestado, desobedecendo às disposições dos Contratos nº. 
61/2018 e nº. 66/2018, e que nada de novo foi acrescentado aos autos capaz de modificar o entendimento anteriormente expendido, considerando as razões 
de fato e de direito já expostas às fls. 137/143 e o que mais dos autos consta, decido MANTER A DECISÃO RECORRIDA, e consequentemente, a apli-
cação da penalidade de MULTA no montante de R$ 4.828,67 (quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 3.333,11 (três