DOE 24/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº234 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº0904/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo nº 09545330/2018 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do
Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0040/2019-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 31 de Janeiro
de 2019, o(a) servidor(a) GILIARD BARBOSA FERREIRA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível I, matrí-
cula(s) nº 3025371X, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2022.
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
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PORTARIA Nº0905/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo nº 08280380/2017 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do
Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0269/2018-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 02 de Março de
2018, o(a) servidor(a) LUCIA MORAES DE ARAUJO GARCIA, que exerce a função de Auxiliar de Serviços Gerais, integrante do Grupo Ocupacional
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional, referência 12, matrícula(s) nº 07036116, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que
lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2022.
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
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ACORDO DE COOPERAÇÃO
Nº010/2022 - PROCESSO Nº12045169/2021
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, doravante denominada Seduc, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.954.597/0001-25, situada à Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP nº 60822.325, representada neste ato por
sua Secretária, em substituição, Maria Jucinceide da Costa Fernandes, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 921.911.933-15, RG nº 20075417361 SSP-CE,
residente e domiciliada em Fortaleza/CE, e a FACULDADE CDL, inscrita no CNPJ nº 13.977.547/0001-93, doravante denominada Faculdade CDL, com
sede nesta Capital, na Rua 25 de Março, 882, Centro, Fortaleza – Ceará, CEP nº 60.060-120, representada neste ato por seu Diretor Geral, Sr. Francisco
de Assis Costa Cavalcante, portador da Cédula de Identidade nº 6650 – OAB/CE, e inscrito no CPF sob o nº 059.586.953-04, resolvem firmar o presente
Acordo de Cooperação, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de
dezembro de 2015, Decreto estadual nº 61.981, de 20 de maio de 2016, Lei Complementar nº 119/2012, Decreto Estadual nº 32.810/2018, mediante as cláu-
sulas e condições seguintes: CLÁUSULA OBJETO: 1.1. Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação, a mútua cooperação entre as partes para a
viabilização de ações conjuntas com finalidade de ampliar a oportunidade de educação superior às pessoas da rede pública estadual de ensino do estado do
Ceará, por meio de um concurso de bolsas para cursos de graduação na modalidade presencial na Faculdade CDL. CLÁUSULA DOS RECURSOS: 5.1. A
operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio
próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao Objeto deste Termo. CLÁUSULA DA VIGÊNCIA: 8.1. O presente Termo entrará em vigor
na data de sua assinatura, estendendo-se pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, por meio de Termo Aditivo,
sendo assegurado pelos parceiros o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. Fortaleza, 31 de outubro de 2022. Maria Jucineide da Costa Fernandes
- Secretária da Educação do Estado do Ceará, em substituição Francisco de Assis Costa Cavalcante- Diretor da Faculdade CDL Testemunhas: 1. Lourenço
R. da Mata filho SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de novembro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2021/PROCESSO Nº09617205/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE,
inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação,
ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA:
EMPRESA VI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com sede na Rua Paulinho Barroso, nº 819, Centro, CEP: 62.700-000, Canindé/CE, inscrita no
CPF/CNPJ sob o nº 10.519.413/0001-30, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. JOSE ELTON AUGUSTO DE ASSIS,
brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2008884817-0, e do CPF nº 959.717.183-04, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº
26/2021, publicado no D.O.E de 23.05.2017, e de acordo com a justificativa exarada no Processo nº 09617205/2022; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no artigo 57, Inciso II, § 2°, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes:; VII-
FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar os prazos de vigência e execução do contrato, ora aditado, que
tem por objeto o serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Aquiraz do Estado do Ceará, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA.; IX - VALOR GLOBAL: O valor
complementar para custear as despesas com a continuação dos serviços prestados de que trata a Cláusula Quinta do objeto do Contrato é estimado em R$
4.127.742,00 (quatro milhões, cento e vinte e sete mil, setecentos e quarenta e dois reais) uma vez que não possui saldo residual conforme Despacho datada
em 11 de outubro de 2022 da COPEM/CECOF, às fls. 09.; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na Cláusula Oitava, que trata da Vigência Contratual,
ficam prorrogados, sendo a sua vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 21 de janeiro de 2023 até 20 de janeiro de 2024, e o prazo de execução por
mais 215 (duzentos e quinze) dias letivos, a partir de 21 de janeiro de 2023 até 20 de janeiro de 2024, conforme Despacho datada em 11 de outubro de
2022 da COPEM/CECOF, às fls. 09. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seu aditivo.; XII -
DATA: 17 DE NOVEMBRO DE 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - CONTRATANTE, JOSE ELTON AUGUSTO DE ASSIS
- CONTRATADA . TESTEMUNHAS: 1. Déborah A. de Araújo , 2. Ilegível . Fortaleza 21 de novembro de 2022..
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2021/PROCESSO Nº02587530/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Forta-
leza - CE, inscrita(o) no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES
ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliado em Fortaleza/
CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA VIVA SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI, com sede na Av. Oliveira
Paiva, nº 1500, sala 205 – Cidade dos Funcinários, Fortaleza/Ce, CEP: 60.822-130, inscrita no CNPJ sob o nº 20.346.800/0001-76, doravante denominada
CONTRATADA, representada neste ato pela Sr. VICENTE DE PAULO VASCONCELOS FREIRE, portador da Carteira de Identidade nº 20060027010, do
CPF nº 049.500.073-60, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 061/2021, publicado no D.O.E de 19.04.2021; V - ENDEREÇO: Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamentado no art. 65, I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes; VII- FORO:
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade adequar a CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR, do Segundo Termo Aditivo ao
Contrato que tem por finalidade alterar as rotas com acréscimo de quilometragem e acrescentar valor ao contrato, ora aditado que tem por objeto o serviço de
transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Quixadá do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETITICAÇÃO DA CLÁUSULA
PRIMEIRA A CLÁUSULA TERCEIRA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO ao contrato passará ter a seguinte redação conforme Despacho COPEM/SEDUC
de 11 de novembro de 2022, exarado às fls. 53-54 dos autos:; IX - VALOR GLOBAL: O valor global previsto na Cláusula Quinta, que trata do Valor e do
Reajustamento do Preço do Contrato, ora aditado, terá um acréscimo de R$ 754.637,10 (setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e
dez centavos), passando de R$ 3.769.513,30 (três milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e treze reais e trinta centavos) para R$ 4.524.150,40
(quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e cinquenta reais e quarenta centavos) perfazendo um acréscimo de aproximadamente 20,02% (vinte
vírgula dois por cento) ao valor global do contrato, conforme Despacho CECOF/COPEM de 18/03/2022, às fls. 17 e a IG Nº 1160626, constante dos autos.
; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato
original e seus aditivos.; XII - DATA: 16 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - CONTRATANTE, VICENTE DE
PAULO VASCONCELOS FREIRE - CONTRATADA . TESTEMUNHAS: 1. Déborah A. de Araújo , 2. Ilegível . Fortaleza 21 de novembro de 2022. .
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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