DOE 24/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº234  | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2022
CNPJ: 03.614.071/0001-72, totalizando o valor de R$ 293.591,62 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos) 
concernente aos serviços de OBRA DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE 
INDEPENDÊNCIA - CE, referente ao pagamento de reajuste da 04ª a 07ª, 11ª a 13ª, 17ª e 20ª medição e parte da 20ª medição final do Contrato nº 31/2019, 
que teve sua vigência encerrada em 15 de março de 2022. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida 
acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 18 
de novembro de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de novembro 
de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
PROC. N°09574336/2022
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATONº004/2022, MODALIDADE CARTA CONVITE Nº 003/2022 PUBLICADO NO DOE Nº 118 
EM 07 DE JUNHO DE 2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DASECRETARIA DA EDUCAÇÃO/COORDENADORIA 
REGIONAL DA EDUCAÇÃO-CREDE 15, A ESCOLA E E. M JOSE FERREIRA BARBOSA E A EMPRESA F C OLIVEIRA DISTRIBUIDORA E 
SERVIÇOS PARA OS FINS NELE INDICADOS. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Educação/ESCOLA DE ENSINO MÉDIO 
JOSE FERREIRA BARBOSA , estabelecida a Rua 07 DE SETEMBRO, S/N Bairro BOA VISTA, Município de AIUABA/CE, Telefone (88)35241260, 
inscrita no CNPJ: 07.954.514/0658-47, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATANTE neste ato representada por seu Diretor Geral, Sr. 
PEDRO JOÃO DE OLIVEIRA, RG nº 98029109648 SSP-CE, CPF nº 396.977.110-20, Rua Antônia de Moraes Feitosa – nº 18 – Bairro Boa Vista - Muni-
cípio de AIUABA, CEP 63575-000, e a Empresa/Firma F C OLIVEIRA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS, CNPJ de nº 33.428.719/0001-87, com sede à 
RUA ANTONIO BORIS OLINDA CAVALCANTE, nº 115A, Bairro CAJUEIRO, Município IGUATU – CE, doravante denominada CONTRATADA, 
representada neste ato pela Sra. FABIOLA CARVALHO OLIVEIRA, RG nº 2007498835-7, CPF nº 053.454.843-17, residente à Rua PADRE CICERO, nº 
42ª,JOÃO PAULO II Município de IGUATU, CEP: 63508-710, conforme a seguir estipulado: Considerando que a CONTRATADA foi notificada através 
da CONTRATANTE, pelo descumprimento do contrato nº 004/2022, modalidade carta convite nº 003/2022, não se obtendo da CONTRATADA qualquer 
fundamentação ou defesa plausível, e ainda, que foi respeitado o direito de defesa, dentro do prazo estabelecido na Lei, o diretor da Escola E E M JOSE 
FERREIRA BARBOSA, no uso de suas atribuições legais, resolve rescindir o contrato em epígrafe de acordo com os termos do art. 79, inciso I, em c/c com 
o art. 78, inciso I, da Lei Federal Nº 8666/93 e ainda mediante as cláusulas a seguir pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta 
data, o Contrato nº04/2022, firmado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ Escola E E M JOSE FERREIRA BARBOSA e a empresa 
F C OLIVEIRA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral, nos termos do art. 79, inciso I, 
da Lei Federal Nº 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, inciso I, do referido diploma legal, conforme estabelece a Cláusula SETIMA, do 
contrato nº 04/2022 que prevê a rescisão pela inexecução total ou parcial deste contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – A contratada não fará jus ao recebimento 
de nenhum crédito, uma vez que a prestação dos serviços contratados, junto à citada, não foi concretizada. A CONTRATANTE firma o presente TERMO DE 
RESCISÃO UNILATERAL em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Aiuaba, CE 14 de novembro de 2022. PEDRO 
JOÃO DE OLIVEIRA - CONTRATANTE E TESTEMUNHAS: 01- ILEGÍVEL, 02- MARIA C. ABREU DE SOUSA. Fortaleza, 16 de novembro de 2022. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de novembro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1. FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2. DO CONTRI-
BUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3. DO PROPONENTE - Nome 
do Proponente: PROATIVA ACADEMIA LTDA; CNPJ: 22.139.043/0001-95; Nome do Projeto: O SURF RESGATANDO SONHOS; Nº de Processo: 
5709605/2018; 4. DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5. DO FORO: 
Fortaleza-CE; 6. DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 07 de outubro de 2022. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – CE, em Fortaleza/CE, 
28 de outubro de 2022. 
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
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TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1. FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2. DO CONTRI-
BUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: NORSA REFRIGERANTES S.A.; CNPJ Nº: 07.196.033/0021-41; 3. DO PROPONENTE - Nome do 
Proponente: ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE CEARENSE; CNPJ: 16.602.563/0001-90; Nome do Projeto: ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO 
BASQUETE CEARENSE; Nº de Processo: 0006675336/2022; 4. DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; 
CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5. DO FORO: Fortaleza-CE; 6. DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 05 de setembro de 2022. SECRETARIA DO ESPORTE 
E JUVENTUDE – CE, em Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2022. 
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
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TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1. FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2. DO CONTRI-
BUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3. DO PROPONENTE - Nome 
do Proponente: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU; CNPJ: 03.530.314/0001-67; Nome do Projeto: ESPORTE 
EFICIENTE – POSSIBILIDADES DE INCLUSÃO – ANO III; Nº de Processo: 8736058/2017; 4. DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO 
ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5. DO FORO: Fortaleza-CE; 6. DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 28 de setembro 
de 2022. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – CE, em Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2022. 
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
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TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1. FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2. DO CONTRI-
BUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3. DO PROPONENTE - Nome 
do Proponente: ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA ESPAÇO JOVEM CLUBE (ASEEJOC); CNPJ: 15.065.249/0001-52; Nome do Projeto: EM BUSCA DE