DOE 24/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº234 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2022
– CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo
do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação
e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei
nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março
de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos
789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 07161204/2022, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ R$ 49.700,00
(quarenta e nove mil e setecentos reais) pagos em recursos da dotação orçamentaria DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.15.339
03900.2.70.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 07 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO
DE MEDEIROS- Superintendente DETRAN - CE e Débora Cristhianne Rodrigues de Assis - Representante da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES DE VEÍCULOS CATEGORIA AB MATRIZ EIRELI.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 374/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO
LTDA – CENETRAN ARACATI. OBJETO: Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de
Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos
à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos
estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria
CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital
de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vincu-
lado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de
Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de
2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a partici-
pação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo
nº 10079325/2021 e Processo nº 07835892/2022, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto
FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ R$ 15.050,00 (quinze mil e cinquenta reais) pagos
em recursos da dotação orçamentária DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.15.33903900.2.70.00.1.40. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 08 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente DETRAN - CE
e ADRIANA AMARO DA SILVA - Representante da empresa CENTRO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO LTDA – CENETRAN ARACATI.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº299/2022
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CESSIONÁRIO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, com interve-
niência da DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS E CARGAS - DRFVC. OBJETO: cessão de uso gratuito, por parte do Cedente ao
Cessionário o imóvel construído para funcionamento da DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS E CARGAS - DRFVC, localizado
à Av. Godofredo Maciel, 2800, cuja área é de 2.398,70 m², conforme processo 113102534. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo nº. 02421860/2022,
no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Complementar Estadual nº 178/2018 e no Decreto Estadual nº. 32.811/2018. VIGÊNCIA: 10 (dez) ano e
terá início a contar da data de 30/11/2021. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 11 de novembro de 2022. SIGNATÁRIO: MAXIMI-
LIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN-CE; SÉRGIO PEREIRA DO SANTOS - Delegado Geral - Polícia
Civil. RAFAEL BIAZI SILVA- Delegado DRFVC. DETRAN/CE , em Fortaleza-CE , 11 de novembro de 2022.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº302/2022
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CESSIONÁRIO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, com inter-
veniência da DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS E CARGAS - DRFVC. OBJETO: cessão de uso gratuito, por parte do Cedente
ao Cessionário dos equipamentos constante no anexo único desse termo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo nº. 02421860/2022, no artigo 116 da
Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Complementar Estadual nº 178/2018 e no Decreto Estadual nº. 32.811/2018. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos e terá início a contar
da data de 30/03/2017. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 11 de novembro de 2022. SIGNATÁRIO: MAXIMILIANO CÉSAR
PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN-CE; SÉRGIO PEREIRA DO SANTOS - Delegado Geral - Polícia Civil. RAFAEL
BIAZI SILVA- Delegado DRFVC. DETRAN/CE , em Fortaleza-CE , 11 de novembro de 2022.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº23/2021
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nº 9.450/71 e reorganizada pela Lei nº 10.521/81,
CNPJ nº 07.135.668/0001-95, com sede na Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza-CE, CEP: 60712.001, representada por seu Superintendente,
MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, brasileiro, matrícula 16166715, portador do CPF nº 920.738.673-91, domiciliado e
residente em Fortaleza, RESOLVE APOSTILAR O CONTRATO Nº23/2021, celebrado com a empresa INGRAM MICRO BRASIL LTDA, com sede
situada na Avenida Piracema, 1341, Galpão 04 – Centro Comercial e Empresarial Jubran – CEP: 06.460-030, Barueri/SP, Fone: (11) 3508.2222, 3508.2221,
3508.2165, 3508.2240, e-mail: neiva.silva@ingrammicro.com, governoim@ingrammicro.com, inscrita no CNPJ sob o nº sob o nº 01.771.935/0002-15,
doravante denominada CONTRATADA, neste ato legalmente representada por seus procuradores, Sra. NEIVA MARIA DA SILVA, brasileira, portadora da
Carteira de Identidade nº 24.476.027-5, e do CPF nº 157.847.158-36, residente e domiciliada em Santana de Parnaíba/SP, e pelo Sr. FRANCISCO AUGUSTO
ZANET, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 9.447.462-X SSP/SP, e do CPF nº 010.602.688-76, residente e domiciliado em São Paulo, mediante
as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste apostilamento a inclusão da dotação orçamentária
complementar ao Contrato n° 23/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL 2.1. O presente apostilamento possui
fundamento nos seguintes termos: 2.1.1. Art. 65, §8º da Lei federal nº 8.666; 2.1.2. Processo administrativo nº 10006710/2022. CLÁUSULA TERCEIRA –
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. Por este Termo de Apostilamento ao Contrato Nº 23/2021, fica acrescida a seguinte dotação orçamentária: 08200
003.06.181.343.20366.15.33904000.2.70.00.1.30. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e
condições do Contrato ora apostilado, não alteradas por este termo. Fortaleza, 10 de novembro de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO
DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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