DOE 24/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº234  | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2022
atividades relacionadas ao Programa Cartão Mais Infância Ceará, elencadas no Termo de Compromisso original. VIGÊNCIA: A vigência do Termo de 
Compromisso e, consequentemente, da bolsa de que trata a cláusula primeira, será prorrogada até 02/11/2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de setembro de 2022; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Emilda de Freitas - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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3º ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2021 IG Nº1202333
PROCESSO Nº09376518/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa JZR CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita 
no CNPJ sob o nº 03.666.171/0001-42, estabelecida à Rua Marechal Floriano, 480 – Salas 05 e 06 – Paredões – Mossoró/RN - CEP: 59.618-080, doravante 
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ ZELITO NUNES JÚNIOR, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato, decorrente 
da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210008/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 
3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei 
nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 09376518/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução 
e vigência do Contrato nº064/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
– CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 120 (cento e vinte) 
dias, com início no dia 17 de outubro de 2022 e término no dia 14 de fevereiro de 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato original 
será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 28 de julho de 2023 e término no dia 24 de novembro de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de Novembro de 2022; 
Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e José 
Zelito Nunes Júnior - JZR CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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11º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº02/2019 IG Nº1202128
PROCESSO Nº10511873/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque nº 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, 
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro 
Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.772.982/0001-90, com 
sede na Rua Carlos Barbosa, 150 - Papicu, Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por 
sua Presidente, Mônica Araújo Gomes, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal 
de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, 
da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei 
Estadual n° 16.613/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019) e do Edital de Chamamento Público nº 02/2019, através do Processo 
Administrativo nº 10511873/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de plano de trabalho e autorização para utilização de rendimentos 
do Termo de Colaboração nº 02/2019, o qual tem como objeto a execução do Projeto Apoio à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos – SPS na execução das ações finalísticas e continuadas na área da Proteção Social Básica, executado conforme o Plano de Trabalho 
devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO 
DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste instrumento, autoriza a Organização da Sociedade Civil a usar o saldo de rendimento no 
valor total de R$ 45.018,22 (quarenta e cinco mil dezoito reais e vinte e dois centavos). ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as 
alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento 
independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de Novembro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e 
Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 108/2022 IG Nº1202250
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro 
Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho CONTRATADA: MAX 
MOVE COMÉRCIO DE MÓVEIS E TRANSPORTES LTDA, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 2796 – Sala 504, Santa Luiza, Vitória-ES, 
CEP nº 29.045-402, inscrita no CNPJ sob o nº 03.963.184/0001-83, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Francisco Elenilton 
de Moura Mendes. OBJETO: Este Contrato tem por objeto a aquisição de BENS PERMANENTES – MOBILIÁRIO DIVERSOS, incluindo a prestação 
de serviços de assistência técnica gratuita durante o período de garantia, de acordo com o descrito no Anexo I do Edital. Integram este Contrato, como partes 
indissociáveis e independentemente de transcrição, os seguintes anexos: o Edital e todos os seus Anexos; a Proposta Comercial da Contratada. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: tem entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fundamento no processo de nº 08795452/2022 FORO: FORTALEZA/
CE. VIGÊNCIA: O contrato terá início no dia posterior ao da publicação do respectivo instrumento no Diário Oficial, na forma do parágrafo único do art. 
61 da Lei 8.666/1993, sendo finalizado com a entrega, recebimento e pagamento, não podendo ultrapassar a vigência dos créditos orçamentários. É vedada a 
assunção de obrigações que importem em necessidade de alocação de créditos orçamentários relativos a exercício financeiro futuro. Fica resguardado o prazo 
de garantia do bem adquirido, conforme estipulado no Anexo I do Edital. VALOR GLOBAL: R$ 11.522,25 (onze mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte 
e cinco centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.243.123.15497.03.449052.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 16 
de Novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS 
e Francisco Elenilton de Moura Mendes - Max Move Comércio de Móveis e Transportes Ltda.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 111/2022 IG Nº1201805
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano 
Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 Fortaleza-CE, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho CONTRATADA: EDILENA DE LIMA LEITE – ME, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 
04.513.296/0001-03, com sede na Rua 432 (Conjunto Ceará I), nº 34 – Conjunto Ceará I, Fortaleza-CE, CEP nº 60.531-110, neste ato representada por Edilena 
de Lima Leite. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento o serviço de locação de software para emissão de cupom fiscal eletrônico MÓDULO FISCAL 
ELETRÔNICO (MFE), pelo período de 12 (doze) meses, a ser utilizado em 06 (seis) lojas CEART. A contratada deverá ser credenciada pela Secretaria da 
Fazenda do estado – SEFAZ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, o Decreto 
Estadual nº 33.486/2020 e as demais legislações pertinentes, a Dispensa de Licitação nº 035/2022, a Cotação Eletrônica nº 2022/24700 e seus ANEXOS,