DOE 24/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº234 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2022
TERMO DE AJUSTE N°05/2022 IG N°1202073
PROCESSO N°05026695/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada TRANSFERIDOR, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora,
Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o
MUNICÍPIO DE MAURITI, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.655.269/0001-55, doravante denominado BENEFICIÁRIO, com sede na Avenida Buriti Grande,
55, Centro, Mauriti-CE, neste ato representado por seu Prefeito, João Paulo Furtado, resolvem firmar o presente Termo de Ajuste, através do Processo Admi-
nistrativo nº 05026695/2022. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal
nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Estadual nº 15.175/2012; b) Na Lei Estadual n° 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2022); c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.811/2018 e suas alterações; e) no Decreto
Estadual n° 28.841/2007; f) na Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAG n° 03/2008. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Ajuste
a aquisição de equipamentos para a área da ação social no Município de Mauriti-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste
instrumento. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor total do presente Termo de Ajuste é de R$ 121.740,00 (cento e vinte e um mil,
setecentos e quarenta reais); O Transferidor, por força deste instrumento, transferirá ao Beneficiário recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões)
orçamentária(s): 47200002.08.244.123.10942.01.444042.10000.0. CONTRAPARTIDA: O Município, ora Beneficiário, por força do referido instrumento, a
título de contrapartida, aportará recursos financeiros no valor de R$ 21.740,00 (vinte e um mil, setecentos e quarenta reais), conforme estabelecido no Crono-
grama de Desembolso constante do Plano de Trabalho. No caso de descumprimento do aporte dos recursos, o Município autoriza, desde logo, a transferência
de recursos da cota parte do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para a conta do instrumento, em montante correspondente ao compromisso assumido. VIGÊNCIA: O presente
Termo de Ajuste terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 30 de junho de 2023, podendo ser alterada através de Termo
Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo
inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de novembro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna - SPS e João Paulo Furtado - Município de Mauriti. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 229, de 17 de novembro de 2022, página 79, que publicou o extrato do Termo de Colaboração n° 022/2022, firmado entre o Estado do
Ceará, através da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, e o Instituto de Assistência e Proteção Social - IAPS,
fica corrigida a indicação do instrumento.. Onde se lê: TERMO DE FOMENTO N° 022/2022 IGN° 1167059 PROCESSO N° 10262660/2022 Leia-se:
TERMO DE COLABORAÇÃO N° 022/2022 IGN° 1167059 PROCESSO N° 10262660/2022 Fortaleza, 18 de novembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da admi-
nistração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro
Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): RODRIGO WAGNER BEZERRA PINHEIRO, brasileiro(a), divorciado(a),
socioeducador(a), portador(a) do CPF nº 642.772.323-53, matrícula nº 300243-1. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 26 de outubro de 2022, em todas as
suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de junho de 2022.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016
e Processo Administrativo nº 06540007/2022. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO,
Superintendente/SEAS e RODRIGO WAGNER BEZERRA PINHEIRO, Socioeducador, matrícula n° 300243-1. Fortaleza, 27 de outubro de 2022.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº059/2018/COGERH
I - ESPÉCIE: QUINTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO
BATISTA, Nº 1550; BAIRRO:PARQUE IRACEMA; CEP:60.824-140; FORTALEZA- CE; IV - CONTRATADA: CÂMARA DE DIRIGENTES
LOJISTAS DE FORTALEZA – CDL DE FORTALEZA ; V - ENDEREÇO: RUA 25 DE MARÇO, Nº 882; BAIRRO:CENTRO; CEP:60.810-270,
FORTALEZA- CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, art. 72, em
compatibilidade com as disposições da Lei 13.303/16 na justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica - ASJUR às fls. 02, bem como tudo que consta do
Processo Administrativo tombado sob o n° 09961844/2022/COGERH, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrições; VII- FORO:
FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a retificação das Cláusulas PRIMEIRA, SEGUNDA e QUARTA do
Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº059/2018/COGERH, que tem por objeto os serviços de acesso ao banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito
(SPC), objetivando a notificação e inclusão de registros dos usuários inadimplentes, bem como para consultas de informações cadastrais de CPF/CNPJ; IX
- VALOR GLOBAL: O presente termo aditivo não apresenta repercussão financeira.; X - DA VIGÊNCIA: De 03/11/2022 até 17/09/2023; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 059/2018/COGERH, ora aditado; XII - DATA:
03 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis/CONTRATANTE e Francisco de Assis Costa
Cavalcante/CONTRATADA.
Carlos Augusto Goes Mota
ASSESSOR JURÍDICO, EM EXERCÍCIO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº984/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que
lhe confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO
o que consta do Processo n.º 08915790/2021 do VIPROC, RESOLVE com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 18.622 de 20.05.87, DISPENSAR
DO PONTO, o(a) servidor(a) ANTONIA ROSIVALDA TEIXEIRA MARINHO, ocupante do cargo de MÉDICO, matricula n.º 10418216, lotado(a)
nesta Secretaria da Saúde, com exercício funcional no Hospital Geral de Fortaleza, que participou do “12º ENCONTRO NACIONAL DE DISTÚRBIOS
DO MOVIMENTO” o evento ocorreu em FLORIANÓPOLIS/SC no período de 25 a 27 de Novembro de 2021, devendo o(a) servidor(a) comprovar para
tanto, com documentação hábil, perante a Célula de Registros Funcionais e Pagamentos, a sua efetiva participação no evento para que a ausência ocorrida
seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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