DOE 24/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº234 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, autarquia estadual vinculada à Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual Nº. 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o Nº. 73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa
Nº. 3.161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto Nº. 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, neste ato representada por seu Superintendente, Dr.
MARCELO ALCANTARA HOLANDA, CPF 419.080.903-91, residente nesta capital, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve
à Sra. Ana Rosa Alves da Silva, referente ao pagamento de Gratificação por Exercício de Magistério, conforme discriminado no processo nº. 11240693/2021
Art. 1º A Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), a título de Reconhecimento de Dívida, necessários para a
quitação das obrigações do Estado referente aos valores devidos à Sra. ANA ROSA ALVES DA SILVA, em razão do pagamento de Gratificação por
Exercício de Magistério, por aula ministrada na Facilitação do Curso de Qualificação do Processo de Doação para Órgãos e Tecidos para Transplantes,
realizado no dia 03 de dezembro de 2021, com carga horária de 06 horas. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária: 790404.24200814.10.128.634.20511.03.339092.29100.1 Art. 3º Este instrumento entra em vigor na data de sua
assinatura. Fortaleza-CE, 21 de novembro de 2022.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº173/2022 - ASSUNTO: Designar IVELISE REGINA CANITO BRASIL – ORDENADORA DE DESPESAS DO HGF - O DIRETOR-
-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE-FUNSAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 47, inciso V do
Decreto nº 33.691, de 22 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto Social da FUNSAÚDE, resolve designar, IVELISE REGINA CANITO
BRASIL, Superintendente N I, matrícula nº 000268, como Ordenadora de Despesas do Hospital Geral de Fortaleza – HGF, CNPJ nº 39.432.947/0002-98,
filial da Fundação Regional de Saúde - FUNSAÚDE, para assinar documentos de atribuições próprias de Ordenador de Despesas, referente a serviços e
compras, bem como representar o HGF nos contratos, aditivos e demais instrumentos necessários à consecução das atribuições ora designadas, sem prejuízo
da competência originária do titular desta Fundação, prevista na legislação vigente, a partir de 10 de Novembro de 2022, até ulterior deliberação. Fortaleza/
CE, 14 de novembro de 2022
Manoel Pedro Guedes Guimarães
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta dos processos nºs 4258698/2016 e 4258698/2016, considerando-se que o servidor Enilson Moura Pontes Filho, foi aposentado por invalidez a partir
de 14.06.2016, conforme laudo médico nº 2016/011559, considerando-se que o ato de inativação não foi publicado oficialmente, considerando-se que nesse
ínterim sobreveio fato superveniente, qual seja a aptidão para o retorno ao serviço ativo, atestado por novo laudo médico, expedido pela Perícia Médica Oficial
do Estado, datado de 17.04.2018, considerando-se o que restou deliberado pela Procuradoria Geral do Estado através do Parecer nº 0853/2020 e respectivo
despacho, considerando-se a Portaria nº 509/2020-DGPC, de 24.08.2020, dando exercício ao servidor, considerando-se a necessidade de regularizar a sua
situação funcional, RESOLVE CONCEDER, no período de 14.06.2016 a 23.08.2020, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 152, parágrafo único, 156 e 157
da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005, ao servidor, ENILSON MOURA
PONTES FILHO, CPF 04826856466, ocupante do cargo de INSPETOR DE POLICIA CIVIL DE 2ª CLASSE, Grupo Ocupacional de Atividades de
Polícia Judiciária - APJ, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 16796816, lotado na Superintendência da Polícia Civil, APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 28,17%, conforme laudo médico nº 2016/011559 da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como
base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Agosto/2006 a Maio/2016, cujo valor é de R$ 971,47 (NOVECENTOS E
SETENTA E UM REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), e, ao mesmo tempo, AUTORIZAR A REVERSÃO da aposentadoria por invalidez, a partir
de 24.08.2020, no cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe C, Nível I, nos termos do art. 60 e 61 da Lei nº 9.826/74. SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 25 de agosto de 2020.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformi-
dade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.259, de
03 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)POLIANA ALVES CARDOSO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL,
a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 23 de novembro de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA CC 0287/2022-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)
POLIANA ALVES CARDOSO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, para ter exercício no(a), Seção de
Investigações e Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL,
Fortaleza, 23 de novembro de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº1350/2022 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de
promover a revisão do processo de ascensão funcional por progressão e no que restou deliberado nos autos do processo administrativo n.º 03149200/2022,
RESOLVE EXCLUIR da Portaria Nº1189/2021 – DG, datada de 30 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de fevereiro de
2022, o Inspetor de Polícia Civil JORDAO TRINDADE DE SANTANA, Matrícula N.º 20100140494316, lotado na Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 21 de novembro de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº1351/2022 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, com fundamento no §1.º, do Artigo 3.º,
Arts. 4.º, 6.º e 7.º da Lei N.º 15.990 de 22 de março de 2016, no que restou deliberado nos autos do processo administrativo n.º 03149200/2022, RESOLVE
corrigir a ascensão funcional por Progressão do Inspetor de Polícia Civil JORDAO TRINDADE DE SANTANA, Matrícula n.º 20100140494316, lotado
na Polícia Civil, do nível VI para o Nível VII, da Classe C, referente ao ano de 2021, com efeitos a partir do dia 21 de abril de 2021. SUPERINTENDÊNCIA
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza-CE, 21 de novembro de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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