DOE 24/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº234  | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2022
a norma do Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 21/11/2022 e término em 20/11/2023, 
podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, 
sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), o valor mensal para a prestação do serviço ora contratado é de 
R$ 6.000,00 (Seis mil reais), pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco 
Bradesco DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 18 de Novembro de 2022. 
SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Isaque 
Sobreira Camilo Teles de Menezes - LOCADOR.
Sandra Mara Veras Lima
ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº083/2022- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, em consonância com art. 22, inc. III c/c art. 3º, inc. II, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), 
e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o VIPROC nº 09153020/2022, contida na Nota nº 203/2022-CPP, 
publicada no BCG nº 182, de 23/09/2022, RESOLVE: promover à graduação de 3º Sargento PM, a contar de 24/12/2021, em ressarcimento de preterição, 
pela modalidade merecimento, o CABO PM Nº 26.339 JOÃO PAULO PAIVA DO NASCIMENTO, MF: 588.160-1-9. QCG em Fortaleza-CE, 18 de 
outubro de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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PORTARIA Nº091/2022- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e considerando 
o disposto no art. 4º da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e conforme decisão judicial proferida 
nos autos do processo nº 0259747-17.2021.8.06.0001, do Exmo. Sr. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 
da Comarca de Fortaleza, bem como manifestação da douta Procuradoria-Geral do Estado – PGE, nos autos do processo NUP nº 13001.001927/2022-12 e 
VIPROC nº 10133925/2022, RESOLVE: retroagir a data da promoção à graduação de 1º Sargento PM de 24/12/2015 para 25/08/2004 e de Subtenente 
PM de 24/12/2019 para 24/12/2007, em ressarcimento de preterição, do policial militar FRANCISCO ERNANDE DE SOUSA CRUZ, M.F.: 099.915-1-4, 
em observância à referida decisão judicial, sem o pagamento de eventuais retroativos administrativamente. QCG em Fortaleza-CE, 23 de novembro de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1196212/2021
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 1196212/2021; II - CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, inscrita no CNPJ nº 
01.790.944/0001-72; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP. 60.415-390; IV - CONTRATADA: Empresa CITEROL COMÉRCIO 
DE ROUPAS E TECIDOS S/A, CNPJ Nº 17.183.666/0001-25; V - ENDEREÇO: Avenida das Américas, nº 38, GALPÃO INDUSTRIAL - Kennedy, 
Contagem - MG, CEP: 32.145-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - 
OBJETO: Majorar o valor do contrato nº1196212/2021, para fins de aquisição do item 3, em 8,7% (oito vírgula sete por cento), que corresponde a R$ 
410.384,80 (quatrocentos e dez mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), passando o valor global de R$ 4.749.652,05 (quatro milhões, 
setecentos e quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos) para o valor de R$ 5.160.036,85 (cinco milhões, cento e sessenta mil, 
trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.160.036,85 (cinco milhões, cento e sessenta mil, trinta e seis reais e oitenta e 
cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, a partir da respectiva publicação em Diário Oficial do Estado; XI - DA RATIFICAÇÃO: As 
demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 18 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Francisco Márcio 
de Oliveira, Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará e a Sra. Tatiana Martins, Representante da Empresa Contratada.
Nayara Helena Meireles da Fonseca – CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1203998/2022
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 1203998/2022; II - CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança 
Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 581, São 
Gerardo, Fortaleza-CE, CEP 60.325-003; IV - CONTRATADA: Empresa COMÉRCIO E SERVIÇOS JOBACAR LTDA, CNPJ Nº 10.516.808/0001-80; 
V - ENDEREÇO: Rua São Francisco, nº 105-Altos, Parque Havaí - Euzébio/CE, CEP: 61.761-460; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 1º da Lei 
nº 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Majorar o valor do contrato nº1203998/2022 em 8,3% (oito vírgula três por cento), 
que corresponde a R$ 3.457,12 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), passando o valor global de R$ 41.820,00 (quarenta e um 
mil e oitocentos e vinte reais) para o valor de R$ 45.277,12 (quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e doze centavos); IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 45.277,12 (quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e doze centavos); X - DA VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, a partir da respectiva 
publicação em Diário Oficial do Estado; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 18 de 
novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel PMCE – Ordenador de Despesas e o Sr. Gilmario Sousa 
da Costa, Representante da Empresa Contratada.
Nayara Helena Meireles da Fonseca – CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1204011/2022
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 1204011/2022; II - CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segu-
rança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 
581, São Gerardo, Fortaleza-CE, CEP 60.325-003; IV - CONTRATADA: Empresa SÂNGELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEIAS LTDA - EPP, 
CNPJ Nº 08.787.846/0001-25; V - ENDEREÇO: Av. Wallace Simonsen, 1769 – Nova Petrópolis – São Bernardo do Campo/SP, CEP: 09771-211; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Majorar o valor do contrato 
nº1204011/2022 em 6,5% (seis e meio por cento), que corresponde a R$ 772,00 (setecentos e setenta e dois reais), passando o valor global de R$ 11.880,00 
(onze mil e oitocentos e oitenta reais) para o valor de R$ 12.652,20 (doze mil, seiscentos e cinquenta e dois mil reais e vinte centavos); IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 12.652,20 (doze mil, seiscentos e cinquenta e dois mil reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, a partir da respectiva 
publicação em Diário Oficial do Estado; XI - DA RATIFICAÇÃO: s demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 18 de 
novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel PMCE – Ordenador de Despesas e o Sr. Jean Vladimir 
Dias, Representante da Empresa Contratada. .
Nayara Helena Meireles da Fonseca – CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°656/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metro-
politana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa 
do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº NUP 10011.001632/2022-39 foi iniciado em 04/11/2022, RESOLVE conceder quatro 
meias diárias no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 129,66 (cento e vinte e nove reais e sessenta