DOMCE 25/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3089 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:FF542BFA 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE-CE - AVISO DE RETIFICAÇÃO DE 
PUBLICAÇÃO. O Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de 
Guaraciaba do Norte-CE, torna público a Retificação da publicação 
que circulou na data de 23/11/2022 nos jornais DOE e DOM, 
referente a Tomada de Preços Nº 01/181122/SEINFRA, cujo objeto é 
Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de 
recuperação de passagem molhada da via de acesso a localidade de 
Mocambo dos Ribeiros, no município de Guaraciaba do Norte/CE, da 
seguinte forma: a data de abertura do certame anteriormente prevista 
para 09/12/2022 às 08h30min, fica retificada para 13/12/2022 no 
mesmo horário. 
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:7413C0EA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº1.460/2022 
 
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA 
2022-2025, 
instituído 
pela 
Lei 
Municipal 
nº 
1.410/2021, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que: 
A Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, aprova e decreta a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Os programas do Plano Plurianual 2022-2025, relativos ao 
período 2022-2023, ficam revisados, na forma do artigo 3º da Lei 
Municipal nº 1.410/2021, de 20 de outubro de 2021. 
  
Art. 2º - A revisão do PPA 2022/2025, consiste na atualização de 
programas com vistas a proporcionar aderência à realidade de 
implementação das políticas públicas, e atenderá: 
I – Para compatibilização com as Leis Orçamentárias Anuais e Leis de 
Créditos Adicionais, e poderá: 
a) Alterar o valor global dos programas; 
b) Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e programas; 
c) Revisar ou atualizar metas; e 
d) Revisar ou atualizar os investimentos plurianuais. 
II – Para inclusão, exclusão ou alteração dos seguintes atributos: 
a) Unidade responsável por programa; 
b) Valor global do programa, em razão de alteração de fontes de 
financiamento. 
Art. 3º - Após a presente revisão, a programação do PPA 2023-2025 
passa a vigorar na forma dos seguintes anexos: 
I – Do Detalhamento dos Anexos parte integrante desta Lei: 
a) Anexo I – Detalhamento dos programas, indicadores e ações do 
PPA – Despesa Orçada e Realizada; 
b) Anexo II – Detalhamento dos Programas, indicadores e ações do 
PPA – Despesa Orçada e Atualizada; 
 
c) Anexo III - Detalhamento dos Programas, Indicadores e Ações do 
PPA – Despesa Executada; 
 
d) Anexo IV – Demonstrativo por Objetivo Estratégico. 
  
II – Com a referida revisão do Plano Plurianual 2022-2025, ficam 
atualizados os valores globais por cada exercício financeiro: 
  
Poderes 
Dados Financeiros em (R$) 
Ano 2023 
Ano 2024 
Ano 2025 
Legislativo 
4.007.465,00 
4.699.761,00 
5.028.744,27 
Executivo 
143.659.778,79 
153.586.389,12 
164.521.177,07 
TOTAL 
147.667.243,79 
158.286.150,12 
169.549.921,34 
  
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, aos 23 
de novembro de 2022 
  
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:5010F7AE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 53/2022 
 
ESTABELECE 
HORÁRIO 
DE 
FUNCIONAMENTO 
NOS 
ÓRGÃOS 
INTEGRANTES 
DA 
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE, ES. NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO 
BRASILEIRA DE FUTEBOL NA FASE DE 
GRUPOS. DURANTE A COPA DO MUNDO DO 
CATAR EM 2022 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 60, inciso V da Lei 
Orgânica do Município e; 
Considerando a participação e definição dos dias e horários dos jogos 
da seleção brasileira de futebol na copa do mundo do Catar/2022, na 
denominada Fase de Grupos; 
Considerando o notório envolvimento e mobilização de toda a 
sociedade brasileira para o acompanhamento das partidas de futebol 
da seleção brasileira. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1.° Fica estabelecido horário de funcionamento nos órgãos 
integrantes da Administração Pública Municipal de Guaraciaba do 
Norte, na chamada "Fase de Grupos da copa do mundo de futebol do 
Catar em 2022, dar-se-á nos dias de jogos da seleção brasileira 
durante. 
  
- Dia 24 de novembro de 2022: das 08 às 15h. 
- Dia 28 de novembro de 2022: das 08 às 12h. 
- Dia 2 de dezembro de 2022: das 08 às 15h. 
  
Art. 2.° Excluem-se da medida prevista no art 1° os órgãos e entidades 
que desempenham serviços essenciais. que tenham o funcionamento 
ininterrupto ou regime de escala 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte (CE), em 23 de 
Novembro de 2022.  
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal  
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:48259A80 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº134/2022 
 
Designa o Fiscal de Contratos abaixo, na forma e 
disposições 
que 
se 
descrevem 
e 
dá 
outras 
providências.