DOMCE 25/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3089

www.diariomunicipal.com.br/aprece 38

Art. 69. O IPREMN publicará, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária
mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo,
explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:

I - o valor de contribuição do ente estatal;

II - o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;

III - o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e
respectivos pensionistas;

IV - o valor da despesa total com pessoal ativo;

V - o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;

VI - o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos
termos do § 1º, do art. 2º, da Lei Federal nº 9.717 de 27 de novembro
de 1998;

VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do
cálculo da despesa líquida de que trata o § 2º, do art. 2º da Lei Federal
nº 9.717 de 27 de novembro de 1998.

Art. 70. O IPREMN está sujeito às inspeções e auditorias de natureza
atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de
controle interno e externo.

Parágrafo único. O IPREMN deve encaminhar ao Ministério do
Trabalho e Previdência documentos e/ou demonstrativos mensais,
bimestrais, semestrais e anuais exigidos na legislação previdenciária
federal vigente para fins de emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária – CRP.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 71. O Município instituirá, por lei específica de iniciativa do
respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar
para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o
disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por
intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de
natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de
benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

§ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o
município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a
serem concedidas pelo IPREMN, o limite máximo estabelecido para
os benefícios do R.G.P.S. de que trata o art. 201 da Constituição
Federal.

§ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste
artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço
público até a data da publicação do ato de instituição do
correspondente regime de previdência complementar.

Art. 72. Para todos os efeitos, os períodos utilizados para o cálculo de
concessões de quaisquer benefícios previdenciários constantes na
presente Lei, serão considerados e contados em número de dias.

Art. 73. Os recursos oriundos da retenção do Imposto de Renda na
Fonte (IRPF) de que trata o art. 158, I, da Constituição Federal,
incidente sobre as remunerações mensais, inclusive gratificação
natalina,
percebidas pelos
segurados
inativos
e
respectivos
pensionistas do regime próprio de previdência do Município de
Morada Nova/CE serão repassadas ao IPREMN em sua integralidade.

§ 1º Os valores, a título de IRPF, vinculados ao IPREMN, de que trata
o caput deste artigo, serão considerados, para efeito contábil, ativos
garantidores dos compromissos do plano de benefícios do IPREMN.

§ 2º O percentual dos valores previstos no caput deste artigo só será
alterado se preservada a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do
IPREMN, demonstrada em avaliações atuariais a serem realizadas
previamente à mudança.

Art. 74. Em caso de insuficiência da capacidade financeira do
IPREMN para liquidação dos benefícios previstos nesta Lei, a
responsabilidade pelo adimplemento da complementação do custeio
será das respectivas entidades patrocinadoras, na proporção de suas
participações.

Art. 75. O Município responderá subsidiariamente pelo pagamento
das aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei, na
hipótese de extinção ou insolvência do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Morada Nova - IPREMN.

Art. 76. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Morada Nova somente poderá ser extinto através de Lei.

Art. 77. Fica autorizado o Presidente do IPREMN solicitar o repasse
mensal devido ao Instituto, quando não efetuado pelos órgãos e
entidades dos Poderes Executivos e Legislativo.

Parágrafo único. Em caso de não atendimento à solicitação
mencionada no caput do art. 77, cabe ao presidente do IPREMN
realizar a inscrição na dívida ativa do débito, bem como ajuizar a
competente ação judicial, sob pena de responsabilidade civil,
administrativa e penal em caso de omissão, nos termos da legislação
vigente.

Art. 78. O processamento administrativo dos requerimentos de
benefícios será regulado por Decreto do Chefe do Poder Executivo,
que disciplinará a instrução, os procedimentos, os prazos e conceitos a
serem adotados em complementação aos dispositivos desta lei.

Art. 79. O IPREMN manterá programa permanente de revisão da
concessão e da manutenção dos benefícios, a fim de apurar
irregularidades e falhas eventualmente existentes.

§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na
manutenção de benefício, o IPREMN notificará o segurado para
apresentar defesa no prazo de trinta dias, provas ou documentos de
que dispuser.

§ 2º A notificação a que se refere o §1º deste artigo far-se-á por via
postal com aviso de recebimento ou por qualquer meio, inclusive
eletrônico que permita a correta identificação do segurado, sem
prejuízo da publicação no Diário Oficial do Município ou similar.

§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação, sem que tenha
havido resposta, ou caso seja esta considerada pelo IPREMN como
insuficiente ou improcedente, o benefício será corrigido, dando-se
conhecimento da decisão ao segurado.

Art. 80. Serão submetidos a periódico recadastramento e
concomitante comprovação de vida os servidores inativos e seus
beneficiários.

§ 1º O recadastramento previsto no caput deste artigo será regulado
por ato do Presidente do IPREMN que estabelecerá a sua
periodicidade e critérios e documentos necessários.

§ 2º O não comparecimento ao recadastramento implicará na
suspensão do benefício até a sua regularização por parte do
interessado.

Art. 81. Os créditos do Instituto constituem dívida ativa, considerada
líquida e certa quando estejam devidamente inscritos em livro próprio,
com observância dos requisitos exigidos na legislação adotada pelo
Estado, para o fim de execução judicial.

Art. 82. Nenhum benefício do IPREMN poderá ser criado, majorado
ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

Art. 83. É vedado ao IPREMN assumir atribuições, responsabilidades
e obrigações estranhas às suas finalidades.