DOMCE 25/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3089 
 
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O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da 
Administração Direta e Indireta; 
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e 
Entidades da Administração Direta e Indireta. 
  
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
  
Seção I 
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa 
  
Art. 2º - O Orçamento Anual do Município de Assaré, para a vigência no exercício financeiro de 2023, composto pelas RECEITAS e DESPESAS 
do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 135.216.160,00 (cento e trinta e cinco 
milhões, duzentos e dezesseis mil, cento e sessenta reais). 
  
Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 135.216.160,00 (cento e trinta e cinco milhões, 
duzentos e dezesseis mil, cento e sessenta reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos: 
Orçamento Fiscal, em R$ 99.455.384,00 (noventa e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais); 
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 35.760.776,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e sessenta mil, setecentos e setenta e seis reais). 
  
Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, 
discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas: 
  
RECEITAS CORRENTES 
106.609.800,00 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
3.301.500,00 
Contribuições 
994.000,00 
Receita Patrimonial 
332.000,00 
Receita de Serviços 
8.000,00 
Transferências Correntes 
100.888.300,00 
Outras Receitas Correntes 
1.086.000,00 
DEDUÇÕES DA RECEITA 
- 8.014.640,00 
Deduções – FUNDEB 
- 8.014.640,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
36.621.000,00 
Operações de Crédito 
1.000.000,00 
Alienação de Bens 
150.000,00 
Transferência de Capital 
35.471.000,00 
TOTAL 
135.216.160,00 
  
Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a 
seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo: 
  
INSTITUCIONAL 
FISCAL 
SEGURIDADE 
TOTAL 
Câmara Municipal de Assaré 
2.352.000,00 
  
2.352.000,00 
Sec. Mun, Governo – Gab. Prefeito 
1.133.600,00 
  
1.133.600,00 
Procuradoria Jurídica do Município 
415.200,00 
  
415.200,00 
Sec. Mun, Administração e Finanças 
6.933.057,00 
  
6.933.057,00 
Secretaria Municipal de Educação 
41.796.797,00 
  
41.796.797,00 
Secretaria Municipal de Saúde 
365.000,00 
28.341.776,00 
28.706.776,00 
Sec. Mun. Trab. e Assistência Social 
  
7.419.000,00 
7.419.000,00 
Secretaria Municipal Infraestrutura 
35.901.130,00 
  
35.901.130,00 
Sec. Mun. Agricultura e M. Ambiente 
2.134.800,00 
  
2.134.800,00 
Sec. Mun. Cultura, Turismo, Desp. Laz. 
8.123.800,00 
  
8.123.800,00 
Reserva de Contingência 
300.000,00 
  
300.000,00 
TOTAL 
99.455.384,00 
35.760.776,00 
135.216.160,00 
  
FUNCIONAL 
TOTAL 
Legislativa 
2.352.000,00 
Administração 
8.368.400,00 
Assistência Social 
7.419.000,00 
Saúde 
28.341.776,00 
Educação 
41.763.854,00 
Cultura 
2.532.800,00 
Urbanismo 
20.850.130,00 
Habitação 
50.000,00 
Saneamento 
758.200,00 
Gestão Ambiental 
646.000,00 
Agricultura 
495.000,00 
Comércio e Serviços 
355.000,00 
Energia 
994.000,00 
Transporte 
13.422.000,00 
Desporto e Lazer 
5.326.000,00 
Encargos Especiais 
1.262.000,00 
Reserva de Contingência 
300.000,00 
TOTAL 
135.216.160,00 
  
ECONÔMICA 
TOTAL 
DESPESAS CORRENTES 
82.025.030,00 
Pessoal e Encargos Sociais 
48.463.700,00 
Juros e Encargos da Dívida 
2.000,00 
Outras Despesas Correntes 
33.559.330,00 
DESPESAS DE CAPITAL 
52.891.130,00 
Investimentos 
51.431.130,00