DOU 25/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 222, sexta-feira, 25 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 2º A convocação das reuniões do CCCad será feita com antecedência de,
no mínimo, dez dias.
§ 3º O quórum de reunião do CCCad é de maioria simples e o quórum de aprovação
é de maioria absoluta.
§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do
CCCad terá o voto de qualidade.
§ 5º O Presidente do CCCad poderá convidar especialistas e representantes
de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar das reuniões, sem
direito a voto.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do CCCad será exercida pelo Ministério do Turismo.
Parágrafo único. O regimento interno do CCCad será elaborado por sua Secretaria-
Executiva e aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º Os membros do CCCad que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto
nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 7º A participação no CCCad será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Carlos Alberto Gomes de Brito
DECRETO Nº 11.265, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a instituição do Comitê de Classificação de
Imóveis Ferroviários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
11.483, de 31 de maio de 2007,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis
Ferroviários - CCIF.
Parágrafo único. O CCIF será instituído em ato conjunto dos Ministros de Estado
da Economia e da Infraestrutura no prazo de quinze dias, contado da data de publicação
deste Decreto.
Art. 2º O CCIF tem a finalidade de classificar e dar destinação adequada aos bens
imóveis provenientes da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, e aos relacionados à
prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros das Linhas 1 e 2, na
Região Metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para fins de privatização do
Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A.
Art. 3º Ao CCIF compete:
I - classificar os imóveis de que trata o art. 2º, observado o disposto na Lei nº
11.483, de 31 de maio de 2007, em:
a) bem imóvel operacional afeto ao serviço federal de transporte ferroviário de cargas;
b) bem imóvel operacional afeto ao serviço estadual de transporte ferroviário
de passageiros das Linhas 1 e 2, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais;
c) bem imóvel não operacional, com a finalidade de constituir reserva técnica
necessária à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de
transporte ferroviário, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 8º da Lei nº
11.483, de 2007; ou
d) bem imóvel não operacional, sem a finalidade de constituir reserva técnica
necessária à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de
transporte ferroviário;
II - adotar as medidas necessárias à consolidação da transferência dos imóveis ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit ou à Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização,
Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, de acordo com a nova classificação,
a classificação vigente ou a classificação dos acervos documentais correspondentes; e
III - adotar outras medidas correlatas às competências previstas nos incisos I e
II do caput que contribuam para a eficácia da privatização do Veículo de Desestatização
MG Investimentos S.A.
Art. 4º O CCIF será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - três do Ministério da Economia, que o coordenará;
II - um do Ministério da Infraestrutura;
III - um do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit; e
IV - um da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;
§ 1º Cada membro do CCIF terá um suplente, que o substituirá em suas ausências
e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do CCIF e os respectivos suplentes serão indicados pelo
Secretário-Executivo ou autoridade equivalente dos órgãos ou das entidades que representam
e designados em ato do Secretário-Executivo do Ministério da Economia.
§ 3º O CCIF se reunirá, em caráter ordinário, semanalmente, e, em caráter
extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador.
§ 4º O quórum de reunião do CCIF é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 5º Os membros do CCIF que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416,
de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 6º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CCIF
terá o voto de qualidade.
§ 7º A participação no CCIF será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 5º O CCIF deverá apresentar, aos Ministros de Estado da Economia e da
Infraestrutura, relatório final de atividades com a classificação dos imóveis de que trata o
inciso I do caput do art. 3º, no prazo de doze meses, contado da data do ato de designação
de que trata o § 2º do art. 4º.
Art. 6º A classificação de que trata a alínea "c" do inciso I do caput do art. 3º
contemplará, sem prejuízo de outras hipóteses, os imóveis essenciais e indispensáveis para:
I - construção ou ampliação de estações, pátios, oficinas, plataformas, seus acessos
e outras obras ou instalações não temporárias, que poderão ser utilizadas ou vinculadas
diretamente à operação ferroviária;
II - garantia dos padrões mínimos de segurança do tráfego ferroviário exigidos
pela legislação vigente;
III - implantação e operação de novos trechos ferroviários, de desvios e de
cruzamentos;
IV - guarda, proteção e manutenção de material rodante e outros equipamentos
utilizados ou vinculados diretamente à operação ferroviária;
V - administração da ferrovia; e
VI - construção e implantação dos investimentos de caráter obrigatório previstos
em contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres firmados com a União e
com as entidades da administração pública indireta, especialmente, mas não limitados às
obras de resolução de conflitos urbanos, de expansão e de tecnologia, e de suas respectivas
áreas de apoio para empréstimos e depósitos nas movimentações de terra, nos caminhos de
serviços e no canteiro de obras.
Parágrafo único. Na hipótese de um mesmo bem imóvel ser considerado
concomitantemente como afeto ao serviço federal de transporte ferroviário de cargas e
afeto ao serviço estadual de transporte ferroviário de passageiros, ele será classificado
como bem imóvel operacional afeto ao serviço federal de transporte ferroviário de cargas
e será mantido como bem público federal.
Art. 7º Os órgãos e as entidades da administração pública federal promoverão,
nos limites de suas competências, a adequada convivência entre o serviço federal de
transporte ferroviário de cargas e o serviço estadual de transporte ferroviário de passageiros,
de modo a viabilizar a operação concomitante desses serviços.
Art. 8º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da
Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia
deverá, no prazo de vinte e quatro meses, contado da data de publicação deste Decreto, prestar
apoio técnico aos desmembramentos, às transferências e aos demais atos de gestão patrimonial
correspondentes aos encargos assumidos pelo Estado de Minas Gerais na doação pela União dos
imóveis de que trata a alínea "b" do inciso I do caput do art. 3º.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Bruno Eustáquio Ferreira Castro de Carvalho
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 621, de 24 de novembro de 2022. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada
a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, e o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao Projeto de Ajuste
e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro Sustentável (PEF)
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
PORTARIA GSI-PR Nº 106, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 9.502, de 12 de setembro de 2018, e na Portaria GSI-PR nº 99 de 3 de março
de 2022, resolve:
CO N C E D E R
a Medalha da Segurança Presidencial, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados
à Segurança Presidencial, aos militares e civis abaixo relacionados:
a) nos termos do art. 2º, inciso I, do Anexo I da Portaria GSI-PR nº 99, de 3 de março de 2022:
.
P/Grad
OO
Nome
.
Gen Div
EB
CARLOS FEITOSA RODRIGUES
.
Cel
EB
GUSTAVO SUAREZ DA SILVA
.
Cel
FA B
EDUARDO ALEXANDRE BACELAR
.
Cel
EB
GLAUCO CORBARI CORRÊA
.
Cel
EB
ALEX DALL' OSSO MINUSSI
.
Cel
FA B
FÁBIO LUIZ BARBOSA RASTELLI
.
CMG
MB
NESTOR AURÉLIO VOTO
.
Cel
EB
RODRIGO GARCIA OTTO
.
Cel
FA B
LEONAR TIAGO BARBOSA
.
TC
EB
ALEX MARCOS BARBOSA SANTOS
.
TC
EB
CAIO MÁRCIO DE OLIVEIRA SOUSA
.
TC
FA B
DÊNIS BENINI SOUSA
.
CF
MB
DANIEL BARBOSA DA SILVA BARABANI
.
Maj
EB
ALEXANDRE NUNES
.
Maj
EB
BERNARDO HOFFMANN SCHMIDT
.
Maj
EB
BRUNO DE ANDRADE ALMEIDA
.
Maj
EB
CARLOS ALBERTO NEIVA BARCELLOS FILHO
.
Maj
EB
FELIPE VENTURINI PAIVA
.
Maj
EB
GILMAR RODRIGUES GOMES
.
Maj
EB
MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO PINTO JUNIOR
.
Maj
EB
MÁRIO CÉSAR MARTINS DE LIMA
.
Maj
EB
RODRIGO CAETANO GOMES
.
Maj
EB
THIAGO LUIZ RODRIGUES GONÇALVES
.
Maj
FA B
VICTOR GISCARD CABRAL TORRES
.
Maj
EB
VITOR SEIKI NOGUEIRA
.
Maj
EB
WILTON NAIMAIER PONTES
.
CC
MB
FELIPE CARDOSO DE ARAÚJO
.
Cap
EB
RAIMUNDO ALBERTO MORAIS LIMA FILHO
.
Cap
EB
JORGE LUIZ DE MAGALHÃES
.
1º Ten
EB
PAULO RICARDO PEIXOTO SANT' ANNA
.
1º Ten
EB
EDSON PEREIRA MENDES
.
S Ten
EB
ANTÔNIO NOBERTO DE OLIVEIRA
.
S Ten
EB
BRUNO BONZI DE ALMEIDA
.
S Ten
EB
JOÃO PAULO OLIVEIRA SANTANA
.
S Ten
EB
LUIZ HENRIQUE GOMES DA SILVA
.
S Ten
EB
FRANCISCO NEY MOTA
.
S Ten
EB
ALESSANDRO MOREIRA FLORES NUNES
.
SO FN
MB
DAMIÃO FERREIRA DA SILVA
.
SO FN
MB
MARCOS CHIELE
.
SO
FA B
ERIC DA CUNHA PINHO
.
SO
FA B
RANIERI DIAS DA PAIXÃO RIBEIRO
.
SO
FA B
FLÁVIO FRANCISCO MARTINS
.
SO
MB
RICARDO DIAS DOS SANTOS
.
1º Sgt
EB
ALEXANDRE ROMER NETO
.
1º Sgt
EB
ANTÔNIO SÉRGIO AVELINO JÚNIOR
.
1º Sgt
EB
FABIANO DA SILVA VASCONCELLOS
.
1º Sgt
EB
FÁBIO MATOS MESQUITA
.
1º Sgt
EB
HENRIQUE DE SOUSA SOARES
.
1º Sgt
EB
HUMBERTO FELIPE BARROS DE FIGUEIREDO
.
1º Sgt
EB
LEANDRO DA LUZ RUIVO
.
1º Sgt
EB
LEONARDO PRISMANN FEIJO
.
1º Sgt
EB
MARCELO VITORINO DA SILVA
.
1º Sgt
EB
MARCUS TÉO ALVES DE OLIVEIRA
.
1º Sgt
EB
ROBSON MIRANDA DA SILVA
.
1º Sgt
EB
SIMÃO DA SILVA JÚNIOR
.
1º Sgt
EB
WELLINGTON FERREIRA DE SOUSA
.
1º Sgt
EB
FRANCISCO RÉGIS CHAGAS REINALDO
.
1S
FA B
FRANCISCO SÉRGIO RIBEIRO CAMPÊLO
.
1S
FA B
MARCOS JOSÉ DANTAS GUEDES
.
1S
FA B
RUSTON ABNER DA COSTA SANTOS
.
2º Sgt
EB
ADIMILSON OLIVEIRA DE SOUSA
.
2º Sgt
EB
ALINE MARQUES LOPES DO AMARAL
.
2º Sgt
EB
CARLOS MOTA DOS SANTOS

                            

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