DOE 25/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº235  | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2022
PORTARIA CC N°1218/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no 
Diário Oficial de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMEN-
TAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, referente ao mês de NOVEMBRO 2022. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 
de novembro de 2022.
Carmen Sílvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CC N°1218/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME 
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
VALOR DO TICKET 
QUANTIDADE 
VALOR TOTAL
LILIANE DA SILVEIRA ARAÚJO
COORDENADOR ESPECIAL I
300005-8-7
15,00
19
285,00
RONDINELLE MENDES DE ARAÚJO
ASSESSOR TÉCNICO
300006-0-9
15,00
13
195,00
*** *** ***
PORTARIA CC N°1219/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no 
Diário Oficial de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMEN-
TAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, referente ao mês de DEZEMBRO 2022. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 
de novembro de 2022. 
Carmen Sílvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CC N°1219/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME 
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
VALOR DO TICKET 
QUANTIDADE 
VALOR TOTAL
LILIANE DA SILVEIRA ARAÚJO
COORDENADOR ESPECIAL I
300005-8-7
15,00
22
330,00
RONDINELLE MENDES DE ARAÚJO
ASSESSOR TÉCNICO
300006-0-9
15,00
22
330,00
*** *** ***
PORTARIA CC 1234/2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria N° 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário 
Oficial do Estado em 14 de janeiro de 2021, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALEXANDRE ELIAS FERNANDES, ocupante do cargo de Articulador, 
matrícula n° 30000269 desta Casa Civil, a viajar a cidade de Aurora - CE, no período de 09 a 12 de novembro do ano em curso, com a finalidade de mobi-
lização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 3 1/2 (três e meia) diárias, no valor unitário de 
R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com 
o artigo 3°; alínea “b”, § 1° do art. 4°; art. 5° e seu § 1°; art. 10°, classe III, do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 08 de novembro de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC 1235/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário 
Oficial do Estado em 14 de janeiro de 2021, RESOLVE AUTORIZAR a servidora PALOMA DA SILVA, ocupante do cargo de Articulador, matrícula 
nº 80010966 desta Casa Civil, a viajar às cidades de Independência e Aurora – CE, no período de 09 a 12 de novembro do ano em curso, com a finalidade 
de participar de evento oficial, concedendo-lhe 3 1/2 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o 
valor de R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 08 de novembro de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC 1236/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no 
Diário Oficial do Estado em 14 de janeiro de 2021, RESOLVE AUTORIZAR o servidor NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS, ocupante do cargo 
de Orientador de Célula, matrícula nº 30000196 desta Casa Civil, a viajar a cidade de Independência – CE, no período de 08 a 11 de novembro do ano em 
curso, com a finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 3 1/2 (três e 
meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e 
cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 07 de novembro de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO FOMENTO Nº53/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº 53/2022. PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o 
nº 09.469.891/0001-02, e a ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, EDUCACIONAL E 
DIFUSÃO DA CULTURA DE AQUIRAZ – APREMACE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 21.388.402/0001-85. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto 
a prorrogação da vigência do Fomento nº53/2022 por 60 (sessenta) dias, com início em 20/11/2022 e término em 18/01/2023. RATIFICAÇÃO: Ficam 
ratificadas as demais cláusulas e condições do Fomento nº 53/2022. DATA: 17 de novembro de 2022. ASSINANTES: Carmen Sílvia de Castro Cavalcante, 
Secretária Executiva de Comunicação Publicidade e Eventos, e Carlos Antônio Mariano Pereira, Presidente da APREMACE. CASA CIVIL, em Fortaleza, 
17 de novembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS CELEBRADO ENTRE O 
ESTADO E A EMPRESA FORTESCUE FUTURE INDUSTRIES PTY LTD, COM A PARTICIPAÇÃO DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDET E A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, PARA OS FINS 
QUE ESTABELECE.
DAS PARTES:
ESTADO DO CEARÁ, com a participação da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO; e a interveniência do Companhia 
de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém, e a FORTESCUE FUTURE INDUSTRIES PTY LTD.
DO OBJETO:
As Partes, através do presente Aditivo, reforçam os compromissos assumidos em anterior MoU celebrado, estabelecendo as premissas, novos compromissos e 
diretrizes a serem consideradas nas próximas fases de negociações, sem prejuízo de que melhores condições sejam apresentadas e negociadas entre as partes.
DA RATIFICAÇÃO
As Partes ratificas os termos as condições do MoU celebrado para a implementação do Projeto.