DOE 25/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº235 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2022
DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como o único competente para dirimir as questões eventualmente decorrentes deste MoU,
em expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Em assim sendo, por estarem acordadas, as partes acordantes firmam o presente MoU, redigido em 02 (duas) vias de igual teor em língua portuguesa e inglesa,
de forma para que surta seus efeitos jurídicos. Em caso de discrepância entre a versão em português e inglês, a versão em língua portuguesa prevalecerá.
DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 09 de novembro de 2022.
SIGNATÁRIOS:
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho - GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ; Francisco de Queiroz Maia Júnior - SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO; Danilo Gurgel Serpa – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E
PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP, e Richard Mark Hutchinson – FORTESCUE FUTURE INDUSTRIES PTY LTD.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 10374400/2022
EXTRATO DE FOMENTO Nº94/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL AME A VIDA,
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.504.326/0001-20, com sede na Rua Santos Dumont, nº 3131, Sala 1123, Aldeota, Barbalha-CE, CEP: 60.177-415. OBJETO:
Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “ACISO Ame a Vida”, a ser realizado nos
dias 12 e 13 de novembro de 2022, na Praça do Campo do Palito, localizada no Bairro Parque Dois Irmãos, em Fortaleza-CE, cujo título é uma sigla para
“Ação Cívica Social”, que será composta por palestras sobre temas relacionados à saúde, empreendedorismo, bem-estar e cidadania, além de exames médicos
e orientações nas áreas de saúde e de recursos humanos, bem como apresentações culturais para o público infantil, proporcionando à comunidade local a
disseminação de informações e orientações para uma vida mais saudável, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste
instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018,
a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o
Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 10374400/2022. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA:
A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo
aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.01.335041.10000.0. DATA
DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da Casa Civil, e Erika Braga Aquino, Presidente do Organização Não Governamental Ame a Vida. CASA CIVIL, em Fortaleza, 11 de novembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 10853391/2022
EXTRATO DE FOMENTO Nº101/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o INSTITUTO TECNOLÓGICO, HIDROAMBIENTAL, CULTURAL,
ESPORTIVO E SOCIAL DO BRASIL - IHAB, inscrito no CNPJ sob o nº 04.364.826/0001-90, com sede na Rua Lourdes Vidal Alves, nº 1375, Sala 2,
Lagoa Redonda, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.831-160. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o
implemento do projeto “Fórum Multissetorial de Responsabilidade Ambiental” a ser realizado nos dias 21 e 22 de novembro de 2022, transmitido ao vivo
direto do Studio R, em formato totalmente online e gratuito, disponibilizadas na plataforma YouTube e divulgadas no site e redes sociais do IHAB, localizado
em Fortaleza, Ceará, objetivando capacitar aproximadamente 220 (duzentos e vinte) participantes da sociedade civil, líderes comunitários, gestores públicos e
empresariais, profissionais, jovens e população em geral para implementação de práticas exitosas de conservação e preservação do meio ambiente, com base
nos conceitos de desenvolvimento sustentável e produção limpa, nos termos do Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instru-
mento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei
Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital
de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 10853391/2022. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: A
vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo
aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.03.335041.10000.0. DATA
DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: a Sra. Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação Publici-
dade e Eventos, e o Sr. Clodionor Carvalho de Araújo, Presidente do Instituto Tecnológico, Hidroambiental, Cultural, Esportivo e Social do Brasil – IHAB.
CASA CIVIL, em Fortaleza-Ceará, 21 de novembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE FOMENTO Nº93/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, denominada CONCEDENTE, e o(a)
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.293.038/0001-49. OBJETO: O presente termo de fomento
tem por objetivo geral o estabelecimento de apoio financeiro para o implemento do projeto “CEARÁ NATAL DE LUZ 2022”, que acontecerá entre
os dias 18/11/2022 e 23/12/2022, objetivando promover uma programação composta por apresentações artístico culturais, tais como espetáculos teatrais,
concertos de música instrumental e lírico, corais infantil e adulto e com repertório musical de clássicos natalinos, além de parada natalina, reacendendo o
verdadeiro espírito natalino, além de uma decoração natalina encantadora, instalada em diversos logradouros da cidade, fazendo com que a população vivencie
a essência do período natalino, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento será devidamente
publicado, dando-se ciência de seus termos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
n° 17.278/2020, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, na Lei Estadual nº 18.131/2022 no Processo Administrativo
n° 05129370/2022 e no Ato Declaratório. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a
mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VALOR GLOBAL: R$ 1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.03.335041.10000.0. SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José
Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Sr. Francisco de Assis Costa Cavalcante, Presidente da Câmara
de Dirigentes Lojistas de Fortaleza CASA CIVIL, em Fortaleza, 11 de novembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220019 – CASA CIVIL
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com a Portaria CC nº 05/2021, considerando a proclamação por parte da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado – PGE do resultado final do
Pregão Eletrônico nº 20220019 – Casa Civil, que tem por objeto a contratação do serviço de arrendamento/fretamento de aeronaves, para atender as neces-
sidades da Casa Civil, como também de toda Administração Pública Estadual que necessite de tais serviços, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I - Termo de Referência do referido Edital, resolve HOMOLOGAR o resultado final do Pregão Eletrônico nº20220019 – Casa Civil, em
favor da empresa EXECUTIVE AIR TAXI AEREO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.333.253/0001-29, sob o regime de execução indireta através de
empreitada por preço unitário, com o valor global de R$ 13.800.000,00 (treze milhões e oitocentos mil reais), a ser pago apenas pelos serviços efetivamente
executados, conforme o surgimento da demanda. Fortaleza, 21 de novembro de 2022.
Carmen Silva de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Fechar