DOE 25/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
18
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº235 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2022
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2022
PROCESSO Nº: 09432116 / 2022 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: Constitui-se
objeto deste contrato os serviços de manutenção, suporte técnico, atualização, consultoria, evolução, geração e implantação dos sistemas da Ematerce,
além de prestação de serviços de computação em nuvem nas modalidades de IaaS, PaaS e SaaS ofertados sob demanda, tudo em conformidade com as espe-
cificações contidas na Proposta Comercial e no Termo de Referência e seus Anexos JUSTIFICATIVA: Serviço compatível com as necessidades da Empresa
VALOR GLOBAL: 1.500.188,16 ( (Hum Milhão, Quinhentos Mil, Cento e Oitenta e Oito Reais e Dezesseis Centavos) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
21200001.20.126.211.20868.15.339140.10000.0-10906; 21200001.20.606.311.10655.03.339140.10000.0-1854879 21200001.20.606.311.10655.03.33914
0.28889.1 - 6064 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 13.303/2016, Artigo 30, Inciso I, Parecer Jurídico Nº 261/2022, na modalidade de Inexigibili-
dade de Licitação de nº 05/2022, nas disposições contidas nos artigos 1º ao 5º e 9º da Lei Estadual nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018 CONTRATADA:
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Inácio Mariano da Costa - Diretor
Administrativo e Financeiro da Ematerce RATIFICAÇÃO: Antônio Rodrigues de Amorim - Presidente da Ematerce.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
PORTARIA PRESI 15/2022 - O DIRETOR PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, no uso das atribui-
ções previstas no Item XIII - ARTIGO 22 do Estatuto Social. RESOLVE: ART. 1º - Ratificar a incorporação da gratificação de função de confiança em
favor do empregado CLÓVIS LIMA FERREIRA-Assessor Administrativo - Matrícula nº 017, no valor de mensal de R$2.941,92(dois mil, novecentos
e quarenta e um reais, noventa e dois centavos), nos termos do Processo Administrativo sob o Controle Administrativo de Protocolo sob o nº 39934, com
implantação em folha de pagamento retroativo a 22 de agosto de 2022, data da autuação do requerimento. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação no site oficial desta Centrais de Abastecimento. Cientifique-se e Divulgue-se. Maracanaú/CE, em 18 de Novembro de 2022. CENTRAIS DE
ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 23 de novembro de 2022.
José Leite Gonçalves Cruz
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA Nº115/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário do Desenvolvimento Econômico
e Trabalho, através da Portaria Nº 002/2019, de 13 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro de 2019, alterada com
nova redação pela Portaria Nº062/2020 de 21/11/2020 e publicada no DOE de 17/11/2020. RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de
setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471 de 17 de junho de 2004, em conformidade com o art. 5º, da lei nº 16.206 de 17 de março de 2017,
DOE de 29 de março de 2017, CONCEDER DIFERENÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao SERVIDOR relacionado no Anexo único desta Portaria.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 22 de novembro de 2022.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº115/2022, 22 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
PERÍODO
VALOR DO TICKET
DIAS ÚTEIS
VALOR TOTAL RECEBIDO
ANDRÉ LUÍS MONTE DA SILVA
ARTICULADOR
300092-7-4
OUTUBRO/2022
15,00
19
285,00
ANDRÉ LUÍS MONTE DA SILVA
ARTICULADOR
300092-7-4
NOVEMBRO/2022
15,00
12
180,00
*** *** ***
PORTARIA Nº116/2022 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, e em conformidade com o Decreto Nº33.606, de 25 de maio de 2020, RESOLVE DESIGNAR o servidor TIAGO REZENDE LEITE,
matrícula: 300095-5-X, ocupante do cargo de Coordenador de Atração de Empreendimentos Industriais Estruturantes, para responder, sem prejuízo de suas
funções, pelo cargo de Secretário Executivo da Indústria desta Sedet, no período de 27/11/2022 a 03/12/2022, em decorrência de viagem oficial. SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2022.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº117/2022 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, e em conformidade com o Decreto Nº33.606, de 25 de maio de 2020, RESOLVE DESIGNAR a servidora ANA PAULA DA SILVA
CAVALCANTE, matrícula: 300092-3-1, ocupante do cargo de Coordenador da Assessoria Jurídica, para responder, sem prejuízo de suas funções, pelo
cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna desta Sedet, no período de 05 a 10 de dezembro de 2022, em virtude de férias do titular.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2022.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº02/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO ESTADO DO CEARÁ, PELA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO – SEDET, PARA O FIM AQUI TRATADO. O ESTADO DO CEARÁ, pela SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO – SEDET, inscrita no CNPJ sob o nº 22064583/0001-57, com sede nesta capital, na Avenida Washington Soares, 999, Centro de Eventos do
Ceará, Pavilhão Leste – Portão D, CEP: 60811-341, aqui representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna ANTONIO SERGIO
MONTENEGRO CAVALCANTE, Cédula de Identidade nº 557091 – SPSP-CE., inscrito no CPF sob o nº 091236603-68 e a CONSTRUTORA ETEVALDO
NOGUEIRA LTDA, sociedade com sede nesta capital na Avenida Dom Luís 807, 4º. Andar FORTALEZA-CE., CNPJ 09.453.127/0001-30, neste ato
representada pelo Sr. Etevaldo Nogueira Filho, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta capital, inscrito no CPF nº 243.792.983-53 e
RG nº 2004002050220- SSPDS-CE, têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas Cláusulas seguintes
e pelas condições descritas no presente. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DÍVIDA – A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO – SEDET, por este termo reconhece o dever de indenizar a credora CONSTRUTORA ETEVALDO NOGUEIRA LTDA, no montante
de R$ 35.334,55 (trinta e cinco mil, trezentos trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), decorrente do reconhecimento de dívida, na forma preco-
nizada no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, em virtude da locação situado na Av. Dom Luís, nº 807, (Edifício Etevaldo Nogueira Business, 16º
andar), Bairro Meireles, Fortaleza-Ce, CEP 60160-230, após o término da vigência do Contrato nº 004/2020, findo em 04/09/2021, conforme planilha que
segue: CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – a execução da despesa referida na CLÁUSULA PRIMEIRA, dar-se-á por conta
da seguinte dotação orçamentária: 56100002.04.122.211.20827.03.339092.10000.0-8383. PARÁGRAFO ÚNICO - O reconhecimento de dívida constante
deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente. CLÁUSULA TERCEIRA –
DO FORO – Fica estabelecido o Foro da Comarca de Fortaleza, para dirimir qualquer controvérsia advinda da aplicação das normas deste Termo, quando
Fechar