DOE 25/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº235  | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2022
2020 - VALOR 
ADICIONADO
2021 - VALOR 
ADICIONADO
MÉDIA VALORES 
ADICIONADOS
 INDICE VR. 
ADICIONADO
ÍNDICE 
EDUCAÇÃO
ÍNDICE SAÚDE
ÍNDICE M.AM-
BIENTE
ÍNDICE PARA 
2023
TEJUCUOCA
14.359.457,79
14.318.586,11
14.339.021,95
0,0113449
0,0823311
0,0884167
0,0000001
0,1820928
TIANGUA
510.495.893,27
587.844.020,01
549.169.956,64
0,4344983
0,0766690
0,0736688
0,0035546
0,5883907
TRAIRI
504.639.710,19
869.049.498,67
686.844.604,43
0,5434253
0,0800713
0,0722269
0,0000001
0,6957236
TURURU
 11.297.091,15
14.163.739,62
12.730.415,39
0,0100722
0,0608906
0,0833995
0,0118484
0,1662107
UBAJARA
274.032.599,90
271.936.817,75
272.984.708,83
0,2159830
0,1104181
0,0836436
0,0000001
0,4100448
UMARI
6.346.058,50
7.756.992,27
7.051.525,39
0,0055791
0,0773066
0,0735807
0,0118484
0,1683148
UMIRIM
 23.661.506,48
35.838.770,48
29.750.138,48
0,0235380
0,0727528
0,0762752
0,0000001
0,1725661
URUBURETAMA
92.044.130,39
87.939.966,86
89.992.048,63
0,0712009
0,0557561
0,0811526
0,0118483
0,2199579
URUOCA
148.664.101,25
256.748.405,79
202.706.253,52
0,1603794
0,1189442
0,0764781
0,0000001
0,3558018
VARJOTA
41.546.093,19
40.547.318,63
41.046.705,91
0,0324758
0,1426429
0,0745529
0,0118483
0,2615199
VARZEA ALEGRE
97.413.703,43
108.523.185,72
102.968.444,58
0,0814677
0,1011233
0,0833503
0,0118483
0,2777896
VICOSA DO CEARA
62.916.256,28
70.412.900,94
66.664.578,61
0,0527444
0,0816329
0,0780077
0,0118484
0,2242334
TOTAL DE MUNICÍPIOS -
184
TOTAL GERAL : VALOR ADICIONADO DE 2020 - 75.065.008.994,65
VALOR ADICIONADO DE 2021 - 89.244.245.587,28
SOMA DAS MÉDIAS DOS VALORES ADICIONADOS - 82.154.627.290,97
ÍNDICES PARA 2023 - 100,000000
 * Os coeficientes de cada município são obtidos, conforme disposto no Decreto 29.306/2008 e suas alterações pelo
 Decreto 34.105/2021.
A Lei 12.612/96, alterada pela Lei 17.320/2020 estabelece que o Índice Geral referente a cada município é composto pelo
Valor Adicionado Fiscal - VAF qualidade Educacional (IQE), da
Saúde (IQS) e do Meio Ambiente (IQM) conforme os critérios de 65%, 18%, 15% E 2%, respectivamente.
O IQE, IQS E IQM,foram publicados pelo IPECE, através da Portaria
 Nº 19 de 25 de agosto de 2022 no Diário Oficial de 30 de agosto de 2022.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2021 (SACC 1160290)
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
FAZENDA, CPNJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRA-
TADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, CNPJ: 03.506.307/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, Edifício 2, nº 50, CEP: 93.700-000, 
Santa Lúcia, Campo Bom - Rio Grande do Sul; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 09419799/2022; Artigo 58, 
inciso I, c/c Artigo 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste 
aditivo ALTERAÇÃO QUANTITATIVA do Contrato nº019/2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 
Até 01/06/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados 
através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 22 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio 
Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ, Gislaine Ingrid Krug e Luciano Rodrigo Weiand, REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2021 (SACC 1173023)
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRA-
TADA: THINK DIGITAL LTDA, CNPJ: 24.614.296/0001-07; V - ENDEREÇO: Rua Tamoios, 246, Andar 3, Jardim Aeroporto, São Paulo-SP, Cep 
04.630-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 09548769/2022. Artigo 58, inciso I, c/c Artigo 65, caput, inciso 
I, alínea “b”, e §1º, todos da Lei federal nº8.666, de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo 
a ALTERAÇÃO QUANTITATIVA do Contrato nº030/2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 261.915,97 (duzentos e sessenta e um mil novecentos e quinze 
reais e noventa e sete centavos). Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá apresentar garantia contratual no montante de R$ 13.095,80 
(treze mil noventa e cinco reais e oitenta centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor previsto no item 4.1 da Cláusula Quarta; X - DA 
VIGÊNCIA: Até 31/08/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente 
modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 23 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sandra 
Maria Olímpio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Aureo Fittipaldi Costa, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 032/2022
PROCESSO Nº: 10540768 / 2022 CEDEP. OBJETO: Contratação do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, CNPJ: 63.104.475/0001-48, para 
a capacitação de 4 (quatro) servidores no XIX Congresso Nacional de Estudos Tributários, na modalidade de inexigibilidade, conforme Art.13, VI c/c art. 
25, II e Parágrafo 1o da Lei 8.666/1993, constante nos autos do processo, no formulário para o cadastramento de pré-reserva. JUSTIFICATIVA: O Congresso 
objetiva capacitar os servidores no rol de competências das atividades desenvolvidas, contribuindo para o pensamento crítico e reflexões sobre a legislação, 
com vista a influenciar a formação de novas jurisprudências, bem como pensar criticamente aquelas que já tenham sido formadas, encontrando um espaço de 
convergência para discussão de temas do direito tributário brasileiro. VALOR GLOBAL: R$ 14.000,00 ( quatorze mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
19100001.04.122.232.10516.03.44903900.2.48.59.1.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 13, INCISO VI, COMBINADO COM O ARTIGO 25, 
INCISO II, E § 1º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET - CNPJ: 
63.104.475/0001-48. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DULCE ANE PITOMBEIRA DE LUCENA CAPISTRANO, COORDENADORA DE 
GESTÃO DE PESSOAS. RATIFICAÇÃO: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA DA 
SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº103, de 22 de novembro de 2022.
DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR EMPRESAS 
DE ÔNIBUS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO DE 2022, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO 
DISPOSTO NO ITEM 14.0 DO ANEXO III DO DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 14.091, de 14 de março de 2008, que trata da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações 
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações 
internas com óleo diesel, quando destinadas a empresas de ônibus, na forma que indica; CONSIDERANDO o disposto no item 14.0 do Anexo III do Decreto 
n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, e na cláusula terceira do Convênio n.º 002/2018, celebrado entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, que 
estabelece quota máxima mensal de 5.000.000L (cinco milhões de litros) de óleo diesel para utilização pelas empresas do sistema de transporte coletivo urbano