DOE 25/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº235 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 385/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
DE PARAMBU LTDA. OBJETO: Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de
Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos à obtenção de
primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos
no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº
195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Execução de Serviço
tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo
do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação
e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei
nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de
2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e
849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993,
com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 06474403/2022, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ R$ 40.650,00 (quarenta
mil, seiscentos e cinquenta reais) pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.15.3390390
0.2.70.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE
MEDEIROS- Superintendente DETRAN - CE e AMANDA GONÇALVES BERNARDES - Representante da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES DE PARAMBU LTDA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 407/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: MAPDATA – TECNOLOGIA, INFORMÁ-
TICA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de licenças de softwares (item 02), em conformidade com as
especificações técnicas e quantitativos do Termo de Referência (Anexo I) do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2021 – SARP/MA (SISTEMA
DE REGISTRO DE PREÇOS) e da proposta apresentada.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamento processo n° 08508232/2022, na adesão a ATA de
RP 148/2021 SEGEP do edital do Pregão Eletrônico n° 038/2021/SARP/MA e seus anexos, no parecer jurídico, nos preceitos do direito público, na Lei nº
10.520/2002, na Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses, iniciando-se a partir da assinatura do mesmo. VALOR GLOBAL: R$ R$ 380.800,00 (trezentos e oitenta mil e oitocentos reais) pagos em recursos da
dotação orçamentária DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.126.211.20838.15.33904000.2.70.00.1.20 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 17
de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN/CE e DEBORA
CRISTINA CASSIM - Representante MAPDATA – TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº361/2022
LOCADORA: NORTH SHOPPING MARACANAÚ LTDA. LOCATÁRIA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. OBJETO:
locação do imóvel situado no NORTH SHOPPING MARACANAÚ, que fica estabelecido à Avenida Senador Carlos Jereissati, nº 100, LOJA 306 e 306-E,
3º piso, Jereissati I em Maracanaú, Ceará, CEP: 61.900-225, com área locável: 221,56m² (Loja 306) ÁREA TOTAL APROXIMADA: 529,52 m², sendo
312,88 m² (área de vistoria – Loja 306 – E). VALOR GLOBAL: R$ 206.575,55 (duzentos e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco
centavos). DESTINAÇÃO: instalação e funcionamento do POSTO DE ATENDIMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ
– DETRAN/CE.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de novembro de 2022. ASSINANTES: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE
MEDEIROS - Superintendente DETRAN/CE; ISABEL DAMARIS FERREIRA MAIA - ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING MARACANAÚ
LTDA e DOUGLAS FRANCO MATTOS RUSSO - ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING MARACANAÚ LTDA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 36/2022
PROCESSO Nº: 09130314 / 2022 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: locação do imóvel na Rua Osório Martins, Nº 95, Bairro Centro – Alto Santo/CE,
da responsável Sra. ROSANA MAIA DA SILVA, inscrita no nº CPF Nº 039.871.463-03 e RG Nº 2002098082580 SSP/CE, destinando-se à instalação e
funcionamento do Posto de Atendimento do DETRAN/CE na cidade de ALTO SANTO/CE, pelo prazo de 12 (doze) meses, o valor mensal da locação é
de R$ 1.437,74 (um mil, quatrocentos e trinta e sete reais, e setenta e quatro centavos). JUSTIFICATIVA: Considerando o funcionamento com eficiência
dessa área requer um imóvel com tamanho adequado à demanda, bem como às instalações deverão ser qualificadas ao atendimento das necessidades do
usuário e do DETRAN/CE. Desta feita, o bem selecionado é o único a atender, no caso concreto, as necessidades administrativas, aparecendo suas caracte-
rísticas e localização como fator determinante da escolha, além de está com valor compatível com o do mercado; A razão da escolha do imóvel em epígrafe,
justifica-se pela necessidade de instalações adequadas para atender a grande demanda proveniente do elevado número de veículos atendidos e usuários que
procuram os serviços de Registro de veículos de condutores neste município, bem como, em função de sua localização e segurança na área de vistoria, como
também pelas características adequadas aos serviços que serão prestados nesta região da cidade de Alto Santo/CE; O Posto de atendimento, situado em Alto
SANTO/CE disponibilizará instalações adequadas sob responsabilidade do locador, ficando obrigado a iniciar as suas obras, instalações elétricas, lógicas
e hidráulicas, conforme projeto arquitetônico fornecido previamente e aprovado pelo DETRAN/CE, devendo todos os materiais serem de responsabilidade
da locadora. VALOR GLOBAL: R$ 17.252,88 ( dezessete mil, duzentos e cinquenta e dois reais, oitenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
08200003.04.122.211.20002.15.33903600.270.00.1.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº
9.648/98. CONTRATADA: ROSANA MAIA DA SILVA, inscrita no nº CPF Nº 039.871.463-03 e RG Nº 2002098082580 SSP/CE. DISPENSA: declarada
por MICHEL MOURÃO MATOS - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MAXIMILIANO
CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº002/2022
PROCESSO VIPROC Nº01844541/2019
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nº 9.450/1971 e reor-
ganizada pela Lei nº 10.521/1981, inscrito no CNPJ sob o nº 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Bairro Maraponga, CEP
60.710-903, Fortaleza, Ceará, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos artigos 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de
18 de dezembro de 1973, bem como nos termos da Portaria DETRAN/CE nº 1132/2022, publicada no Diário Oficial do Estado em 11/07/2022, emitida em
consonância com o parecer técnico da Comissão Especial de Estudos de Trabalho e Ambiente dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito, com
o parecer jurídico da Diretoria Jurídica do DETRAN/CE e com as demais peças que compõe o processo viproc nº 01844541/2019, RESOLVE reconhecer
a dívida assumida em face da servidora LUZIA ALYNE SANTOS ARRUDA, Agente de Trânsito e Transportes, matrícula 30064720, referente ao débito
decorrente da Gratificação de Risco de Vida relacionada ao exercício de 2020 e 2021, correspondente ao montante de R$ 8.491,67 (oito mil, quatrocentos e
noventa e um reais e sessenta e sete centavos). Compromete-se, portanto, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará a pagar a dívida acima
reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 08200003.26.122.343.20333.15.31901100.2.70.00.1.10 (Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil) e 08200
003.26.122.343.20333.15.31901300.2.70.00.1.10 (Obrigações Patronais), tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução.
Michel Mourão Matos
ORDENADOR DE DESPESA
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