DOE 25/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº235  | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 115/2022 IG Nº1200791
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, localizada na Av. Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Jaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, 
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. 
CONTRATADA: MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº. 05.485.352/0001-06, com sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº 
752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-480, ora designado CONTRATADO, representado, por procuração, pelo Sr. Israel Araujo Botelho. 
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis 
Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas de Saúde, Técnica e Administrativas na sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos – SPS para atender demandas da Secretaria-Executiva da Proteção Social, de acordo com a Dispensa de Licitação n° 33/2022, e 
a proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 33/2022, os preceitos 
do direito público, e no art. 24, inc. IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do dia 1º de dezembro de 
2022. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, da 
CONTRANTE à CONTRATADA. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
VALOR GLOBAL: R$ 4.867.865,34 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) pagos 
em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20826.03.339037.30100.0 47100001.08.122.211.20826.03.339034.30100.0 47100001.08.122.
211.20826.03.339037.10000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339034.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de novembro de 2022. SIGNA-
TÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
Direitos Humanos – SPS e Israel Araujo Botelho - MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 116/2022 IG Nº1202115
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano 
Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 Fortaleza-CE, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho CONTRATADA: EDILENA DE LIMA LEITE – ME, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 
04.513.296/0001-03, com sede na Rua 432 (Conjunto Ceará I), nº 34 – Conjunto Ceará I, Fortaleza-CE, CEP nº 60.531-110, neste ato representada por Edilena 
de Lima Leite. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento o serviço de locação de software para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (Nfe) e Manifesto 
Eletrônico de Documentos Fiscais (MDFe), pelo período de 12 (doze) meses a ser utilizado quando ocorrer Feiras e Eventos Interestaduais da CEART. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, o Decreto Estadual nº 33.486/2020 e as demais 
legislações pertinentes, a Dispensa de Licitação nº 037/2022, a Cotação Eletrônica nº 2022/24675 e seus ANEXOS, devidamente homologada, a proposta da 
CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da 
Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200003.11.
691.361.11152.03.339040.27000.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 17 de Novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria 
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Edilena de Lima Leite - EDILENA DE LIMA LEITE – ME.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 117/2022 IG Nº1177938
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ 
sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por seu Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob n.º 08.638.883/0001-71, estabelecida na Avenida Santos Dumont, nº 5753, Sala 108T-2, Papicu, CEP: 60.175-047, Fortale-
za-CE, neste ato representada pela Sra. MARIA ELDENY RODRIGUES DA SILVA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ORGANIZAR 
E EXECUTAR A CAPACITAÇÃO PARA AS EQUIPES DE REFERÊNCIA DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- CRAS, NOS MUNICÍPIOS ONDE SE ENCONTRAM OS REFERIDOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS CONSTRUÍDOS PELO PROGRAMA DE 
APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ – PROARES III. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando que o Contratante necessita a execução de 
determinados Serviços objeto do Edital - LPN nº 20220007/SPS/CCC, Processo nº 10430202/2022. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo contratual é 
de 12 (doze) meses, contado a partir de sua assinatura, devendo os serviços serem executados num prazo de 12 (doze) meses contado a partir da emissão da 
Ordem de Serviço pelo Contratante . VALOR GLOBAL: R$ 703.216,00 (setecentos e três mil e duzentos e dezesseis reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10231.01.449039.28686.1 47100002.08.243.123.10231.01.449039.24859.7 47100002.08.243.123.10231.01.449039.1
0000.7 47100002.08.243.123.10231.05.449039.28686.1 47100002.08.243.123.10231.05.449039.24859.7 47100002.08.243.123.10231.05.449039.10000.7 
47100002.08.243.123.10231.06.449039.10000.7 47100002.08.243.123.10231.06.449039.28686.1 47100002.08.243.123.10231.06.449039.24859.7 471000
02.08.243.123.10231.07.449039.24859.7 47100002.08.243.123.10231.07.449039.10000.7 47100002.08.243.123.10231.07.449039.28686.1 47100002.08.2
43.123.10231.08.449039.28686.1 47100002.08.243.123.10231.08.449039.24859.7 47100002.08.243.123.10231.08.449039.10000.7 47100002.08.243.123
.10231.09.449039.10000.7 47100002.08.243.123.10231.09.449039.28686.1 47100002.08.243.123.10231.09.449039.24859.7 47100002.08.243.123.10231
.10.449039.24859.7 47100002.08.243.123.10231.10.449039.10000.7 47100002.08.243.123.10231.10.449039.28686.1 47100002.08.243.123.10231.11.44
9039.28686.1 47100002.08.243.123.10231.11.449039.24859.7 47100002.08.243.123.10231.11.449039.10000.7 47100002.08.243.123.10231.12.449039.1
0000.7 47100002.08.243.123.10231.12.449039.28686.1 47100002.08.243.123.10231.12.449039.24859.7 47100002.08.243.123.10231.13.449039.24859.7 
47100002.08.243.123.10231.13.449039.28686.1 47100002.08.243.123.10231.13.449039.10000.7 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 21 de novembro 
de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS - SPS e Maria Eldeny Rodrigues da Silva - MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS EIRELI.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 10151311/2022
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº100/2021 IG Nº1202721
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 
60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sandro Camilo Carvalho e o MUNICÍPIO DE BARBALHA, inscrito no CNPJ sob o n.º 06.740.278/0001-81, com sede na Avenida Domingos Sampaio 
Miranda, n° 715, Jardim dos Ipês, Barbalha-CE, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Guilherme Sampaio 
Saraiva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Convênio acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará 
de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Estadual nº 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do 
Decreto Estadual n.º 32.811/2018 e suas alterações e da Lei Estadual nº 17.278/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021), através do 
Processo Administrativo nº 10151311/2022.; II - OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Convênio nº100/2021, o qual tem como objeto 
a execução do Projeto Bolsa Jovem Barbalha, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instru-
mento independendo de transcrição. A vigência do Instrumento original será prorrogada até 30 de junho de 2023. ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. ; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de novembro 
de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Guilherme Sampaio Saraiva - Município de Barbalha. .
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA