DOE 25/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº235  | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA N°2271/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º, da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo desta Portaria, durante o mês de JANEIRO/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 23 de novembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°2271/2022-GS, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRICULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
GERALDO MATOS LIMA
Agente de Administração
011.067-1-6
R$ 15,00
22 dias
R$ 330,00
GUILHERME OTAVIO TAVARES DE LACERDA
Operador de Computador
000.299-1-2
R$ 15,00
22 dias
R$ 330,00
JOSE EDMILSON GOMES
Motorista
100.570-1-9
R$ 15,00
22 dias
R$ 330,00
MARTA MARIA LOPES MENDES DIAS
Agente de Administração
003.271-1-5
R$ 15,00
22 dias
R$ 330,00
VALDIR DE SOUZA DA SILVA
Auxiliar de Serviços Gerais
087.540-1-2
R$ 15,00
22 dias
R$ 330,00
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 54/2022 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17. CONTRATADA: COMPA-
NHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – CNPJ N.º 07.047.251/0001-70. OBJETO: O presente contrato tem por objeto o fornecimento de energia elétrica 
na modalidade Horosazonal Verde, necessária ao atendimento das demandas da SSPDS, Unidades da CIOPS (Sobral e Juazeiro do Norte), Unidades 
da CIOPAER (Fortaleza e Crateús) e o Centro Integrado de Segurança Pública – CISP/SSPDS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento legal a Dispensa de Licitação nº 2022.0013 -SSPDS e seus anexos, os preceitos do direito público, e o Artigo 24, Inciso XXII, da Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP.: 
10001.003087/2022-34 FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 54/2022 - SSPDS (SACC 1246236) será 
12 (doze) meses, contado partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 6.165.384,36 (seis milhões cento e sessenta e cinco mil trezentos e oitenta e quatro 
reais e trinta e seis centavos) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação 
correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, conforme as seguintes classificações funcionais programáticas: 10100001.06.12
2.211.20604.03.339039.10000.0 - R$ 4.230.928,56; - 10100001.06.181.521.20017.03.339039.10000.0 - R$ 181.000,68; 10100001.06.181.521.20017.12.3
39039.10000.0 - R$ 54.400,20; - 10100001.06.183.521.20018.01.339039.10000.0 - R$ 119.547,12; - 10100001.06.183.521.20018.03.339039.10000.0 - R$ 
1.410.309,48; - 10100001.06.183.521.20018.11.339039.10000.0 - R$ 169.198,32. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: 
Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Mônica Jucá de Oliveira 
– Representante Legal da CONTRATADA.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3305/2022
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no 
CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-390. OBJETO: A Secretaria da 
Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Militar do Ceará – PMCE, na data de 
assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 34 (trinta e 
quatro) bens permanentes diversos (mobiliário), tudo de acordo com Anexo Único, fls de 10 a 12. Nº DO PROCESSO: 04633601/2022 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, 
mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para 
conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza , 22 de novembro de 2022.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.259, de 03 de 
Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)AGNES MACEDO FREIRE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em comissão de Delegado Titular III, símbolo DAS-6, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir 
da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 24 de novembro de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA CC 0288/2022-PCCE O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)
AGNES MACEDO FREIRE, ocupante do cargo de provimento em comissão de Delegado Titular III, símbolo DAS-6, para ter exercício no(a), Delegacia 
Municipal de Campos Sales , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
Fortaleza, 24 de novembro de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº1445/2022 - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do Art. 3º, §2º, Art. 
8º e Art. 13 da Lei nº 15.990 de 22 de março de 2016, publicada no D.O.E. em 04/04/2016, ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 21 de abril de 
2022, através de PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, os SERVIDORES lotados nesta Superintendência da Polícia Civil, relacionados no ANEXO ÚNICO, 
parte integrante desta Portaria, conforme Viproc n° 09548432/2022 e n° 06227929/2022. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 26 
de outubro de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ