DOE 25/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº235 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2022
passam a gozar dos benefícios da assessoria técnica e jurídica prestada pela ASTRAL e mantendo-se associadas à ASTRAL, a TV e Rádio Assembleia,
ante a excelência desta Associação que congrega as emissoras de rádio e televisão legislativas, onde terão a participação de um Conselho de Cooperação
Técnica para dar o competente suporte à implantação, gestão e expansão dos destacados canais de rádio e televisão. VALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001.01.031.259.20336.15.000033903900000200 – Serviços de Terceiros –pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do Artigo 25, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993
e suas atualizações posteriores. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÕES E RÁDIOS LEGISLATIVAS - ASTRAL.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da empresa Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas - ASTRAL, deve-se ao fato de
ser esta a única associação em âmbito nacional que congrega as emissoras de rádio e televisão mantidas pelos Poderes Legislativos no âmbito das esferas
federal, estadual, e municipal, conforme estabelece o Estatuto da mesma (art. 2º). RATIFICAÇÃO: Considerando o Edital de Licitação nº 152/2022, moda-
lidade Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente desta Casa Legislativa, bem como considerando
o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, bem como, com amparo no parecer exarado pela Procuradoria desta Casa Legislativa, RATIFICO a
presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para pagamento da anuidade de 2022, junto à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas-
ASTRAL, objetivando que a mesma possa prestar serviço de representação na condição de entidade de classe dos interesses das emissoras de televisão e
radio legislativas junto aos poderes, órgãos e associações públicas, por um período de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de
junho de 1993. DATA ASSINATURA: 22/11/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº153/2022
PROCESSO N° 08374 /2022 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “TERRA DE SABIDOS”, promovido pela EDITORA VERDES MARES LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.209.299/0001-38. JUSTIFICATIVA: O projeto “TERRA DE SABIDOS” tem como objetivo apresentar videobiografias
acerca da trajetória de 10 estudantes que se destacaram em olimpíadas escolares, apresentando sua rotina de estudos, bem como os desafios enfrentados.
O projeto será composto por 10 episódios de até 10 minutos de duração, além de 1 vídeo compilando os melhores momentos e apresentando a análise de
especialistas acerca do cenário educacional no estado. VALOR: R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0110000
1.01.031.259.20740.15.33903900.1.00.00.0.20 – classificação reduzida 33 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela
Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei
8.666/93. CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da EDITORA VERDES MARES
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.209.299/0001-38, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a
Declaração de Exclusividade oriunda da Associação Nacional de Jornais – ANJ, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo
emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste
Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “TERRA DE SABIDOS”, de
iniciativa da EDITORA VERDES MARES LTDA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela
Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, a Lei
8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 24/11/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24
de novembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº155/2022
PROCESSO N° 08337 /2022 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “EU CURTO A DIFERENÇA”, promovido pela TV JANGADEIRO LTDA, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 11.743.564/0001-30. JUSTIFICATIVA: O projeto “EU CURTO A DIFERENÇA” tem como objetivo realizar uma série de conteúdos
direcionados ao enaltecimento da importância da diversidade nos diferentes ambientes sociais, com enfoque na inclusão de indivíduos com deficiência física,
auditiva, visual e intelectual, a partir de depoimentos de pessoas que buscam oportunidades para exercer seus direitos como cidadãos de forma plena. VALOR:
R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001.01.031.259.20740.15.33903900.1.00.00.0.20 – classifi-
cação reduzida 33 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como
fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre
a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA: TV JANGADEIRO LTDA.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da TV JANGADEIRO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.743.564/0001-30, deve-se ao fato
de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da Associação Cearense de Emissoras
de Rádio e Televisão - ACERT, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação
desta Augusta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXI-
GIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “EU CURTO A DIFERENÇA”, de iniciativa da TV JANGADEIRO LTDA, nos
termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a
política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA:
24/11/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº162/2022
PROCESSO N° 08540/2022. OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE LOGÍSTICA E A EXPOLOG – FEIRA
INTERNACIONAL DE LOGÍSTICA”, promovido pela PRÁTICA EVENTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.693.006/0001-54. JUSTIFICATIVA: O
projeto “SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE LOGÍSTICA E A EXPOLOG – FEIRA INTERNACIONAL DE LOGÍSTICA”, a ser realizado nos dias 23 e
24 de novembro de 2022, com tema central “Logística Inteligente”, tem como objetivo mobilizar e reunir os principais agentes do setor de logística, comércio,
transporte, exportação e importação, proporcionando a integração e a geração de negócios entre eles. O evento busca promover ações empreendedoras e
fomentar o comércio exterior, visando ao desenvolvimento dos negócios e ao impulsionamento da economia cearense. VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001.01.031.259.20740.15.33903900.1.00.00.0.20 – classificação reduzida 33 - Outros Serviços Terceiros
Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro
do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração
Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA: PRÁTICA EVENTOS LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
A escolha da PRÁTICA EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.693.006/0001-54, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade
desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda do Sindicato das Empresas Organizadoras de Eventos e Afins do Estado do Ceará –
SINDIEVENTOS, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta
Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE
DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE LOGÍSTICA E A EXPOLOG – FEIRA INTERNA-
CIONAL DE LOGÍSTICA”, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de
Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações
posteriores. DATA ASSINATURA: 23/11/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de novembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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