DOMCE 28/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3090

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RESOLVE:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS
Capítulo Único

Art. 1°. Estimar a Receita e fixar a Despesa do CONSÓRCIO
PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO
CARIRI ORIENTAL / CORES – Cariri Oriental, para o exercício
financeiro de 2023, como Orçamento da Seguridade Social.

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO DO CONSÓRCIO
Capítulo I
Da estimativa da receita

Art. 2°. A RECEITA ORÇAMENTÁRIA, conforme a legislação
vigente e os Contratos de Programa de Rateio, celebrado com os entes
federados membros do Consórcio, é estimada em R$ 9.715.000,00
(nove milhões, setecentos e quinze mil reais).

Art. 3°. As receitas decorrentes da arrecadação de repasses e
transferências, tributos, contribuições e de outras receitas correntes e
de capital, previstas na legislação vigente, são discriminadas por
categoria econômica, conforme anexos da Lei 4320/64.
Capítulo II
Da fixação da despesa

Seção I
Da Despesa Total

Art. 4°. A DESPESA ORÇAMENTÁRIA, no mesmo valor da
Receita Orçamentária, é fixada em R$ 9.715.000,00 (nove milhões,
setecentos e quinze mil reais).

Seção II
Da Distribuição e Classificação da Despesa por Órgão, Unidade
Orçamentária e Categoria Econômica

Art. 5°. A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo,
apresenta-se por Órgão e unidade orçamentária, classificação
funcional-programática de função, subfunção, programa, contas
orçamentárias de atividades/projetos e categoria econômica até o nível
de elemento de despesa, conforme desdobramentos nos moldes e na
forma dos anexos de Lei Federal 4.320/64, e correspondente
codificação estabelecida pelas Portarias vigentes aplicáveis da
Secretaria do Tesouro Nacional, todos os anexos como partes
integrantes desta resolução.

Parágrafo Único – Durante a execução orçamentária, fica autorizado
o Presidente e/ou Diretor Executivo, a remanejar, transpor ou
transferir total ou parcialmente, as categorias de programação
constante desta Resolução, até o nível de Elemento de Despesa, a fim
de ajustar a programação orçamentária aprovada as competências e
atribuições definidas para a unidade orçamentária em decorrência das
necessidades demandadas.

Seção III
Dos créditos Adicionais

Art. 6°. Fica o Presidente e/ou Diretor Executivo do CONSÓRCIO
PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO
CARIRI ORIENTAL / CORES – Cariri Oriental, respeitadas as
demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal
4.320/64, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o
valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do total do
orçamento de que trata esta resolução, com a finalidade de incorporar
valores que excedam as previsões constantes nesta Lei, bem como,
para promover ajustes de programação por insuficiências nas dotações
orçamentárias em decorrência das atividades desenvolvidas e das
necessidades demandadas, mediante a utilização de recursos
provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações.
Capítulo III
Disposições finais

Seção Única

Art. 7°. Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2023.

CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL / CORES – Cariri
Oriental, em 23 de novembro de 2022.

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito do Município de Milagres
Presidente do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da
Região Cariri Oriental

Publicado por:
Andreza Patricio de Oliveira
Código Identificador:60FB9C3E

CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS DA REGIÃO DO CARIRI ORIENTAL
ATA DA SEGUNDA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE
NOVEMBRO

ATA DA SEGUNDA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE
2022 DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL

Aos dias vinte e três de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às
14:10 horas, foi realizada virtualmente através da plataforma do
Google Meet a SEGUND ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO
CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL/CORES - Cariri Oriental. O
Presidente do Consórcio, o Sr. Cicero Alves de Figueiredo, Prefeito
do Município de Milagres, presidiu a Assembleia e convocou a
Superintendente, Andreza Patrício de Oliveira, para secretariar os
trabalhos; deu as boas-vindas a todos e agradeceu a presença dos
representantes dos entes consorciados, o Sr Thayron Barbosa Freire,
representando o Prefeito de Aurora, munido de Procuração que consta
em anexo, a Sra. Samadah Almeida Barreto Tavares, representando o
Prefeito de Barro, munida de Procuração que consta em anexo, a Sra.
Juliana dos Santos Montes, representando a Prefeita do Município de
Brejo Santo, o Sr. Juarez Nogueira Filho, representando a Prefeita de
Jati, munido de Procuração que consta em anexo, o Sr. Francisco
Paulo Gomes Cavalcante, representando o Prefeito de Mauriti,
munido de Procuração que consta em anexo, o Sr. Reginaldo
Rodrigues Ribeiro, representando o Prefeito de Porteiras, munido de
Procuração que consta em anexo, do Assessor Jurídico do CORES -
Cariri Oriental, o Dr. João Wellington Teixeira Freitas, da Assessoria
Contábil do CORES – Cariri Oriental, o Sr. Dannycio Feitoa da Cruz,
a Sra. Nathália Cruz Crisostomo, Superintendente em gozo de licença
maternidade e demais presentes. Em ato contínuo, o Presidente Cícero
Alves de Figueiredo informou aos membros presentes e aos
respectivos representantes dos Prefeitos que compareceram munidos
de Procuração, que fora atendido o quorum, sendo assim possível
deliberar e aprovar os assuntos propostos em pauta. Em seguida, em
substituição à Lista de Presença, fez-se um print da tela que representa
a sala virtual desta videoconferência, para comprovar a presença dos
participantes na reunião. Desse modo, declarou aberta a Assembleia e
passou a palavra para a Sra. Nathália Cruz Crisostomo que informou
que a pauta, contém a seguinte proposta de Ordem do dia:
Apresentação/ aprovação do Orçamento para o exercício de 2023;
Apresentação/ aprovação do Plano de trabalho anual para o exercício
de 2023; Apresentação/ aprovação da minuta do Contrato de Rateio
para o exercício 2023; Prestação de contas do ano 2022; Discussão
sobre a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
Apreciação de eventuais moções de censura. Dando continuidade, o
Sr. Dannycyo Feitosa da Cruz, tomou uso da palavra e apresentou o
Orçamento para o exercício 2023 e a Resolução nº 001/202, que
estima a Receita e Fixa a Despesa do DO CONSÓRCIO PÚBLICO
DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI
ORIENTAL/CORES-Cariri Oriental para o exercício de 2023 em R$