DOU 28/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 223, segunda-feira, 28 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na edição do Diário Oficial da União nº 222, de 25 de novembro de 2022,
Seção 1, pág. 55, na PORTARIA MCTI Nº 6.577, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, que detalha
a Estrutura Regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, onde se lê na
Ementa: Anexo II do Decreto nº 11.2457, de 16 de novembro de 2022, Leia-se: Anexo II do
Decreto nº 11.257, de 16 de novembro de 2022.
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 2.825, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 7312/2021/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53539.001055/2013-58, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º
Aplicar à
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTA LUZIA,
Fistel nº
21000244261, outorgada para executar o serviço de retransmissão de televisão, por meio
do canal nº 7, na localidade de Santa Luzia, estado da Paraíba, a sanção de cassação, em
razão da prática da infração capitulada no art. 30, parágrafo único, do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
PORTARIA Nº 2.846, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 7378/2021/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53536.000775/2013-26, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA a sanção de cassação,
relativamente às seguintes autorizações:
I - autorização para executar o serviço de retransmissão de televisão por meio
do canal nº 10, na localidade de Capela, estado de Alagoas, Fistel nº 07023487913, em
razão da prática da infração capitulada no art. 30, parágrafo único, do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, e
II - autorização para executar o serviço de retransmissão de televisão por meio
do canal nº 11, na localidade de Capela, estado de Alagoas, Fistel nº 50400516381, em
razão da prática da infração capitulada no art. 30, parágrafo único, do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
PORTARIA Nº 2.852, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 7414/2021/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53539.000809/2013-52, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à PREFEITURA
MUNICIPAL DE MATARACA, Fistel nº
07023494618, outorgada para executar o serviço de retransmissão de televisão, por meio
do canal nº 12, na localidade de Mataraca, estado da Paraíba, a sanção de cassação, em
razão da prática da infração capitulada no art. 30, parágrafo único, do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 16.149, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Interesse Restrito e torna
sem efeito a notificação de interesse para explorar o Serviço Limitado Móvel Marítimo,
expedida
às
entidades
a
seguir
relacionadas,
constantes
do
processo
nº
53516.011120/2021-21, tendo em vista o advento do termo final da outorga de
autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no art. 30 do Regulamento
Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e no
parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, desde o término da
validade da licença indicada para cada entidade na relação. A extinção não implica isenção
de eventuais débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida.
A relação de entidades está na seguinte ordem: número do CPF ou CNPJ, nome
da entidade, número do Fistel, validade da autorização de radiofrequência.
***993679**, Luís Roberto Nickel, 50409121886, 26/03/2022; ***261589**,
Marins
Alves de
Camargo
Neto,
50012334456, 02/07/2022;
***838619**,
Mauro
Fernandes Bergamini, 50012648809, 02/10/2022; ***918908**, Paulo Rossetto Filho,
50409153818,
04/04/2022;
***426649**,
Walter
Souza
Vitoreti,
50012144592,
30/04/2022.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 16.150, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Interesse Restrito e
torna sem efeito a notificação de interesse para explorar o Serviço Limitado Móvel
Aeronáutico, expedida às entidades a seguir relacionadas, constantes do processo nº
53516.011121/2021-76, tendo em vista o advento do termo final da outorga de
autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no art. 30 do Regulamento
Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e no
parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, desde o término
da validade da licença indicada para cada entidade na relação. A extinção não implica
isenção de eventuais débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida.
A relação de entidades está na seguinte ordem: número do CPF ou CNPJ,
nome da entidade, número do Fistel, validade da autorização de radiofrequência.
13038273000177, Aerosigma Táxi Aéreo e Serviços Especializados Ltda,
50410108111, 08/02/2022; 76436849000174, Engefoto Engenharia e Aerolevantamentos
S/A,
05020340413, 01/11/2022;
***205819**,
Fauzi
Ali Aouada,
50409125873,
27/03/2022; 00936804000105, Golddencor Corretora de Seguros Ltda, 50408870192,
04/01/2022;
***809089**,
Ivan
Cesar
Rossoni,
50418141630,
12/03/2022;
***350159**, Kalil Alberto Cordeiro Hamud, 50409104108, 20/03/2022; ***198439**,
Norival
da
Silva,
50408898445,
17/01/2022;
***475710**,
Ricardo
da
Silva,
50408865199,
03/01/2022;
***972839**,
Sandra
Maria
Dutra,
50418203920,
23/02/2022; 04648086000114,
Silos-Roma Indústria e Comércio
de Equipamentos
Agrícolas
Ltda, 50408983639,
13/02/2022;
***233499**,
Thiago Ramon
Peretti,
50409136301, 29/03/2022;
13032865000181, Valadares
- Advogados
Associados,
50417671067, 13/04/2022.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 16.151, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Interesse Restrito e torna
sem efeito a notificação de interesse para explorar o Serviço Limitado Privado, expedida às
entidades a seguir relacionadas, constantes do processo nº 53516.011122/2021-11, tendo
em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência
associada, com fulcro no art. 30 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela
Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º
9.472, de 16 de julho de 1997, desde o término da validade da licença indicada para cada
entidade na relação. A extinção não implica isenção de eventuais débitos decorrentes da
autorização anteriormente expedida.
A relação de entidades está na seguinte ordem: número do CPF/CNPJ, nome da
entidade, número do Fistel, validade da autorização de radiofrequência.
***805859**,
Antônio
Carlos
ce
Paula,
50012320315,
01/08/2022;
76062488000739, Comercial Destro Ltda, 50408876395, 01/02/2022; 77955532001340,
Construtora Triunfo S/A, 50409095001, 20/04/2022; 05825144000109, Districal Comércio
de Ferro e Aço Ltda, 50408784270, 01/02/2022; 02568117000100, Falcão Monitoramento
Ltda, 50408377046, 14/05/2022; 14026209000139, Garraserv Segurança e Vigilância Ltda,
50408784512, 06/03/2022; 75234757000149, Instituto Agronômico do Paraná IAPAR,
50408470330, 20/04/2022;
76017458000115, Prefeitura
Municipal de
Paranaguá,
50012453030, 06/09/2022; 75177857000342, Renuka Vale do Ivaí S/A, 50408918900,
31/05/2022; ***527409**, Ricieri Zanatta Neto, 50408975296, 06/03/2022; ***032459**,
Serafim Meneghel, 50408785594, 19/01/2022; 10145296000192, SLB do Brasil Projetos
Florestais Ltda., 50408903708, 20/04/2022; 04708063000158, Sociedade Condomínio Ilha
do Sol,
50409050687, 03/05/2022; ***353539**, Wilson
Sturmer, 50409037079,
20/04/2022.
Torna sem efeito a notificação de interesse para explorar o Serviço Limitado
Privado, expedida às entidades a seguir relacionadas, constantes do processo nº
53516.011122/2021-11, tendo em vista o advento do termo final da outorga de
autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no art. 30 do Regulamento
Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e no
parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, desde o término da
validade da licença indicada para cada entidade na relação. A exclusão não implica isenção
de eventuais débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida.
A relação de entidades está na seguinte ordem: número do CPF/CNPJ, nome da
entidade, número do Fistel, validade da autorização de radiofrequência.
76178037000176,
Guarapuava
Prefeitura
Municipal,
50009993479,
15/08/2022.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 16.006, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.012565/2022-49. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s)
à(ao)MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS, CNPJ nº 45.370.707/0001-28, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 16.011, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.012792/2022-74. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à
STOCKTOTAL TELECOMUNICAÇÕES
LTDA, CNPJ nº 00.915.129/0001-20,
associada
à
autorização paraexecução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 16.028, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.013085/2022-03. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s)
à(ao) PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0108-40, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 16.029, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.013372/2022-13. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à
Adv NetSolution Informática Ltda, CNPJ nº 11.705.584/0001-17, associada à autorização
para execução do ServiçoLimitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 15.769, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo: 53578.001104/2022-87. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o
serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a ARNALDO PEREIRA FILHO,
CPF nº ***.110.582-** e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do
Serviço Móvel Marítimo tendo em vista o advento do termo final da outorga de
autorização de uso de radiofrequência associada.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
ATOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº 15.819. Processo: 53578.001400/2022-88. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a MOV I M
ASSIST EVANG IGREJA PENTECOSTAL UNIDA DO BRASIL, CNPJ nº 04.488.599/0001-05 e
torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Móvel
Aeronáutico, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de
uso de radiofrequência associada.
Extingue, por cassação, a autorização
para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse
para exploração do Serviço Móvel Marítimo, tendo em vista o advento do termo final
da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir
relacionadas:
Nº 15.818. Processo: 53578.001069/2022-04. MESSIAS ROSARIO DE OLIVEIRA, CPF nº
***.231.532-**.
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