DOE 28/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 28 de novembro de 2022 | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº236 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.023, de 28 de novembro de 2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 553.020.911,88 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro
de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL, entre projetos e atividades, para atender despesas com a obra do edifício-garagem e com a manutenção
da área de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades, para realização de campanha de vacinação de bovinos e bubalinos,
contra febre aftosa e para fazer ajustes nas diárias dos auditores-fiscais e agentes que estarão em campo na segunda etapa da vacinação. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, entre projetos e atividades, para
pagamento de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
– DETRAN, entre projetos e atividades, para pagamento do PASEP dos servidores, manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação,
gerenciamento e para manutenção das atividades de habilitação de condutores de veículos automotores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGP, entre projetos e atividades, para suprir demandas de terceirizadas
e contas públicas dos meses de novembro e dezembro. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, atender ressarcimento de pessoal.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, entre projetos e
atividades, para os serviços de reparo, com reposição de peça do transmissor digital da emissora de TV, manutenção da estação geradora de sons e imagens,
contrato de locação do equipamento de Satélite da emissora e para efetuar pagamento de energia elétrica das estações. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, entre projetos e atividades,
para pagamento de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos e atividades, para realizar publicações de matérias no Diário Oficial, junto a Casa Civil. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, entre projetos e atividades, para
realizar despesas com outros serviços de terceiros pessoa jurídica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, entre projetos e atividades, para pagamento de despesa com publicações de documentos no Diário Oficial
e equalização do limite financeiro para custeio de manutenção com o orçamento. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre projetos e atividades, para apoio ao basquete cearense. CONSIDERANDO
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE INCENTIVO A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – FIEE para viabilizar as obras de
eficiência energética nas escolas estaduais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para atender a manutenção dos colégios da PMCE, especificamente
para contratação dos serviços de confecção de placas, medalhas, breves, troféus, barretinas e alamares. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMM, entre
projetos e atividades, para viabilizar pagamento da obra da sede de Maracanaú, contrato de serviços de TI e aquisição de equipamentos e mobiliários.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e
atividades, para pagamento de colaboradores, implantação e manutenção do serviço de acolhimento às crianças e adolescentes. CONSIDERANDO a
necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
– FERMOJU, para pagamento de contrato emergencial de serviços técnicos continuados, de análise e resolução de incidentes de sistemas e aplicativos.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos,
atividades e regiões, para atender despesas com mão de obra terceirizada, pagamento de gratificações e salário dos agentes comunitários de saúde.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – FECA, entre
projetos e atividades, para repasse a entidades que trabalham com crianças e adolescentes, conforme plano de trabalho e financiamento dos projetos selecionados
pelo CEDCA. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV E PREVMILITAR,
entre projetos e atividades, para atender pagamento com folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, para pagamento de despesas com diárias e empresa de georreferenciamento.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC,
entre projetos e atividades, para pagamento da folha em obrigações patrimoniais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias
da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, para manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades, para aquisições
emergenciais de consumíveis laboratoriais, atividade-fim relacionados a crimes de homicídio, violência sexual e identificação humana. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL-PC, entre projetos e atividades, para pagamento da folha de pessoa, aporte em obrigações
patronais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, entre projetos e atividades, para aquisição
de equipamentos de audiovisuais para os colégios da PMCE, promover climatização de salas de aula, seções administrativas, pagamento com diárias militares
e os serviços de OUTSOURCING. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA –
PGJ, entre projetos e atividades, para viabilizar pagamento com folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades, para viabilizar pagamento do contrato
de gestão, com o objetivo de promover, executar, realizar e apoiar ações no âmbito da educação profissional, focando na formação e qualificação técnica,
tecnológica, transferência de tecnologia e apoio aos cursos superiores da universidade aberta do Brasil – UAB, e de formação inicial e continuada para
trabalhadores, jovens e adultos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES –
SCIDADES, entre projetos e atividades, para pagamento de indenizações, projeto de melhoria urbana do Rio Maranguapinho, barragem, dragagem, urbanização,
sistema de abastecimento de água de Taquarão e para atender convênios e congêneres na região. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para custear as despesas com ampliação, manutenção e
alimentação das escolas da rede estadual de ensino, atender programa do pacto pela educação e aprendizagem nos municípios estaduais; despesas com o
projeto C-JOVEM, efetuar despesas com aluguel de contêiner; serviço civil e elétrico. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para viabilizar o pagamento de medições e reajustes ao contrato; obras
da linha Parangaba/Mucuripe. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos e atividades, garantir a expansão do atendimento
humanizado e especializado às mulheres em situação de violência doméstica e intradomiciliar num espaço de acolhimento, ofertando atendimento psicológico
e social, orientação e encaminhamento jurídico à mulher em situação de violência, contribuindo para o fortalecimento da mulher e o resgate de sua cidadania.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS,
para aquisição de equipamentos e material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamento para extração e beneficiamento de mel,
fortalecimento das rotas de integração do leite, cordeiro e fruticultura. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, entre projetos e atividades, para atender demanda para o guia do investidor.
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