DOE 28/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº236  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta 
capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEDUC, Bairro: Cambeba, 
CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao(à) servidor(a) MARCIA CASTRO SANTOS – Matrícula nº 0889101X, o valor 
de R$ 21.938,99 (vinte e um mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), nos termos do processo supramencionado, manifestações de sua 
Assessoria Jurídica e Resolução COGERF nº 12/2021, referente a exercício anterior, oriundo de diferenças de cálculo da Parcela Nominalmente Identificável, 
instituída pela Lei 15.901/2015, de 1ª de dezembro de 2015. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida assim 
que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza, 23 de novembro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta 
capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEDUC, Bairro: Cambeba, 
CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao(à) servidor(a) EDINIELSON FIGUEIREDO SANTOS – Matrícula nº 15986719, 
o valor de R$ 4.520,00 (quatro mil, quinhentos e vinte reais), nos termos do processo supramencionado, manifestações de sua Assessoria Jurídica e Resolução 
COGERF nº 12/2021, referente a exercício anterior, oriundo dos valores referentes à Parcela Variável de Redistribuição (PVR), devidos desde o retorno às 
funções do servidor, cuja regularização funcional foi publicada em 18 de outubro de 2022. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Educação a pagar a 
dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza, 23 de novembro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº107/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor FRANCISCO PAULO SOUZA DE AQUINO, ocupante do cargo de 
Orientador de Célula, matrícula nº 3004080-5, desta Secretaria da Infraestrutura, a viajar à cidade de Fortim/CE, no dia 02 de dezembro de 2022, a fim de 
fiscalizar as atividades de instalação do sistema solar fotovoltaico no município, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e 
sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Secretaria. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 24 de novembro de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº108/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, bem como o contido no processo nº 11033398/2022, 
RESOLVE DESIGNAR, NILZA MAYARA RABELO DE OLIVEIRA, matrícula n° 3002441-9, como Gestora, e FELIPE LEITÃO PORTUGAL 
MOURA, matrícula nº 3004096-1, como Fiscal do Contrato n° 024/SEINFRA/2022, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA e a Empresa 
de Tecnologia da Informação - ETICE, que tem como objeto a prestação de serviços de acesso à internet de link por banda de comunicação (Cinturão Digital 
do Ceará - CDC), a partir de 17 de novembro de 2022. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 24 de novembro de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº109/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, bem como o contido no processo nº 11033096/2022, 
RESOLVE DESIGNAR, NILZA MAYARA RABELO DE OLIVEIRA, matrícula n° 3002441-9, como Gestora, e FELIPE LEITÃO PORTUGAL 
MOURA, matrícula nº 3004096-1, como Fiscal do Contrato n° 025/SEINFRA/2022, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA e a Empresa 
de Tecnologia da Informação - ETICE, que tem como objeto a prestação de serviços de computação em nuvem pública, a partir de 17 de novembro de 2022. 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 24 de novembro de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº2571/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso 
de suas atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria Nº492/2021, de 19 de maio de 2021, RESOLVE DESIGNAR, com fundamento 
na Lei Nº12.965/1999, alterada pela Lei Nº14.304, de 16/01/2009, Lei Nº14.719/2010, de 26/05/2010 e Lei Nº15.491/2013, de 27/12/2013, bem como a 
documentação constante no processo, os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES-
-ESPECIAL, durante o período de 29/10/2022 a 29/10/2022, nos locais e horários consignados no aludido anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de outubro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2571/2022 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
GEORGIA SAMARA RODRIGUES SARAIVA
Membro
08:00 às 17:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
IRAN COSTA RIBEIRO FILHO
Membro
08:00 às 17:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
MARIA LIDUINA DE SOUZA
Coordenador
08:00 às 17:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
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PORTARIA Nº2572/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria Nº492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de habilitação volante 
na cidade de Tauá, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de outubro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.