DOE 28/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº236  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 02480149/2007, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, 
combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, ANTONIA ANTONINA MADEIRA, CPF 
13622226315, que exerce a função de PROFESSOR, classe PLENO II, nível/referencia 19, Grupo Ocupacional de Magistério – MAG, carga horária de 30 
horas semanais, matrícula nº 04938216, lotada na Secretaria da Educação. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS 
INTEGRAIS, a partir de 27/11/2007, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 30 horas Lei 13.908/07
744,20
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 45% (art. 1º Lei nº 13.932/07)
334,89
Progressão Horizontal de 15% ( art. 43 da Lei n° 9.826/74)
111,63
Percentual de Incentivo Profissional 10% (art. 32 da Lei nº 12.066/1993)
74,42
Gratificação de Extraclasse de 20% (art.12 §3º da Lei nº 12.066/1993)
148,84
TOTAL
1.413,98
A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2009, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA LEI Nº15.567, DE 07/04/2014, CONFORME AS VERBAS ABAIXO 
DISCRIMINADAS:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 30 horas Lei 14.431/2009
1.213,08
Gratificação de Efetiva Regência de Classe 10% (art. 5º da Lei nº 14.431/2009
121,31
Parcela Nominal Identificada – PNI (Lei nº14.431/2009)
229,05
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI (Lei nº 15.567/2014 – art. 3º)
208,44
TOTAL
1.771,88
TORNANDO SEM EFEITO, o Ato datado de 01/02/2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11/04/2019, que concedeu aposentadoria à ANTONIA 
ANTONINA MADEIRA, matricula nº 04938216. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro 
de 2022. 
João Marcos Maia
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 113/2022 IG Nº1200784
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, localizada na Av. Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Jaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, 
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. 
CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.792.363/0001-84, com sede na Rua Pinho 
Pessoa, nº 1019, Joaquim Távora, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.135-170, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Marilia Lopes 
Cruz Rolim. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação 
das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas Técnica Administrativas e Serviços Diversos na sede da Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS para atender demandas da Secretaria-Executiva da Proteção Social, de acordo com a Dispensa de 
Licitação n° 32/2022, e a proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação 
n° 32/2022, os preceitos do direito público, e no art. 24, inc. IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir 
do dia 1º de dezembro de 2022. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso 
prévio de 30 (trinta) dias, da CONTRANTE à CONTRATADA. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da 
Lei Federal nº 8.666/1993 . VALOR GLOBAL: R$ 3.194.327,10 (três milhões, cento e noventa e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e dez centavos) 
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20826.03.339037.30100.0 47100001.08.122.211.20826.03.339034.30100.0 47100001.
08.122.211.20826.03.339037.10000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339034.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de novembro de 2022. 
SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres Direitos Humanos – SPS e Marilia Lopes Cruz Rolim - FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº183/2022 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar os trabalhos da Coordenadoria de Mediação, Justiça Restaurativa e Cultura de Paz, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 
3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, em Fortaleza, 18 de outubro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº183/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSC. (%)
 TOTAL
JÉSSICA MURIEL 
DE SOUSA
SUPERVISOR 
DE NÚCLEO
3002427-3
III
FORTALEZA 
– CE
SOBRAL
10 A 14/10/2022
4,5
77,10
20%
416,34
*** *** ***
PORTARIA SEAS N°187/2022 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
das atribuições que legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora FABIANA DUARTE PIMENTA DE SOUZA, ocupante do cargo de COORDENADOR 
ESPECIAL, símbolo DNS-1, matrícula de no 3002431-1, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 10 a 12 DE outubro de 2022, com o objetivo de 
acompanhar os trabalhos da Coordenadoria de Mediação, Justiça Restaurativa e Cultura de Paz. Concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de 
R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando, assim, o valor de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), que acrescido 
de 20%, perfaz o total de R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta centavos), de acordo com o art. 3o; alínea “b” do § 1o e 3o do art. 4o, art. 5o e seu § 
1o, arts. 6o, 8o e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 25 de outubro de 2022.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.