DOE 28/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº236  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2022
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2021_002_1711/2022
I - ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Avenida Presidente Castelo Branco, 
901, Moura Brasil - Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: G.R. SARAIVA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA; V - ENDEREÇO: Sede 
na Br – 116, no 3020A, Cajazeiras, CEP:60.864-012, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato aditivo tem seu respectivo 
fundamento na cláusula quinta, subitem 5.2.1 do contrato administrativo nº2021_002_1711 bem como pelo Inc. II do Art. 57 e artigo. 65, I, alínea b, ambos 
da Lei 8.666/93 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - 
OBJETO: Prorrogação do Contrato Administrativo no 2021_002_1711 e Reajuste da litragem de 25% (vinte e cinco) do instrumento de contrato 
referente ao SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO E INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS HOSPITALARES INFECTANTES, para 
atender a necessidades produzidas pelo Núcleo Regional de Crateús da Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo Único do Contrato e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: R$ 29.850,00 (vinte e nove mil e oitocentos 
e cinquenta reais); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá a vigência iniciada no dia 25 de novembro de 2022 até 25 de novembro de 2023; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº2021_002_1711; XII - DATA: 22/11/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Renato Jevson Nunes Maciel - Diretor de Planejamento e Gestão Interna e Yamba Carla Lara Pereira - Sócio Administrativa.
Rômulo Costa do Nascimento
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2022_001_2202/2022
I - ESPÉCIE: 2° Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 
901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI-ME; V - 
ENDEREÇO: Rua Coronel Manuel Jesuíno, nº616, Bairro: Mucuripe, CEP: 60.175-270, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo tem seu respectivo fundamento legal regido pela Lei Federal nº8.666/93, disposto no seu art. 57, inciso II da Lei Federal nº8.666/93 no contrato 
administrativo nº2022_001_2202; E na Lei nº12.506/2011, a qual informa que o percentual de provisionamento previsto no Grupo B da tabela de encargos 
sociais será devido no primeiro ano do contrato, no percentual máximo de 2,4324% (dois inteiros e quatro mil trezentos e vinte e quatro milésimo por cento), 
sendo este reduzido, no caso de prorrogação para 1/10 do percentual da proposta definitiva, passando a ser o total dos encargos sociais de 64,9725%; VII- FORO: 
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO, por mais 12 (doze) meses, do Contrato nº2022_001_2202, 
referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Mão de Obra Terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLI-
DAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para as Áreas de Asseio e Conservação, Informática e Motorista do Núcleo Regional da Perícia Forense de 
Tauá; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do presente aditivo é de R$ 126.089,18 (Cento e vinte e seis mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), e o 
valor global de R$ 1.513.070,16 (Um milhão, quinhentos e treze mil, setenta reais e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá 
vigência de 12 (doze) meses a contar do dia 02 de março de 2023 à 02 de março de 2024, salvo se ocorrer primeiro o que consta no item 2.2. desta mesma 
cláusula de vigência. O presente Contrato será rescindido ao serem contratadas as vencedoras do Pregão Eletrônico nº20220034, do processo cadastrado 
no VIPROC sob nº01882597/2022, do Pregão Eletrônico nº20220023, do processo cadastrado no VIPROC sob nº01358944/2022, e do Pregão Eletrônico 
nº20220044, do processo cadastrado no VIPROC sob nº01625551/2022, conforme Instrução Normativa Conjunta nº002/2021 – SEPLAG/CGE/SEFAZ, 
de 05 de novembro de 2021 e o Decreto Estadual nº33.903, de 21 de janeiro de 2021, alterado pelo Decreto nº34.194, de 05 de agosto de 2021, de acordo 
com as instruções orientadas pela Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, onde no qual disciplina o uso da Conta Vinculada. O contrato poderá ser 
rescindido a qualquer tempo pela CONTRATANTE, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (Trinta) dias, nos casos das rescisões decorrentes do previsto 
no inciso XII do art. 78 da Lei Federal nº8.666/1993, sem que caiba à CONTRATADA direito a indenização de qualquer espécie; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº2022_001_2202; XII - DATA: 22/11/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel 
– Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Francisco Evandro Lima Pereira – Representante Legal.
Rômulo Costa do Nascimento
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº46/2022
PROCESSO Nº05706076/2022
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Renato Jevson Nunes Maciel, DOE nº055 de 08/03/2021; 
CONSIDERANDO as informações existentes no Processo VIPROC nº05706076/2022, relativo ao pagamento de despesa referente a empresa CENTRAL 
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI ME, estabelecida na Rua Coronel Manuel Jesuíno, nº616 - Bairro: Mucuripe – Fortaleza/CE, CEP: 60.175-
270, inscrita no CNPJ sob o nº04.491.662/0001-62, correspondente à prestação de serviços de terceirização de mão de obra da Perícia Forense do Estado do 
Ceará - PEFOCE. Considerando que o requerente (CENTRAL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI ME) tem direito ao que pleiteia; RESOLVE: 
reconhecer a obrigação de pagar a despesa, correspondente ao valor de R$12.592,96 (Doze mil quinhentos e noventa reais e noventa e seis centavos), 
atinente as faturas de prestação de serviços de mão de obra terceirizada na Perícia Forense do estado do Ceará das repactuações de 2022. Informo que o 
contrato 2021_001_1811 foi uma dispensa de licitação com duração de 06 meses, a divida em questão é a repactuação do período de janeiro a maio deste 
contrato, que foi originada devido a convenção coletiva da categoria de Tecnologia da Informação só ter sido disponibilizada após o termino da vigência 
deste contrato, com isso foi impossível a realização do aditivo de repactuação e o pagamento da despesa. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 03 de novembro de 2022.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1436/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 258/2020 DG/AESP RESOLVE CONCEDER DE MODO COMPLEMENTAR, 
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR, MINIS-
TRAR E MONITORAR AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES_CFSD PM_2022, GRUPO 18, REFERENTE 
AO MÊS DE OUTUBRO DE 2022, conforme processo nº 10216731/2022, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 
9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro 
de 2021, Lei nº 18.126/2022 e Despacho nº 040/2022 – GAB/PGE (SPU n° 06563732/2022). ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de 2022.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1436/2022 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES _CFSD PM_2022
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA/CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
ELIEL DE SOUSA FREITAS
3004181X
TUTOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
CURSO DE CONDUTOR DE 
VEÍCULO DE EMERGÊNCIA - EAD
15
03/10/2022 a 
17/10/2022
R$ 1.035,30
ISABEL CRISTINA 
MARQUES DE ALMEIDA
300.322-1-7
TUTOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
CURSO DE CONDUTOR DE 
VEÍCULO DE EMERGÊNCIA - EAD
10
03/10/2022 a 
17/10/2022
R$ 690,20
ARTHUS ALMEIDA LIMA
30891236
TUTOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
CURSO DE CONDUTOR DE 
VEÍCULO DE EMERGÊNCIA - EAD
10
03/10/2022 a 
17/10/2022
R$ 690,20
EDJAMES GALVÃO 
DO NASCIMENTO
30184319
TUTOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
CURSO DE CONDUTOR DE 
VEÍCULO DE EMERGÊNCIA - EAD
15
03/10/2022 a 
17/10/2022
R$ 1.035,30