DOE 28/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº236 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Horizonte - Edital de Notificação Extrajudicial de Desapropriação. O Município de Horizonte, Estado do
Ceará, através da Procuradoria Geral do Município de Horizonte, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio deste instrumento, Notificar os presumíveis
herdeiros do Espólio José Arimatea de Sousa e do Espólio João Batista de Sousa, quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação,
declarada por meio do Decreto Municipal nº. 276, de 13 de outubro de 2022, referente a uma área equivalente a 16.477,44m² (dezesseis mil e quatrocentos
e setenta e sete metros quadrados e quarenta e quatro centésimos de metro quadrado), situado no distrito Sede, do município de Horizonte, no bairro Centro,
localizado com frente para a Av. Presidente Castelo Branco, esquina para Rua Lourival de Sousa, com as seguintes medidas e confrontações: “Ao Leste
(Frente) - no sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 97,35m, partindo do Vértice 01, de coordenadas N 9.547.569,01m e E 555.910,76m, daí
segue com azimute de 175°39’51” até o Vértice 02, de coordenadas N 9.547.471,94m e E 555.918,12m, limitando-se com a Av. Presidente Castelo Branco;
Ao Sul (Lado Direito) – medindo 164,46 metros, dividido em 04 segmentos: Primeiro segmento: no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de
7,01m, partindo do Vértice 02, de coordenadas N 9.547.471,94m e E 555.918,12m, daí segue com azimute de 265°44’16” até o Vértice 03, de coordenadas
N 9.547.471,42m e E 555.911,12m, limitando-se com terras de propriedade de Erandir Pereira Alexandre, Segundo segmento: no sentido leste/oeste, por
onde mede uma distância de 10,36m, partindo do Vértice 03, de coordenadas N 9.547.471,42m e E 555.911,12m, daí segue com azimute de 260°26’53”
até o Vértice 04, de coordenadas N 9.547.469,70m e E 555.900,91m, limitando-se com terras de propriedade de Erandir Pereira Alexandre, Terceiro
segmento: no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 107,09m, partindo do Vértice 04, de coordenadas N 9.547.469,70m e E 555.900,91m, daí
segue com azimute de 260°26’53” até o Vértice 05, de coordenadas N 9.547.451,93m e E 555.795,31m, limitando-se com parte das terras de propriedade
Erandir Pereira Alexandre, Quarto segmento: no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 40,00m, partindo do Vértice 05, de coordenadas N
9.547.451,93m e E 555.795,31m, daí segue com azimute de 260°26’52” até o Vértice 06, de coordenadas N 9.547.445,29m e E 555.755,86m, limitando-se
com parte das terras de propriedade de Aerlem Brenna Alves da Silva; Ao Oeste (Fundos) - no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 96,69m,
partindo do Vértice 06, de coordenadas N 9.547.445,29m e E 555.755,86m, daí segue com azimute de 348°10’25” até o Vértice 07, de coordenadas N
9.547.539,93m e E 555.736,05m, limitando-se com a Rua Sargento Cândido Machado Maia; Ao NORTE (Lado Esquerdo) - no sentido oeste/leste, por
onde mede uma distância de 170,77m, partindo do Vértice 07, de coordenadas N 9.547.539,93m e E 555.736,05m, daí segue com azimute de 80°32’55”
até o Vértice 01, de coordenadas N 9.547.569,01m e E 555.910,76m, limitando-se com a Rua Lourival de Sousa, perfazendo assim, com as medidas acima
descritas, o perímetro de 535,61m com uma área territorial de 16.477,44m².” Para fins de desapropriação, conforme Laudo de Avaliação, a área foi avaliada
em R$ 3.211.453,06 (três milhões, duzentos e onze mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e seis centavos), valor este a ser pago a título de prévia e justa
indenização, em parcela única, na forma da legislação em vigor. O prazo para aceitação ou rejeição da proposta é de 15 (quinze) dias, bem como o silêncio
será considerado rejeição, na forma da Lei (art. 10-A, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, incluído pela Lei nº 13.867, de 2019).
Assim, ficam Notificados acerca da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, iniciando-se, a partir da publicação desta notificação, a
contagem do prazo - improrrogável de 15 (quinze) dias -, para eventual manifestação quanto a presente declaração de utilidade pública e ao valor oferecido
a título de justa indenização. Município de Horizonte, Estado de Ceará, em 24 de novembro de 2022. Francisco Marcello Martins Desidério -
Procurador - Geral do Muncípio.
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Prefeitura Municipal de Senador Pompeu. Chamamento Público n° SS-CH004/2022. A Presidente da Comissão de Qualificação das Organizações Sociais,
torna público que a partir do dia 28/11/2022 até o dia 13/12/2022, no horário de expediente (das 08h às 12h e 14h às 17h, nas sextas feiras o horário será das
08h às 12h). A abertura dos envelopes entregues dar-se-á às 08h do dia 14/12/2022, na Avenida Francisco França Cambraia, s/n, Centro, Senador Pompeu/
CE, vem realizar Chamamento Público n° SS-CH004/2022, visando a seleção de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas sob
forma de fundação, associação ou sociedade civil, para se qualificarem com Organização Social de Saúde - OSS com finalidade específica de eventual e
futura operacionalização da gestão e execução das atividades assistenciais e serviços de saúde a serem desenvolvidos nos equipamentos de atenção primária
e secundária da rede de saúde do município. O edital completo poderá ser adquirido no endereço citado acima, e ainda nos seguintes sítios eletrônicos: https://
www.senadorpompeu.ce.gov.br/licitacao.php e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. Maria Nildete Saraiva da Silva.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Groaíras - Extrato de Contrato - Tomada de Preços nº 2705.02/2022. Contratante: Secretaria de
Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. Contratada: LB CONSTRUÇÕES EIRELI, com o valor total de R$ 771.753,35 (Setecentos e setenta e
um mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NO DISTRITO INDUSTRIAL NA SEDE NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, os Termos o Convênio 207/
CIDADES/2022MAPP 1684. Prazo de Execução: 120 (cento e vinte) dias. Prazo de Vigência: 120 (cento e vinte) dias. Origem dos Recursos: Termos
o Convênio MAPP 16846– Superintendência de Obras Públicas - SOP recursos ordinários. Dotação Orçamentária: 03.01. 15.451.1502.1.002 – elemento
de despesa: 4.4.90.51.00. Assina pela Contratada: Francisco Roberto Cordeiro Filho. Assina pelo Contratante: Mychael Melo Farias - Secretário de
Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. Groaíras-CE, 25 de novembro de 2022.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA – Título: AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
– A Autoridade Superior da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, torna pública, para conhecimento dos interessados a intenção
em revogar integralmente a Concorrência nº PCS-01.050422-SEINFRA, cujo objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
ENGENHARIA CIVIL, PARA PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DE VIAS DO DISTRITO DE LISIEUX E TRAPIÁ, NO MUNICÍPIO
DE SANTA QUITÉRIA/CE - MAPP 1288, com base no art. 49, da Lei 8.666/93. As razões encontram-se expostas e disponíveis nos autos do processo
licitatório e no Portal do TCE/CE. Desta forma em cumprimento as disposições do parágrafo 3º do Artigo 49 e inciso I, alínea “C” do Artigo 109 da lei
8.666/93, e do inciso V do Artigo 5º da Constituição Federal, fica assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa num prazo de 05 (cinco) dias úteis
– Secretário Municipal: Francisco Arnaldo Mesquita Gomes.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade
Administrativa: SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS – Regente: Pregoeira e Equipe de Apoio –
Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº PCS-01.211122-SEPROS – Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de
construção, elétrico e hidráulico por maior desconto incidido sobre a Tabela de Insumos 027.1 (com desoneração) SEINFRA/CE, para reforma
do CRAS MACARAU E CRAS LISIEUX, para suprir as necessidades do programa “Serviço de Proteção social Básica” do Município de Santa
Quitéria/CE – Local de Acesso ao Edital: Rua Professora Ernestina Catunda, nº 50 - Bairro Piracicaba, Santa Quitéria – Ceará – CEP 62280-
000, Santa Quitéria–CE; https://compras.m2atecnologia.com.br/; https://www.santaquiteria.ce.gov.br; https://licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do
Órgão: Segunda à Sexta de 08H30 ÀS 12H00 – Local de Realização da Licitação: https://compras.m2atecnologia.com.br/ – Data de Abertura: 09/12/2022
– Horário: 08H15M – Pregoeira: Carla Maria Oliveira Timbó.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – AVISO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 2022.10.25.01-PMI-SEDET – OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização do censo agropecuário junto aos agricultores e
pecuaristas no Município de Iguatu para diagnosticar quantitativamente a produção agropecuária e os estabelecimentos produtivos com potencial econômico
e de produção familiar no Município de Iguatu/CE, conforme Plano de Trabalho Nº 723805/2021. ADJUDICO E HOMOLOGO o presente processo
administrativo de licitação, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor da Empresa: WD & R SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, dos lotes:
01 e 02. Iguatu-CE, 23 de Novembro de 2022. Arnóbio Araújo Vieira – Ordenador de Despesas da Secretaria do Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Turismo-SEDET.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA – AVISO DO RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO – TOMADA
DE PREÇOS Nº TP-021/2022 – OBJETO: Contratação de obras e serviços de engenharia para a execução do revestimento primário e drenagem na estrada
de acesso do Sítio Caetano ao Sítio Cajazeiras, zona rural, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Município de Iracema.
A Comissão de Licitação comunica aos interessados que o Resultado da Fase Habilitação deu-se da seguinte forma: EMPRESA INABILITADA: 01 - GK
ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA, (CNPJ 45.022.575/0001-43). A Comissão informa que a ata de julgamento da habilitação encontra-se no Site:
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/, e que fica aberto o prazo para apresentação de documentação escoimada da causa de inabilitação nos termos do
§3º do art. 48 da Lei n.º 8.666/93 e, ainda, o prazo recursal referente a fase de julgamento da habilitação, em conformidade o art. 109, inciso I, alínea “a” da
lei federal 8.666/93 e suas alterações. Francisco das Chagas Cavalcante Fernandes – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
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